Como fazer um “Recurso Administrativo” no INSS



Os Recursos Administrativos existem para que uma pessoa que não concorde com decisão emitida pelo INSS em seu processo administrativo possa contestar essa decisão no próprio INSS, sem ir para a Justiça (ou antes de ir para a Justiça).

Para recorrer o cidadão deve apresentar por escrito e assinado os motivos pelos quais ele não concorda com a decisão tomada pelo INSS.

Neste procedimento, é possível ainda apresentar outros documentos que achar necessário a fim de justificar as suas alegações.

Como fazer um recurso administrativo no INSS?

Pelos Correios


Você  enviar o recurso (escrito e assinado) bem como os documentos adicionais que queira juntar no processo, por meio de uma das agências dos correios ao custo de correspondência comum ou de correspondência comum + Aviso de Recebimento.

Pode-se utilizar o endereço  das agências do INSS, preferencialmente aquela que emitiu a decisão, não havendo a necessidade de agendamento ou atendimento presencial no INSS.

O recurso também pode ser feito através de agendamento


Para o atendimento presencial deste serviço, em uma das agências da Previdência Social, o agendamento é obrigatório.

O agendamento poderá ser solicitado pela Central de Atendimento do INSS através do telefone 135, de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília) ou diretamente pela internet pelo link abaixo:

 

Requisitos do recurso administrativo


Para apresentar um Recurso, é necessário que:

  • exista um procedimento administrativo com decisão emitida pelo INSS
  • que a data da apresentação do recurso esteja dentro do prazo de trinta dias da data que você tomou conhecimento da decisão.

Cabe ressaltar que a data do pedido de agendamento, desde que haja o comparecimento no dia e horário agendado, ou a data da postagem nos Correios será considerada como a data da apresentação do Recurso.

Documentos necessários


Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF.

O pedido de recurso, deve ser redigido e destinado à Junta de Recursos da Previdência Social. Caso o procedimento administrativo já tenha sido julgado por uma das Juntas de Recurso (1ª instância) e exista a possibilidade de entrar com novo pedido, este deverá ser redigido à Câmara de Julgamentos da Previdência Social (última instância).

Você pode utilizar este formulário para apresentar o recurso: (clique aqui para abrir em uma nova guia)
 

Outras Informações


O andamento do seu pedido de Recurso poderá ser feito pela Internet, sendo que para algumas situações, haverá a necessidade do cadastramento de senha em uma de nossas unidades de atendimento.
Consulte agora o andamento do seu Recurso 

Ficou alguma dúvida?


Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília).

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

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