Cota do Salário-Família em 2019 – Tabela de Valores

A cota do salário-família em 2019 passa a ser de R$ 46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77, e de R$ 32,80 para quem tem remuneração mensal superior a R$ 907,77 e inferior ou igual a R$ 1.364,43.

 

PERÍODO FAIXA 1 (em R$) FAIXA 2 (em R$) NÃO TEM DIREITO
A partir de 1º/01/2019 Até 907,77 cota 46,54 de 907,78 a 1.364,43 cota 32,80 Acima de 1.364,43 – não tem direito


O salário-família é pago ao empregado (inclusive o doméstico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de quatorze anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).

O trabalhador precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal (confira a tabela com o valor do benefício acima).

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Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS.

O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

Principais requisitos
Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salário-família.

TABELA HISTÓRICA DE VALORES DO SALÁRIO FAMÍLIA

PERÍODO FAIXA 1 (em R$) FAIXA 2 (em R$) NORMATIVO
A partir de 1º/01/2018 Até 877,67 cota 45,00 de 877,67 a 1.319,18 cota 31,71 Portaria MF n° 15, de 16/01/2018
A partir de 1º/01/2017 Até 859,88 cota 44,09 de 859,89 a 1.292,43 cota 31,07 Portaria MF n° 8, de 13/01/2017
A partir de 1º/01/2015 Até 725,02 cota 37,18 de 725,03 a 1.089,72 cota 26,20 Portaria n° 13, de 09/01/2015
A partir de 1º/01/2014 Até 682,50 cota 35,00 de 682,51 a 1.025,81 cota 24,66 Portaria n° 19, de 10/01/2014
A partir de 1º/01/2013 Até 646,55 cota 33,16 de 646,56 a 971,78 cota 23,36 Portaria n° 15, de 10/01/2013
A partir de 1º/01/2012 Até 608,80 cota 31,22 de 608,81 a 915,05 cota 22,00 Portaria nº 02, de 06/01/2012
A partir de 1º/01/2011 Até 573,91 cota 29,43 de 573,92 a 862,60 cota 20,74 Portaria nº 407, de 14/07/2011
A partir de 1º/01/2010 Até 539,03 cota 27,64 de 539,04 a 810,18 cota 19,48 Portaria nº 333, de 29/06/2010
A partir de 1º/02/2009 Até 500,40 cota 25,66 de 500,41 a 752,12 cota 18,08 Portaria nº 48, de 12/02/2009
A partir de 1º/03/2008 Até 472,43 cota 24,23 de 472,44 a 710,08 cota 17,07 Portaria nº 77, de 11/03/2008
A partir de 1º/04/2007 Até 449,93 cota 23,08 de 449,94 a 676,27 cota 16,26 Portaria nº 142, de 11/04/2007
A partir de 1º/08/2006 Até 435,56 cota 22,34 de 435,57 a 654,67 cota 15,74 Portaria nº 342, de 16/08/2006
A partir de 1º/05/2005 Até 414,78 cota 21,27 de 414,79 a 623,44 cota 14,99 Portaria nº 822, de 11/05/2005
A partir de 1º/05/2004 Até 390,00 cota 20,00 de 390,01 a 586,19 cota 14,09 Portaria nº 479, de 07/05/2004
A partir de 1º/06/2003 Até 560,81 cota 13,48 Portaria nº 727, de 30/05/2003
A partir de 1º/06/2002 Até 468,47 cota 11,26 Portaria nº 525, de 29/05/2002
A partir de 1º/06/2001 Até 429,00 cota 10,31 Portaria nº 1.987, de 04/06/2001
A partir de 1º/06/2000 Até 398,48 cota 9,58 Portaria nº 6.211, de 25/05/2000
A partir de 1º/06/1999 Até 376,60 cota 9,05 Portaria nº 5.188, de 06/05/1999

Para quanto passou o benefício do LOAS em 2019?

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza -, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 998,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 1.996,00.

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)  garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é preciso que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Quem tem direito?

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar inferior a um quarto de salário mínimo atual. Além disso, devem se encaixar em uma das seguintes condições:

  • Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
  • Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Etapas

  • Efetuar o cadastramento do beneficiário e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
  • As Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado (máximo de 2 anos a última atualização) para fazer o requerimento no momento da análise do benefício.
  • Solicitação do benefício através de um dos seguintes canais de atendimento:

 

Realizar o agendamento do serviço nas seguintes opções:

 

Documentos Necessários

  • Identidade e CPF do titular (ao requerente maior de 16 anos de idade será solicitado documento de identificação oficial com fotografia);
  • Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular (veja abaixo a relação);
  • Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;
  • Documento que comprove regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança Pública estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa;
  • Documento de identificação e procuração no caso de Representante Legal do requerente.

 

Formulários:

 

Outras informações

  • Comprovação da deficiência: a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS;
  • Idoso em asilo: a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do benefício;
  • Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito;
  • Renda da família do idoso: o Benefício Assistencial ao Idoso já concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar em caso de solicitação de um novo benefício (BPC) para outro idoso da mesma família;
  • Concessão ao preso: o recluso não tem direito a este tipo de benefício, uma vez que a sua manutenção já está sendo provida pelo Estado;
  • Concessão ao português: o português pode ter direito ao benefício, desde que comprove residência e domicílio permanentes no Brasil;
  • Pessoa com Deficiência contratada como aprendiz: a pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício;
  • Trabalho da pessoa com deficiência: a pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso e deverá informar o retorno ao trabalho, sob o risco de manutenção indevida;
  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal. No entanto, o requerente deve estar presente para a avaliação social e a perícia médica;
  • O benefício será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos;
  • BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, inclusive seguro desemprego, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

 

Tabela do INSS para empregadas domésticas em 2019

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1º de janeiro de 2019
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS
até R$ 1.751,81 8%
de R$ 1.751,82 até R$ 2.919,72 9%
de R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45 11%

Atenção: Com a edição da Lei Completar nº 150, de 1º de junho de 2015, a partir da competência outubro de 2015, as contribuições do empregado doméstico são realizadas pelo eSocial, por meio do módulo do empregador doméstico no qual será possível informar a existência do vínculo e gerar a guia única de recolhimento, o Documento de Arrecadação do eSocial .

Os recolhimentos efetuados nesta categoria tomam por base a alíquota de 8% para o empregador e 8%, 9% ou 11% para o empregado, dependendo do valor total da sua remuneração. O valor a ser pago será a soma das alíquotas (empregador e empregado).

A contribuição social previdenciária do empregado doméstico é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8%, 9% ou 11%, sobre o seu salário-de-contribuição, de acordo com a faixa salarial constante na tabela de contribuição vigente . O valor a ser pago será a soma das alíquotas (empregador e empregado).

As contribuições anteriores à competência outubro de 2015 devem utilizar a Guia da Previdência Social – GPS para recolhimento da contribuição (mensal ou trimestral). Na tabela abaixo, estão os códigos de recolhimento a serem informados na GPS.

Códigos para recolhimento – Empregado doméstico
1600 Empregado doméstico – Mensal
1651 Empregado doméstico – Trimestral
 
1619 Empregado doméstico – Patronal 12% Mensal (afastamento do empregado para salário maternidade)
1678 Empregado doméstico – Patronal 12% Trimestral (afastamento do empregado para salário maternidade)

Observação: nesta categoria, a responsabilidade do pagamento é do Empregador, podendo o empregado doméstico solicitar cópia do respectivo comprovante de pagamento para sua segurança.

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Contribuição ao INSS de domésticos

O reajuste também se reflete na cobrança da contribuição dos trabalhadores para o INSS. Para empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a alíquota passa a ser:

  • de 8% para quem ganha até R$ 1.751,81
  • de 9% para quem ganha entre R$ 1.751,81 e R$ 2.919,72
  • de 11% para quem ganha entre R$ 2.919,72 e R$ 5.839,45

Essas alíquotas são relativas aos salários pagos em janeiro e, portanto, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

Já a cota do salário-família passa a ser de R$ 46,54 para aqueles segurados cuja remuneração mensal não supere R$ 907,77; e de R$ 32,80 para os que possuem remuneração mensal acima de R$ 907,77 e igual ou inferior a R$ 1.364,43.

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Quanto o aposentado/pensionista deve pedir a transferência da agência do benefício quando mudar de cidade.

A atualização do endereço de quem recebe benefício previdenciáriopode ser efetuada no link: https://sipa.inss.gov.br/…/…/atucadend/atucadendInicio.xhtml, ou pela Central 135 (ligação gratuita de telefone fixo).

 

Mas, ao mudar de cidade, o segurado deve solicitar a transferência do benefício para a nova localidade. Para isso, é necessário agendar o serviço na Agência da Previdência mais próxima do novo endereço. O agendamento pode ser feito no Portal do INSS, no item “Agendamento” ou pela Central 135.

O Meu INSS passou a realizar mais um serviço: atualizar dados de contato, tais como endereço, telefone e e-mail. Já era possível fazer essa atualização pelo telefone 135. Agora o cidadão pode acessar diretamente pela internet.

Basta somente acessar a central de serviços, pelo computador ou aplicativo, e clicar, na última opção da lista, no serviço ‘Atualizar Dados de Contato’. Além de poder modificar os dados, é possível incluir um outro endereço secundário, que pode ser até mesmo um endereço de segurado no exterior.

Meu INSS

Para fazer o cadastro no Meu INSS, é aconselhável estar de posse de documentos e CTPS, pois algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário tais como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos.

Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar novamente ou ligar para o 135 e, em último caso, ir à agência do INSS. O cadastro pode ser realizado inteiramente pela internet. A senha do Meu INSS é pessoal e intransferível.

 

Reclamações sobre o status ‘EM ANÁLISE’ nos pedidos de aposentadoria ao INSS

Pergunta: Completei 65 anos em 16/03/2018, quando agendei, via internet, e a data disponibilizada foi 12/09/2018, atendimento na Agência Ramos – Rio de Janeiro, da Previdência Social, para requerimento da aposentadoria urbana por idade, apesar do meu tempo de serviço (29 anos e 4 meses) e os salários de contribuição das empresas em que trabalhei constarem no CNIS – Extrato Previdenciário, e poderia ter sido concedida a aposentadoria por idade automática. Compareci na data agendada, e foi dito pelo servidor que demandaria mais 45 dias para a obtenção da aposentadoria requerida. Mas foi em vão. Até o momento, passados quase 4 meses (somados aos seis meses que tive que aguardar devido ao agendamento, seriam 10 meses), e nada da aposentadoria por idade à qual tenho direito, e aparece, quando consulto, Status “EM ANÁLISE”. A Pergunta que se faz é a seguinte: Estão esperando EU MORRER para não concederem o benefício ou é necessário ingressar na Justiça contra o INSS?


Resposta do INSS:

Como já informado, compreendemos a situação, mas realmente há excesso de pedidos de benefícios, e o INSS poderá pagar a correção monetária do período, caso o benefício seja concedido.

Réplica do segurado: Previdência Social, desculpa esfarrapada. Vou completar 1 (UM) ANO em 16/03/2019, sem que tenha sido concedido o benefício da aposentadoria urbana por idade, quando existe uma portaria do INSS de agosto de 2017, que diz que haverá concessão automática desse benefício, desde que tenha a idade mínima de 65 anos e, pelo menos, 15 anos de contribuição, tudo comprovadamente no sistema do INSS, o que é o meu caso. Aliás, eu tenho o DOBRO do tempo de serviço mínimo exigido, visto que possuo 29 anos e 4 meses, além do tempo de serviço na empresa onde trabalho atualmente, com carteira assinada. E o tal do INSS DIGITAL não veio exatamente para resolver esse problema de excesso de pedidos? Aliás, não é excesso de pedidos, é direito aos benefícios, pois trabalhamos e contribuímos para isso durante toda a vida. E o que adianta pagar corrigidamente se antes disso EU VIER A MORRER? Nem meus dependentes receberiam, visto que o requerimento do benefício se tornaria inócuo e eles teriam que requerer o benefício de pensionistas.

Como funciona o novo sistema para empréstimo consignado do INSS em 2019?

Ocorreram mudanças nas regras de concessão de empréstimos consignados. A intenção é fazer um rígido o controle sobre esses empréstimos oferecidos a aposentados e pensionistas, de forma a combater fraudes e o assédio comercial de bancos e financeiras aos segurados.

As novas regras proíbem qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial pelo prazo de seis meses (180 dias) após a concessão do benefício. Assim nos primeiros SEIS MESES ninguém pode telefonar para o aposentado ou pensionista oferencendo dinheiro de empréstimo consignado.

Outra medida foi bloquear benefícios para contratação de empréstimos nos primeiros NOVENTA DIAS a partir da concessão. O benefício poderá ser desbloqueado para a contratação do crédito consignado, após esse período de 90 dias, desde que o próprio aposentado, pensionista, ou representante legal faça o desbloqueio junto ao banco.

Vai ser necessária uma pré-autorização para ter acesso à modalidade. Por meio de um canal eletrônico, disponibilizado pelo banco, o próprio aposentado  deverá passar os dados necessários para que a contratação do crédito seja feita. Com esse sistema, o INSS espera combater fraudes no consignado – muitas vezes concedido sem autorização.

Não houve mudança no percentual de margem consignável, que permanece em 35% da renda líquida do aposentado ou pensionista (o limite para consignação é 30%, sendo que os 5% restantes são exclusivos para consignação via cartão).

As punições para as financeiras vão desde a suspensão até a proibição de operar empréstimos consignados.

Veja o texto da instrução normativa com as novas regras:

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Nº 100 DE 28.12.2018
D.O.U.: 31.12.2018

 

Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Fundamentação Legal:

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 ; e Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 , publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que passa a vigorar com a seguinte redação:

” Art. 1º …..

§ 1º Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de operações relacionadas à consignação de valores relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil até que haja autorização expressa para desbloqueio por parte de seu titular ou representante legal.

§ 2º O desbloqueio referido no § 1º deste artigo somente poderá ser autorizado após noventa dias contados a partir da Data de Despacho do Benefício – DDB, por meio de serviço eletrônico com acesso autenticado, para tratamento das autorizações emitidas em meio físico ou eletrônico.

§ 3º Fica expressamente vedado às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que mantenham Convênios e/ou Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito, com pagamento mediante consignação em benefício, antes do decurso de 180 (cento e oitenta) dias contatos a partir da respectiva DDB.

§ 4º As atividades referidas no § 3º deste artigo, se realizadas no prazo de vedação, serão consideradas assédio comercial, e serão punidas nos termos do Capítulo XII, sem prejuízo de assim também serem consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.

§ 5º Quando houver transferência de benefício – TBM, por meio da Agência da Previdência Social – APS ou instituição financeira pagadora, o benefício também ficará bloqueado por sessenta dias a contar da data da transferência, mesmo decorridos os prazos acima definidos.

§ 6º Para as transferências de benefício em bloco – TBB ou TBM, realizadas pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, o bloqueio mencionado no § 5º deste artigo não será efetuado.”

” Art. 2º …..

I – autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas;

…..

V – consignações obrigatórias: os descontos obrigatórios a serem feitos na forma do art. 12;

VI – consignações voluntárias: as consignações autorizadas pelos beneficiários na forma do art. 522 da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015; (NR)

…..

XV – pré-autorização: autorização do beneficiário ou seu representante legal, para disponibilização dos dados necessários à formalização da operação perante a instituição financeira.”

” Art. 3º …..

I – o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; (NR)

…..

IV – o representante legal (tutor ou curador) poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado, na forma do caput, mediante autorização judicial;

V – a revogação ou a destituição dos poderes ao representante legal não atingem os atos praticados durante sua vigência, salvo decisão judicial dispondo o contrário;

VI – no caso de operações realizadas pelo representante legal, caberá à instituição financeira verificar a possível restrição prevista no inciso IV do caput, sob pena de nulidade do contrato; e

VII – o representante convencional (procurador) não poderá autorizar os descontos previstos no caput.

…..

§ 7º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá procedê-lo imediatamente, devendo enviar o comando de exclusão da Reserva de Margem Consignável – RMC, à Dataprev, no prazo máximo de cinco dias úteis da data da liquidação do saldo devedor. (NR)

§ 9º A pré-autorização de que trata o inciso XV do art. 2º é pré-requisito para disponibilização das informações do beneficiário, necessárias à elaboração do contrato, cujo instrumento deverá ser disponibilizado em canal eletrônico, contendo documento de identificação do beneficiário e termo de autorização digitalizados.

§ 10. Será dispensada a apresentação do termo de autorização digitalizado de que trata o § 9º deste artigo quando produzido de forma eletrônica, caso em que deverá ser enviado arquivo contendo os requisitos de segurança que garantam sua integridade e não repúdio.”

” Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.”(NR)

” Art. 12 . A identificação do limite de 35% (trinta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:

I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II – pagamento de benefícios além do devido; (NR)

III – Imposto de Renda retido na fonte; e

IV – pensão alimentícia fixada por:

a) decisão judicial;

b) acordo homologado pela Defensoria Pública ou Ministério Público; ou

c) estabelecida em escritura pública nos casos em que legalmente admitida.

§ 1º Na hipótese de coexistência dos descontos previstos nos incisos do caput, com consignações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito ou operações de arrendamento mercantil, prevalecerão os descontos previstos no caput.

…..

§ 3º A eventual modificação no valor do benefício ou das margens de consignações de que trata o § 1º do art. 3º, ou, ainda, dos descontos previstos nos incisos do caput, poderá ensejar a reprogramação da retenção ou da consignação, desde que repactuada entre a instituição financeira e o beneficiário, por sua manifestação expressa, sem acréscimo de custos operacionais.” (NR)

” Art. 15 . …..

Parágrafo único. O valor previsto no inciso II do caput poderá ser atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano anterior.”

” Art. 18 . …..

…..

III – esteja apta à troca de informações, conforme especificações técnicas constantes do protocolo de integração estabelecido entre a Federação Brasileira de Bancos -FEBRABAN, a Dataprev e o INSS.” (NR)

” Art. 20 . Para a efetivação da consignação/retenção/constituição de RMC nos benefícios previdenciários, as instituições financeiras que firmarem convênio com o INSS deverão encaminhar à Dataprev, até o segundo dia útil de cada mês, conforme procedimentos previstos no protocolo de integração definido entre as partes, para processamento no referido mês.” (NR)

” Art. 21 . A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas ( art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC ), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009 , e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações:

…..

V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e” (NR)

” Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente:

I – expressão “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze;

II – abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: “Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União”;

III – nome completo, CPF e número do beneficio do cliente;

IV – logomarca da instituição financeira;

V – imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa;

VI – necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente;

VII – as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada:

a) “Contratei um Cartão de Crédito Consignado”;

b) “Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão”;

c) “A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura”;

d) “Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores”;

e) “Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional”;

f) “Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que:

1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização;

2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão;

3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida;

4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e

5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios”;

g) “Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)””.

” Art. 23 . Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, contados da confirmação:

….

II – obrigatoriamente na conta bancária da empresa credenciada autorizada pelo Ministério do Turismo, onde o beneficiário tenha adquirido o pacote turístico “Viagem Mais – Melhor Idade”, devendo incluir o código de identificação do programa na rotina de averbação, conforme previsto no protocolo de integração; e

…..

§ 1º Em até cinco dias úteis, a instituição financeira deverá disponibilizar ao beneficiário que solicitar a quitação antecipada do seu contrato o boleto para pagamento, débito em conta ou transferência bancária, discriminando o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.

§ 2º As instituições financeiras, após confirmação da liquidação, terão o prazo de até cinco dias úteis para envio à Dataprev da informação de exclusão da operação do empréstimo pessoal ou cartão de crédito liquidado antecipadamente.” (NR)

” Art. 25 . …..

§ 1º A instituição financeira deverá informar o nome do banco, da agência e o número da conta corrente da empresa operadora credenciada, bem como incluir o código de identificação do Programa no ato de averbação, conforme previsto no protocolo de integração.” (NR)

” Art. 30 . A Dataprev, ao receber as informações para averbação de empréstimo ou cartão de crédito, considerará como campos obrigatórios de informação, além dos fixados no protocolo de integração, os seguintes: (NR)

…..

VI – outras informações definidas em ato complementar pelo INSS e previstas no termo de pré-autorização.”

” Art. 40 . …..

§ 3º O envio dos contratos e demais instrumentos de formalização solicitados pelo INSS se dará de forma automatizada, por meio de integração entre a Dataprev e as instituições financeiras.”

” Art. 43 . O beneficiário ou representante legal, conforme inciso IV do art. 3º, poderá, respeitado o disposto no § 2º do art. 1º, efetuar bloqueio ou desbloqueio do benefício para averbações de empréstimos ou cartão de crédito, a qualquer tempo, por meio de serviço eletrônico, mediante acesso autenticado, a ser disponibilizado pelas instituições financeiras e sociedades de arredamento mercantil que mantenham Convênios e/ou Acordos de Cooperação Técnica com o INSS. (NR)

…..

§ 5º Os benefícios concedidos observarão o disposto no § 1º do art. 1º.”

” Art. 44 . A exclusão de empréstimo, RMC e parcelamento do cartão de crédito poderá ser efetuada pela instituição financeira ou por meio de serviço eletrônico com acesso autenticado.

§ 1º A APS excluirá o empréstimo por determinação:

I – judicial;

II – dos órgãos de controle; ou

III – da Dirben, por interesse do INSS, inclusive quando se mostrar inviável a automação do procedimento.

§ 2º A reativação de uma operação de crédito somente poderá ser realizada pela APS mantenedora.

§ 3º O restabelecimento do pagamento de benefício em que há previsão de desconto de parcela de operação de crédito e que não houve desconto, observado o limite legal, deverá contemplar o repasse dos valores não descontados à instituição financeira.” (NR)

” Art. 46 . O beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas por esta IN, poderá registrar sua reclamação na OGPS, como segue: ” (NR)

” Art. 47 . …..

I – a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que suspenderá imediatamente os descontos;

II – a Dataprev recepcionará os registros e aplicará fluxo automatizado para tratamento das manifestações apresentadas, solicitará às instituições financeiras os insumos necessários para avaliação, podendo, ainda, aplicar os tratamentos definidos pelo INSS;

III – As instituições financeiras terão prazo de até dez dias úteis para envio das informações citadas no inciso II do caput; (NR)

IV – a Dataprev, após recebimento das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, verificará:

a) se a reclamação for improcedente, as informações e os documentos apresentados pelas instituições financeiras, bem como outras informações relevantes, serão incluídos no sistema da OGPS, que comunicará ao beneficiário; e

b) se a reclamação for procedente, será efetuada a exclusão dos descontos, conforme definido no § 5º deste artigo.

§ 1º As instituições financeiras conveniadas deverão integrar seus canais de atendimento à plataforma disponibilizada pela Dataprev, de modo que as interações sejam realizadas de forma eletrônica.

…..

§ 3º Caso a instituição financeira, no prazo previsto no inciso III do caput, não apresente os documentos solicitados, não se manifeste ou o faça de forma não conclusiva, deverão ser aplicadas as sanções previstas na alínea “a” do inciso II do art. 52.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada.

§ 5º Caberá, exclusivamente à instituição financeira, a responsabilidade pela devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, observada a forma disposta no art. 23, enviando comprovante à Dataprev.” (NR)

§ 6º A margem consignável ficará bloqueada enquanto estiver pendente de decisão a reclamação de que trata este artigo.

” Art. 48 . …..

I – enviar informação à Dataprev com vistas à exclusão da operação de crédito considerada irregular; e

II – proceder ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente ao beneficiário, no prazo e na forma estabelecidos no § 5º do art. 47, encaminhando o comprovante do depósito ou outro documento que comprove a quitação do valor à Dataprev.

§ 1º A Dataprev incluirá as informações de exclusão e devolução dos valores envolvidos no Sistema da OGPS, que comunicará o beneficiário.” (NR)

” Art. 49 . Quando o beneficiário não concordar com o resultado da resposta comunicada nos termos da alínea “a”, inciso IV, art. 47, deverá contestar junto às instituições de proteção e defesa do consumidor.” (NR)

” Art. 50 . A Dataprev disponibilizará ao INSS relatório contendo as informações das reclamações de que tratam os arts. 46 e 47, para as providências cabíveis, inclusive para disponibilização ao Banco Central do Brasil – Bacen, quando necessário.” (NR)

” Art. 52 . …..

…..

III – suspensão do recebimento de novas consignações/retenções/RMC por 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da comunicação, quando for confirmada a existência de ocorrência que contrarie o disposto no § 4º do art. 1º, inciso II do art. 3º e inciso I do art. 15, independentemente dos procedimentos estabelecidos no art. 46; (NR)

…..

§ 4º Considera-se prática lesiva ao beneficiário, para os fins previstos no inciso I, “a” e “b” do caput, a conduta da instituição financeira que, violando preceito normativo, cause dano, de qualquer espécie material ou moral ao beneficiário.”

” Art. 52-A . As penalidades previstas neste capítulo serão aplicadas mediante observância do devido processo legal, respeitados o contraditório e a ampla defesa, a ser desenvolvido nas seguintes fases:

I – o processo de apuração por irregularidades nas operações de consignações/retenção/RMC realizadas pelas instituições financeiras ou por correspondentes bancários a seu serviço, na veiculação, na ausência de respostas ou na prestação de informações falsas ou incorretas aos beneficiários será iniciado de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, pela Divisão de Consignações em Benefícios – DCONB, que deverá instruir o processo com todos os elementos necessários à identificação da conduta alegadamente irregular;

II – a DCONB deverá notificar a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil envolvida, mediante ofício em que conste expressamente a descrição da conduta alegadamente irregular, bem como a previsão de possibilidade de apresentação de defesa escrita, no prazo de dez dias, contatos a partir do recebimento da notificação, que deverá ser certificada nos autos;

III – caso a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil envolvida não apresente a defesa no prazo, deverá ser certificada nos autos tal ocorrência;

IV – caso a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil envolvida apresente defesa, ela deverá ser motivadamente apreciada pela DCONB;

V – caso entenda necessário, de ofício ou mediante requerimento da instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil envolvida, antes de proferir seu relatório, a DCONB poderá requerer diligências adicionais para elucidação dos fatos;

VI – esgotadas as providências previstas nos incisos I a V do caput, a DCONB elaborará Nota Técnica nos autos e proporá à Coordenação-Geral de Gerenciamento do Pagamento de Benefícios – CGGPB. o arquivamento ou a aplicação de penalidade específica, dentre as previstas neste capítulo;

VII – a CGGPB decidirá nos autos, concordando com a Nota Técnica expedida pela DCONB, ou dela discordando, motivadamente, caso em que poderá agravar a sanção, abrandá-la ou absolver a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil, ou mesmo propor novas diligências, a fim de complementar a instrução processual, caso entenda que a Nota Técnica foi insuficiente para formular seu juízo;

VII – da decisão da CGGPB caberá recurso hierárquico, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, que será direcionado à autoridade que prolatou a decisão, a qual, não a reconsiderando no prazo de cinco dias, deverá encaminhar os autos à Dirben, para decisão no prazo de trinta dias, a partir do seu recebimento; e

IX – da decisão da Dirben caberá novo recurso hierárquico, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, direcionado à autoridade que prolatou a decisão, a qual, não reconsiderando no prazo de cinco dias, deverá encaminhar os autos à Presidência do INSS, no prazo de trinta dias a partir do seu recebimento.

§ 1º Os recursos hierárquicos previstos neste artigo não têm efeito suspensivo, salvo se assim expressamente deferidos, de ofício ou mediante requerimento, pela autoridade recorrida ou pela autoridade competente para decidir o recurso, em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, devidamente motivados.

§ 2º A DCONB manterá controle dos processos de apuração e responsabilidade em curso ou já julgados para fins de avaliar eventual reincidência em condutas irregulares, para fins de dosimetria da sanção a ser eventualmente aplicada.”

” Art. 53 . …..

§ 1º O INSS realizará levantamento anual dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações de crédito consignado contratadas.

§ 2º O custo operacional referido no § 1º do caput será fixado em ato próprio do INSS, publicado anualmente, para fins de cobrança às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, a partir do exercício de 2019.

§ 3º O INSS poderá, mediante ato conjunto, delegar à Dataprev a operacionalização da cobrança dos custos referidos neste artigo.

§ 4º O valor apurado deverá ser cobrado às instituições e sociedades de arrendamento mercantil no ano da apuração, em doze parcelas mensais, calculadas proporcionalmente ao quantitativo de contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil consignados, mediante retenção por ocasião do repasse dos recursos referentes às consignações respectivas.

§ 5º Os custos específicos, relativos às operações de tecnologia da informação, poderão ser cobrados diretamente pela Dataprev às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, na forma a ser definida pelo ato referido no § 2º deste artigo.”

Art. 2º Revogam-se:

I – o art. 27 , os §§ 1º, 2º e 4º do art. 43 ; o inciso III e §§ 1º a 3º do art. 46 ; as alíneas “a” e “b” do inciso III e o § 2º do art. 47 ; o § 3º do art. 48 ; o art. 51 ; o parágrafo único do art. 53, todos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008 ; e

II – a Instrução Normativa nº 94/PRES/INSS, de 1º de março de 2018 , publicada no DOU nº 42, de 2 de março de 2015, Seção 1, pág. 144.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA

Extrato para Imposto de Renda 2019 – ganhos de aposentadorias e pensões do INSS

O INSS tem um serviço que permite ao usuário solicitar ao INSS o Extrato de Rendimentos para  o Imposto de Renda utilizado para fazer a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF em 2019.

 

Você pode pedir o Extrato para Imposto de Renda pela internet, sem sair de casa.

Quem pode utilizar esse serviço?

  • Qualquer pessoa que receba algum benefício do INSS.

 

Como fazer

  • Pela internet 
  1. Acesse o Portal do Meu INSS Selecione a opção “Entrar” no canto superior direito da tela e realize seu cadastro.Caso seja seu primeiro acesso, faça seu cadastro, clicando no botão “Login”, em seguida selecione a opção “Cadastre-se”, e crie sua senha com, no mínimo, 9 caracteres , pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número.Ao acessar o sistema com sua senha, escolha a opção “Extrato para Imposto de Renda (IR)” ,do lado esquerdo da página, e emita o documento.
  • Com agendamento e comparecimento à unidade do INSS
  1. Acesse o Portal do Meu INSS Informe seus dados, clique em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”.Clique em “Novo requerimento” e digite no campo “pesquisar” a palavra “extrato” e selecione o serviço desejado.Compareça à unidade do INSS, no dia e hora marcados, com os documentos necessários.

Documentos necessários

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
  • documentos pessoais do interessado com foto.

 

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2019

Confira quem deve declarar o imposto de renda obrigatoriamente:


01.Quem recebeu, no ano de 2018, rendimentos tributáveis que totalizaram mais de R$ 28.559,70, ou seja, trabalhadores, aposentados ou pensionistas com renda mensal com valor de mais de R$ 1.903,98 mensal;


02. Quem recebeu rendimentos não tributáveis acima de R$ 40.000,00.


03. Para os trabalhadores do campo é obrigatório fazer a declaração do imposto de caso, caso o rendimento anual bruto de renda rural acima de R$ 128.308,50;


04. Quem investiu qualquer valor em bolsas de valores ou similares;


05. Quem possuir imóvel com valor superior a R$ 300 mil;


06. Trabalhadores que optarem pela isenção de imposto de renda sobre o valor da venda de imóveis, desde que esse seja usado para a compra de outro imóvel em território nacional no prazo de 180 dias.

Calcular quanto tempo falta para se aposentar pela internet

Com o serviço de simulação, o INSS oferece ao cidadão a possibilidade de verificar se já possui o tempo exigido para requerer a aposentadoria.

Simulação é a possibilidade de saber quanto tempo falta para se aposentar e o valor do seu benefício, caso já tenha direito.

1. Simulação automática

A ‘Calculadora do INSS’, é um aplicativo que realiza uma busca automática de todas as informações e dados de vínculos do segurado registrados nos sistemas informáticos do INSS para calcular o tempo de contribuição, e a partir daí, quanto tempo falta para o segurado se aposentar. Para que o sistema faça essa busca automática é necessário fazer login no Meu INSS. Se você trabalhou em algum lugar que não aparece no CNIS, há a opção de incluir manualmente para fazer a simulação.

2 . Simulação manual

Você pode calcular manualmente o tempo de contribuição. Para realizar a sua simulação, será preciso dispor de todas as CTPS – carteiras de trabalho, carnês, guias e outros comprovantes de pagamento ao INSS.

3 . Simulação de valores

Efetua o cálculo da renda mensal do segurado levando em consideração o tempo de contribuição, idade na aposentadoria e a expectativa de sobrevida do segurado na data de início do seu benefício. Assim se pode calcular valores de benefício de acordo com a situação individual, nas diferentes formas de cálculo estabelecidas segundo a legislação.

 

Outras informações

  • Simulação de valor: para simular o valor do seu benefício, é necessário calcular primeiro o seu tempo de contribuição. Além disso, você precisa informar todas as suas contribuições de julho de 1994 em diante. Caso não possua estas informações, acesse o Extrato Previdenciário no Meu INSS;
  • Validade da simulação: a simulação não possui efeito legal nem garante o direito ao benefício, se as condições informadas ao realizar o cálculo não forem comprovadas quando você solicitar o benefício ao INSS.

Novos valores de aposentadorias e pensões do INSS em 2019

3,3% é o aumento dado aos benefícios do INSS em 2019. As aposentadorias com valor acima do mínimo receberão em 2019 uma correção um pouco maior do que a aplicada em 2018.

O índice definido pelos congressistas eleva o teto do INSS de R$ 5.645,80 para R$ 5.832,11.

O reajuste definitivo, porém, somente será conhecido  quando o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgará a inflação medida pelo INPC (inflação para famílias com renda de um a cinco salários mínimos), índice oficial de reajuste.

O valor incluído no orçamento é, na verdade, uma expectativa, que tem como base a projeção de inflação ainda no segundo bimestre de 2018.

O salário mínimo previsto na lei orçamentária de 2019 é de R$ 998, o que representa reajuste de 4,6% em relação ao atual, de R$ 954.

 

Benefício em 2018 Benefício em 2019 De quanto pode ser o aumento
954 998 44
1.000 1.033 33
1.050 1.084,65 34,65
1.100 1.136,3 36,30
1.150 1.187,95 37,95
1.200 1.239,60 39,6
1.250 1.291,25 41,25
1.300 1.342,9 42,90
1.350 1.394,55 44,55
1.400 1.446,2 46,2
1.450 1.497,85 47,85
1.500 1.549,5 49,5
1.550 1.601,15 51,15
1.600 1.652,80 52,80
1.650 1.704,45 54,45
1.700 1.756,10 56,1
1.750 1.807,75 57,75
1.800 1.859,4 59,40
1.850 1.911,05 61,05
1.900 1.962,7 62,7
1.950 2.014,35 64,35
2.000 2.066 66
2.050 2.117,65 67,65
2.100 2.169,3 69,3
2.150 2.220,95 70,95
2.200 2.272,6 72,60
2.250 2.324,25 74,25
2.300 2.375,9 75,9
2.350 2.427,55 77,55
2.400 2.479,20 79,2
2.450 2.530,85 80,85
2.500 2.582,5 82,5
2.550 2.634,15 84,15
2.600 2.685,8 85,80
2.650 2.737,45 87,45
2.700 2.789,10 89,10
2.750 2.840,75 90,75
2.800 2.892,4 92,4
2.850 2.944,05 94,05
2.900 2.995,70 95,7
2.950 3.047,35 97,35
3.000 3.099 99
3.050 3.150,65 100,65
3.100 3.202,3 102,30
3.150 3.253,95 103,95
3.200 3.305,60 105,60
3.250 3.357,25 107,25
3.300 3.408,9 108,9
3.350 3.460,55 110,55
3.400 3.512,20 112,2
3.450 3.563,85 113,85
3.500 3.615,5 115,5
3.550 3.667,15 117,15
3.600 3.718,8 118,80
3.650 3.770,45 120,45
3.700 3.822,10 122,10
3.750 3.873,75 123,75
3.800 3.925,4 125,4
3.850 3.977,05 127,05
3.900 4.028,70 128,70
3.950 4.080,35 130,35
4.000 4.132 132
4.050 4.183,65 133,65
4.100 4.235,3 135,3
4.150 4.286,95 136,95
4.200 4.338,6 138,6
4.250 4.390,25 140,25
4.300 4.441,90 141,9
4.350 4.493,55 143,55
4.400 4.545,2 145,20
4.450 4.596,85 146,85
4.500 4.648,5 148,5
4.550 4.700,15 150,15
4.600 4.751,8 151,8
4.650 4.803,45 153,45
4.700 4.855,1 155,10
4.750 4.906,75 156,75
4.800 4.958,40 158,4
4.850 5.010,05 160,05
4.900 5.061,70 161,70
4.950 5.113,35 163,35
5.000 5.165 165
5.050 5.216,65 166,65
5.100 5.268,3 168,3
5.150 5.319,95 169,95
5.200 5.371,6 171,60
5.250 5.423,25 173,25
5.300 5.474,90 174,9
5.350 5.526,55 176,55
5.400 5.578,20 178,20
5.450 5.629,85 179,85
5.500 5.681,5 181,5
5.550 5.733,15 183,15
5.600 5.784,8 184,8
5.645,8 5.832,11 186,31

O segurado que possui contribuições previdenciárias em atraso no período de até cinco anos pode regularizar os recolhimentos no portal do INSS.

Você pode gerar sua Guia da Previdência Social (GPS) pela Internet, sem precisar ir a agencia do INSS ou Receita. A guia pode ser gerada para um mês específico ou para um período de tempo, desde que inferior aos últimos 5 anos. Para calcular período anterior ao prazo de cinco anos, o contribuinte deverá dirigir-se a uma Agência da Previdência Social.

Informações sobre contribuições de empresas ou equiparados devem ser buscadas junto à Receita Federal.

 

Como fazer pagamento em atraso

  • 135: a Central 135 não calcula contribuições em atraso;
  • Empregado doméstico: pode ser feito para qualquer época, uma vez que segue legislação própria que leva em consideração o salário registrado na carteira de trabalho;
  • Facultativo: o facultativo que tenha deixado de recolher só pode calcular sua contribuição pela Internet se ainda possuir qualidade de segurado (seis meses). Para o cálculo de competências vencidas há mais de seis meses é preciso procurar uma Agência da Previdência Social, para confirmar se entre uma contribuição e outra não houve intervalo sem contribuição superior a 6 meses;
  • Contribuinte individual: pode calcular contribuições em atraso pela Internet, a partir do primeiro recolhimento em dia nessa categoria ou do cadastro da atividade na Previdência Social, e desde que em período inferior aos últimos cinco anos fiscais. Para o cálculo de períodos mais antigos o contribuinte deve se dirigir ao INSS a partir do dia 16 de cada mês;
  • Comprovação de atividade: se o contribuinte Individual não tiver atividade cadastrada na Previdência Social, não possuir o primeiro recolhimento em dia ou quiser efetuar recolhimento de período decadente, poderá pedir o recolhimento em atraso nas Agências da Previdência Social mediante comprovação do exercício da atividade no período em que está em débito.

Como uma empregada doméstica pode conferir se o patrão está depositando em dia o FGTS?

O trabalhador doméstico pode e deve acompanhar se os depósitos do FGTS estão sendo feitos regularmente pelo empregador, por isso é importante que o empregador informe o número do telefone celulardo empregado no cadastro do trabalhador, permitindo que ele receba aviso por mensagem SMS dos depósitos realizados. Caso o celular do trabalhador não seja informado no cadastro do eSocial o próprio trabalhador pode cadastrar no endereço https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS. O extrato da conta vinculada também poderá ser consultado na página da CAIXA na internet, ou ainda por meio do extrato encaminhado ao endereço do trabalhador.

 Como o trabalhador doméstico pode se cadastrar para consultar o extrato do FGTS?

Os trabalhadores podem consultar os extratos do FGTS no site da CAIXA (www.caixa.gov.br), bastando cadastrar uma senha, conforme abaixo:

    • Seleciona “Para trabalhadores” e, na sequência “FGTS”;
    • Clica no botão “Extrato do FGTS”;
    • Informa o PIS e clicar em “Cadastrar Senha”;
    • Lê e aceita o termo de cadastramento;
    • Informa os dados pessoais ou a senha do cidadão solicitados pelo sistema;
    • Cria uma Senha Internet;
    • Efetua o acesso, inserindo o número do PIS/PASEP e a senha cadastrada.

Após acessar a aplicação, o trabalhador também pode atualizar o seu endereço e cadastrar o serviço de SMS para receber informações de saldo e depósito no seu celular.

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 Como o empregador doméstico pode consultar o extrato do FGTS?

Os empregadores podem obter os extratos do FGTS por meio do Conectividade Social (empregador que acessa o portal eSocial com certificado digital) ou nas agências da CAIXA (empregador que acessa o portal eSocial com código de acesso).

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O que é Alerta SMS FGTS da Caixa?

​Com o Alerta SMS da Caixa, você recebe no seu celular dados sobre transferências, saques, pagamentos e agendamentos efetivados, além de informações sobre o FGTS, compras em cartões de débito, com muito mais comodidade e segurança.

Alertas FGTS

Para receber Alertas SMS sobre as movimentações em sua conta vinculada ao FGTS, faça a sua adesão aqui. O cadastramento é feito online e o serviço é acessado mediante informação do NIS (PIS/PASEP).

eSocial: Como fazer o pagamento do salário-família do doméstico?

(16/01/2018) Como proceder ao pagamento do salário-família e sua respectiva dedução?

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    • O empregador doméstico é o responsável pelo pagamento do salário-família na folha do empregado a cada mês. No entanto, esse valor é abatido da contribuição previdenciária da respectiva competência. O empregador, para se beneficiar da dedução  do salário-família na contribuição, deve informar ao eSocial quais são os dependentes do trabalhador durante o cadastramento inicial, para fins de salário-família. O sistema, através das informações prestadas sobre os dependentes, calculará automaticamente o valor do salário-família que o trabalhador faz jus, e deduzirá da contribuição
    • Por exemplo, um trabalhador doméstico com salário de R$ 900,00 tem 2 filhos, com 4 e 7 anos de idade. Seu recibo de pagamento de salário conterá os seguintes valores: R$ 900,00 de salário, R$ 72,00 de desconto de contribuição previdenciária, R$ 52,40 de salário-família (referente a 2 cotas devidas) e R$ 880,40 de salário líquido (R$ 900,00 – R$ 72,00 + R$ 52,40).

  • O DAE relativo a esse trabalhador terá os seguintes valores: R$ 72,00 de FGTS, R$ 72,00 de contribuição previdenciária patronal, R$ 28,80 de indenização compensatória de perda de emprego, R$ 7,20 de seguro contra acidentes do trabalho, R$ 72,00 de contribuição previdenciária laboral, totalizando R$ 252,00. Desse total, será abatido o valor de R$ 52,40, totalizando o DAE um valor líquido de R$ 199,60 (R$ 252,00 – R$ 52,40).

Pagamento do INSS Autônomo em Janeiro de 2019 (relativo a competência Dezembro 2018)

A contribuição mensal vence todo dia 15. Por exemplo, a competência (mês) janeiro vence no dia 15 de fevereiro. Portanto a competência de dezembro/2018 vence em 15 de janeiro de 2019. Se o dia 15 cair no sábado, domingo ou feriado, o contribuinte poderá pagar no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao vencimento.

Assim os valores são recolhidos em janeiro de 2019 relativos a competência dezembro de 2018 ainda são calculados sobre a tabela do INSS autônomo 2018:

Tabela do INSS Autônomo 2018 – use essa tabela para recolher o INSS em janeiro 2019 relativo à competência dezembro 2018

Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 954,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Baixa Renda, clique para saber mais) R$ 47,70
R$ 954,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Geral, clique para saber mais) R$ 104,94
R$ 954,00 até R$ 5.645,80 20% (Plano Normal) De R$ 190,80 (sobre o mínimo) até R$ 1.129,16 (sobre o teto)

Há duas formas de pagar o INSS como autônomo. Uma é através do plano normal, outra através do simplificado.

 

Valor do mínimo em 2019

Saiba o valor do salário mínimo por estados — Foto: Alexandre Mauro/G1

Empregador doméstico tem até dia 7 de janeiro de 2019 para recolher previdência de dezembro, com INSS total sobre 13º

O prazo para pagar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência de dezembro acaba na próxima segunda-feira, dia 7 de janeiro. O procedimento este mês exige atenção, já que há mais elementos a serem quitados. Além do salário mensal e dos encargos relativos a este vencimento, é necessário pagar tributos relativos ao 13º salário — cujo adiantamento foi pago até 30 de novembro, e a segunda parcela, no mês passado (dia 20).

Quando deve ser feito o pagamento do 13º salário? Sobre esse valor do décimo-terceiro incidem quais encargos?

O 13º salário é concedido anualmente, em duas parcelas. A primeira parcela (adiantamento do 13º salário) deve ser paga ao trabalhador entre os meses de fevereiro e novembro (até o dia 30/11). O empregador deverá incluir o valor pago na rubrica eSocial1800 – 13º salário – Adiantamento, na folha de pagamento da competência em que houve o pagamento.

A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.

Devem ser observadas as seguintes regras:

      • FGTS – incide quando a parcela ou valor total é pago ao trabalhador e é cobrado no DAE da competência de pagamento;
      • Contribuição Previdenciária – incide sobre o valor total do 13º salário e é cobrada no DAE da competência Décimo Terceiro;
      • IRRF – incide sobre o total do 13º salário, mas seu valor é cobrado juntamente com o DAE da competência dezembro.

Portanto, em dezembro o empregador deverá gerar e efetuar o pagamento de dois DAE (um da folha de dezembro e outro da folha de Décimo Terceiro), ambos com vencimento até 07/01 do ano seguinte.

O empregador pagou o adiantamento do 13º salário ao trabalhador, porém pagou o DAE do mês sem informar o valor desse adiantamento. O que deve ser feito para efetuar o recolhimento do FGTS sobre o valor do adiantamento?

Para pagamento do FGTS referente ao adiantamento do 13° salário, o empregador poderá utilizar a funcionalidade “Abater Pagamentos Anteriores”. Tal funcionalidade fará os abatimentos da guia paga, permitindo gerar um DAE apenas com os valores do FGTS faltante. Os procedimentos devem ser feitos conforme passos abaixo:

      • No menu “Folha/Recebimentos e Pagamentos”, opção “Dados de Folha/Recebimentos e Pagamentos”, selecionar a folha do mês que foi efetuado o pagamento do adiantamento do 13° salário;
      • Clicar no botão “Reabrir Folha”;
      • Clicar sobre o nome do trabalhador para abrir a tela de inclusão/edição de valores;
      • Clicar em “Adicionar Outros Vencimentos/Pagamentos” e selecionar a rubrica “eSocial1800 – 13º salário – Adiantamento”;
      • Informar o valor do adiantamento;
      • Clicar em “Salvar rascunho” > “Concluir pagamento” > “Encerrar Folha” > “Confirmar”;;
      • Utilizar a funcionalidade “Abater Pagamentos Anteriores” para deduzir os valores da guia mensal já pagos .

O Plano Simplificado é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11%, sobre o valor do salário mínimo.

Plano dá direito à todos os benefícios menos aposentadoria por tempo de contribuição (dá direito à auxílio doença, acidente, aposentadoria por idade e por invalidez e à pensão por morte)
planosimplificado

O Plano Simplificado é uma forma de incluir mais pessoas na cobertura da previdência com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11%, sendo esse onze por cento multiplicado pelo salário mínimo.

Base legal: Lei Complementar n º 123/2006, (Decreto nº 6.042/2007).

 

Quem pode participar do plano simplificado?

Este plano se aplica exclusivamente à categoria de  contribuinte individual, que trabalha por conta própria e não seja prestador de serviço à empresa ou equiparada, e também ao Facultativo, que é aquele que não exerce atividade.

 

Como pagar?

Tanto o Contribuinte Individual quanto o Facultativo poderão fazer os pagamentos neste plano desde que utilizem os códigos de pagamento seguintes>>>>>>

Alíquota de 11% sobre o salário mínimo:

 

Códigos para recolhimento – Contribuinte Individual
1163 Contribuinte Individual – Mensal
1180 Contribuinte Individual – Trimestral
1295 Contribuinte Individual – Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
1198 Contribuinte Individual – Trimestral – Complementação 9% (para plano normal)
1910 Micro Empreendedor Individual – MEI – Mensal – Complementação 15% (para plano normal)
1236 Contribuinte Individual – Rural Mensal
1252 Contribuinte Individual – Rural Trimestral
1244 Contribuinte Individual – Rural Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
1260 Contribuinte Individual – Rural Trimestral – Complementação 9% (para plano normal)

 

Códigos para recolhimento – Facultativo
1473 Facultativo – Mensal
1490 Facultativo – Trimestral
1686 Facultativo – Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
1694 Facultativo – Trimestral – Complementação 9% (para plano normal)

Observação: O Microempreendedor individual que recolhia sobre a alíquota de 11% até abril de 2011 utilizará o código 1295 (diferença de 9%) para complementação para o plano normal e, a partir da competência maio/2011, quando passou a recolher através da guia DAS-MEI sobre a alíquota de 5%, utilizará o código de complementação 1910 (diferença de 15%).

 

Quais os benefícios?

As contribuições do Plano Simplificado são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto:

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (expedida somente para servidores públicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios).

Se após o recolhimento no plano simplificado, houver interesse de contar esse tempo de contribuição para um dos casos acima, deverá ser feita a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 9% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.
O cálculo desta diferença e a geração da guia para pagamento somente será possível em uma das Agências da Previdência Social.

 

Outras informações

O Contribuinte Individual e o Facultativo que pagam o INSS através do Plano normal  (alíquota de 20%) poderão, a qualquer tempo, optar pelo pagamento neste Plano simplificado (alíquota de 11%), para isso precisa somente alterar o código de pagamento no momento de preencher a Guia da Previdência Social – GPS.

A mesma situação se aplica ao que estiver recolhendo neste plano simplificado e quiser voltar para o Plano normal.

O agendamento de atendimento presencial para tranferência de benefício para outra agência deverá ser feito na agência de origem ou na agência para a qual o segurado pretende transferir o benefício?

A imagem pode conter: textoA transferência de benefício é realizada mediante agendamento na agência a ser escolhida de acordo com sua facilidade de deslocamento ou proximidade de sua residência. É a esta agência que você deverá se dirigir sempre que precisar alterar dados cadastrais e informações bancárias.

Qualquer agência do INSS pode prestar informações a respeito do seu benefício, bem como imprimir extratos e consultas. No entanto, apenas a unidade onde o benefício está mantido pode alterar dados cadastrais e informações bancárias, além de tratar de questões ligadas ao pagamento.

 

Mudança de conta bancária para receber INSS

 

  • Conta bancária: pode-se escolher por receber o seu benefício em uma conta-corrente ou poupança, desde que seja ele próprio o titular da conta. Esta modalidade pode gerar tarifas bancárias, de manutenção e movimentação da conta.
  • Cartão magnético do INSS: todo benefício concedido sem indicação de conta bancária é enviado a um banco conveniado, localizado em uma região preferencialmente da área de residência do beneficiário. Caso deseje receber seu benefício em cartão do INSS, o cidadão pode indicar somente a região bancária. Já qual agência de recebimento será determinada pelo INSS, dentro da região escolhida.

 

Como pedir?

No próprio banco: dirija-se até a agência bancária onde possui conta (poupança ou corrente), e solicite ao atendente a transferência do benefício.

 

Principais requisitos

No atendimento presencial no INSS, o cidadão deverá:

  • preencher o formulário de alteração de dados bancários (disponível nas agências do INSS) com as seguintes opções:
    • indicar a nova região bancária (caso não possua conta em banco ou não queira mais o crédito em conta) ou
    • indicar os dados bancários (banco, agência e conta, podendo ser corrente ou poupança)

 

Documentos necessários

Para ser atendido nas agências do INSS, deve levar o documento de identificação com foto e o número do CPF.

Calendário de pagamento de aposentadorias 2019

Os depósitos seguirão a mesma sistemática de anos anteriores. Os segurados que ganham até o piso previdenciário (salário mínimo) começam a receber nos últimos cinco dias úteis do mês. E, nos primeiros cinco dias úteis do mês que se inicia, começa o pagamento para quem recebe acima do piso. Quando a data cair em feriados ou fins de semana, o depósito do benefício é transferido para o dia útil seguinte.

Em janeiro de 2019, a folha começará a ser paga no dia 25 e será finalizada em 7 de fevereiro. Para saber o dia de pagamento, os beneficiários devem observar o último número do seu cartão de benefício, excluindo-se o dígito.

(Com informações do Portal do INSS)

Assessoria de Comunicação Social da Sprev.

Reclamações sobre o “Meu Inss”

 

O site Meu INSS foi criado para facilitar a vida dos segurados. O Meu INSS é acessível por meio de computador ou celular. A ferramenta permite fazer agendamento e realizar consultas. A idéia seria acessar e acompanhar todas as informações da vida laboral como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados.

 

O site também disponibiliza serviços que não precisam de senha, como o agendamento para dar entrada em benefícios no INSS e marcação de perícia médica.


Mas, infelizmente o serviço parece não estar atendendo muito bem à sua proposta. Veja uma reclamação a respeito realizada em canal do INSS nas redes sociais:
Denise  Nos moldes antigos, a própria agência do INSS onde era agendado o requerimento de aposentadoria, tinha a autonomia de conceder o benefício. Agora, com o “MEU INSS”, a agência apenas encaminha e nada mais pode fazer. Pois então, tenho o protocolo de requerimento de benefício 1740475098 , o qual já encaminhei há mais de 45 dias . O prazo era até dia 28/06/2018 e estou acompanhando pelo “MEU INSS” super moderno, mas que continua “em análise” e no 135 nada sabem responder. O prazo extrapolou, quem resolve Previdência Social ? Entro com processo administrativo ? Tiraram a autonomia da agência física para não resolver nada ?
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Previdência Social Boa tarde, Denise. Em https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/, clique em “Agendamentos / Requerimentos” e, em seguida, selecione o serviço desejado. Logo adiante, clique em “Consultar requerimentos”, na parte superior direita da tela e, depois, clique na lupa, também no canto superior direito e, desse modo, poderá verificar a situação do pedido, bem como fazer comentário.
Denise Já verifiquei, o que adianta fazer comentário ?Quem vai ler ? O sistema precisa de pessoas para dar andamento nos requerimentos . Onde estão estas pessoas Previdência Social ?
Previdência Social Denise, caso deseje, poderá registrar a reclamação na Ouvidoria, no link https://www.inss.gov.br/ouvidoria/ , subitem “Cadastrar Manifestação” ou pela Central de Atendimento 135 (ligação gratuita de telefones fixos).
Denise Previdência Social já cadastrei ! Sabe qual a informação que obtive ? Perguntei o prazo para resposta : 20 dias , podendo ser até mais , ou seja , ficamos na mesma : sem pessoas para resolver . Só o nome do sistema é bonito “MEU INSS” desafoga na agência e tranca no sistema .

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que reconhece a existência de um acidente de trabalho ou de trajeto ou também uma doença ocupacional

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que reconhece a existência de um acidente de trabalho ou de trajeto ou também uma doença ocupacional.

  • Acidente de trabalho ou de percurso: é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução – permanente ou temporária – da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte;
  • Doença ocupacional: é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Quando fazer?

O empregador é obrigado a informar ao INSS todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata.

A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.

Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa.

 

Como fazer?

Fazer a CAT pela internet

Para sua comodidade, o INSS disponibiliza um aplicativo que permite o Registro da CAT de forma online, desde que preenchidos todos os campos obrigatórios.

Através do aplicativo, também será possível gerar o formulário da CAT em branco para, em último caso, ser preenchido de forma manual.

Procure uma agência do INSS

Nos casos em que não for possível o registro da CAT de forma online e para que a empresa não esteja sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito em uma das agências do INSS (consulte a agência mais próxima).

Para tanto, o formulário da CAT deverá estar inteiramente preenchido e assinado, principalmente os dados referentes ao atendimento médico.

Preencha agora o formulário da CAT

Em caso de dúvidas, consulte as instruções para preenchimento do formulário.

 

Documentos para levar ao INSS em caso de acidente de trabalho

Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF.

Para qualquer dos casos indicados acima, deverão ser emitidas quatro vias sendo:

  • Primeira via ao INSS
  • Segunda via ao segurado ou dependente
  • Terceira via ao sindicato de classe do trabalhador
  • Quarta via à empresa.

 

Detalhes importantes sobre a comunicação

  • caso a área de informações referente ao atestado médico do formulário não esteja preenchida e assinada pelo médico assistente, deverá ser apresentado o atestado médico, desde que nele conste a devida descrição do local/data/hora de atendimento, bem como o diagnóstico com o CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) e o período provável para o tratamento, contendo a assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina (CRM) e o carimbo do médico responsável pelo atendimento, seja particular, de convênio ou do SUS;
  • CAT inicial irá se referir a acidente de trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;
  • CAT de reabertura será utilizada para casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho;
  • CAT de comunicação de falecimento, será emitida exclusivamente para casos de morte decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial;
  • na CAT de reabertura, deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura. Não será considerada CAT de reabertura a situação de simples assistência médica ou de afastamento com menos de 15 dias consecutivos.

 

O que é acidente de trabalho?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:

– doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

– doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, “em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”.

O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Esses acidentes não causam repercussões apenas de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a quinze dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado. O acidente repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003.

Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estima-se que a Previdência Social gastou, só em 2010, cerca de 17 bilhões de reais com esses benefícios.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

 

Como funciona nos Estados Unidos?

Em 1855, a Geórgia e o Alabama aprovaram leis de responsabilidade do empregador; 26 estados aprovaram leis semelhantes entre 1855 e 1907. As primeiras leis permitiram que os empregados processassem o empregador e, em seguida, demonstrassem o ato negligente de sua parte.

A lei de compensação do primeiro trabalhador do estado foi aprovada em Maryland em 1902, e a primeira lei cobrindo funcionários federais foi aprovada em 1906. Em 1949, todos os estados promulgaram um programa de compensação do trabalhador.

Na virada do século XX, as leis de compensação dos trabalhadores eram voluntárias.

Desde que a compensação dos trabalhadores benefícios requeridos independentemente de culpa ou negligência, muitos sentiram que a participação obrigatória privaria o empregador de propriedade sem o devido processo. A questão foi resolvida pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1917 na New York Central Railway Co. White, que argumentou que os direitos de um empregador não foram violados pela compensação obrigatória dos trabalhadores.

Após a sentença, muitos estados promulgaram novas leis obrigatórias de compensação dos trabalhadores.

Nos Estados Unidos , a maioria dos funcionários que são feridos no trabalho recebe atenção médica em resposta à lesão no local de trabalho e, em alguns casos, pagamento para compensar as deficiências resultantes.