Cota do Salário-Família em 2019 – Tabela de Valores

A cota do salário-família em 2019 passa a ser de R$ 46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77, e de R$ 32,80 para quem tem remuneração mensal superior a R$ 907,77 e inferior ou igual a R$ 1.364,43.

 

PERÍODO FAIXA 1 (em R$) FAIXA 2 (em R$) NÃO TEM DIREITO
A partir de 1º/01/2019 Até 907,77 cota 46,54 de 907,78 a 1.364,43 cota 32,80 Acima de 1.364,43 – não tem direito


O salário-família é pago ao empregado (inclusive o doméstico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de quatorze anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).

O trabalhador precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal (confira a tabela com o valor do benefício acima).

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Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS.

O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

Principais requisitos
Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salário-família.

TABELA HISTÓRICA DE VALORES DO SALÁRIO FAMÍLIA

PERÍODO FAIXA 1 (em R$) FAIXA 2 (em R$) NORMATIVO
A partir de 1º/01/2018 Até 877,67 cota 45,00 de 877,67 a 1.319,18 cota 31,71 Portaria MF n° 15, de 16/01/2018
A partir de 1º/01/2017 Até 859,88 cota 44,09 de 859,89 a 1.292,43 cota 31,07 Portaria MF n° 8, de 13/01/2017
A partir de 1º/01/2015 Até 725,02 cota 37,18 de 725,03 a 1.089,72 cota 26,20 Portaria n° 13, de 09/01/2015
A partir de 1º/01/2014 Até 682,50 cota 35,00 de 682,51 a 1.025,81 cota 24,66 Portaria n° 19, de 10/01/2014
A partir de 1º/01/2013 Até 646,55 cota 33,16 de 646,56 a 971,78 cota 23,36 Portaria n° 15, de 10/01/2013
A partir de 1º/01/2012 Até 608,80 cota 31,22 de 608,81 a 915,05 cota 22,00 Portaria nº 02, de 06/01/2012
A partir de 1º/01/2011 Até 573,91 cota 29,43 de 573,92 a 862,60 cota 20,74 Portaria nº 407, de 14/07/2011
A partir de 1º/01/2010 Até 539,03 cota 27,64 de 539,04 a 810,18 cota 19,48 Portaria nº 333, de 29/06/2010
A partir de 1º/02/2009 Até 500,40 cota 25,66 de 500,41 a 752,12 cota 18,08 Portaria nº 48, de 12/02/2009
A partir de 1º/03/2008 Até 472,43 cota 24,23 de 472,44 a 710,08 cota 17,07 Portaria nº 77, de 11/03/2008
A partir de 1º/04/2007 Até 449,93 cota 23,08 de 449,94 a 676,27 cota 16,26 Portaria nº 142, de 11/04/2007
A partir de 1º/08/2006 Até 435,56 cota 22,34 de 435,57 a 654,67 cota 15,74 Portaria nº 342, de 16/08/2006
A partir de 1º/05/2005 Até 414,78 cota 21,27 de 414,79 a 623,44 cota 14,99 Portaria nº 822, de 11/05/2005
A partir de 1º/05/2004 Até 390,00 cota 20,00 de 390,01 a 586,19 cota 14,09 Portaria nº 479, de 07/05/2004
A partir de 1º/06/2003 Até 560,81 cota 13,48 Portaria nº 727, de 30/05/2003
A partir de 1º/06/2002 Até 468,47 cota 11,26 Portaria nº 525, de 29/05/2002
A partir de 1º/06/2001 Até 429,00 cota 10,31 Portaria nº 1.987, de 04/06/2001
A partir de 1º/06/2000 Até 398,48 cota 9,58 Portaria nº 6.211, de 25/05/2000
A partir de 1º/06/1999 Até 376,60 cota 9,05 Portaria nº 5.188, de 06/05/1999

Para quanto passou o benefício do LOAS em 2019?

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza -, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 998,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 1.996,00.

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)  garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é preciso que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Quem tem direito?

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar inferior a um quarto de salário mínimo atual. Além disso, devem se encaixar em uma das seguintes condições:

  • Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
  • Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Etapas

  • Efetuar o cadastramento do beneficiário e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
  • As Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado (máximo de 2 anos a última atualização) para fazer o requerimento no momento da análise do benefício.
  • Solicitação do benefício através de um dos seguintes canais de atendimento:

 

Realizar o agendamento do serviço nas seguintes opções:

 

Documentos Necessários

  • Identidade e CPF do titular (ao requerente maior de 16 anos de idade será solicitado documento de identificação oficial com fotografia);
  • Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular (veja abaixo a relação);
  • Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;
  • Documento que comprove regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança Pública estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa;
  • Documento de identificação e procuração no caso de Representante Legal do requerente.

 

Formulários:

 

Outras informações

  • Comprovação da deficiência: a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS;
  • Idoso em asilo: a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do benefício;
  • Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito;
  • Renda da família do idoso: o Benefício Assistencial ao Idoso já concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar em caso de solicitação de um novo benefício (BPC) para outro idoso da mesma família;
  • Concessão ao preso: o recluso não tem direito a este tipo de benefício, uma vez que a sua manutenção já está sendo provida pelo Estado;
  • Concessão ao português: o português pode ter direito ao benefício, desde que comprove residência e domicílio permanentes no Brasil;
  • Pessoa com Deficiência contratada como aprendiz: a pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício;
  • Trabalho da pessoa com deficiência: a pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso e deverá informar o retorno ao trabalho, sob o risco de manutenção indevida;
  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal. No entanto, o requerente deve estar presente para a avaliação social e a perícia médica;
  • O benefício será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos;
  • BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, inclusive seguro desemprego, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

 

Tabela do INSS para empregadas domésticas em 2019

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1º de janeiro de 2019
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS
até R$ 1.751,81 8%
de R$ 1.751,82 até R$ 2.919,72 9%
de R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45 11%

Atenção: Com a edição da Lei Completar nº 150, de 1º de junho de 2015, a partir da competência outubro de 2015, as contribuições do empregado doméstico são realizadas pelo eSocial, por meio do módulo do empregador doméstico no qual será possível informar a existência do vínculo e gerar a guia única de recolhimento, o Documento de Arrecadação do eSocial .

Os recolhimentos efetuados nesta categoria tomam por base a alíquota de 8% para o empregador e 8%, 9% ou 11% para o empregado, dependendo do valor total da sua remuneração. O valor a ser pago será a soma das alíquotas (empregador e empregado).

A contribuição social previdenciária do empregado doméstico é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8%, 9% ou 11%, sobre o seu salário-de-contribuição, de acordo com a faixa salarial constante na tabela de contribuição vigente . O valor a ser pago será a soma das alíquotas (empregador e empregado).

As contribuições anteriores à competência outubro de 2015 devem utilizar a Guia da Previdência Social – GPS para recolhimento da contribuição (mensal ou trimestral). Na tabela abaixo, estão os códigos de recolhimento a serem informados na GPS.

Códigos para recolhimento – Empregado doméstico
1600 Empregado doméstico – Mensal
1651 Empregado doméstico – Trimestral
 
1619 Empregado doméstico – Patronal 12% Mensal (afastamento do empregado para salário maternidade)
1678 Empregado doméstico – Patronal 12% Trimestral (afastamento do empregado para salário maternidade)

Observação: nesta categoria, a responsabilidade do pagamento é do Empregador, podendo o empregado doméstico solicitar cópia do respectivo comprovante de pagamento para sua segurança.

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Contribuição ao INSS de domésticos

O reajuste também se reflete na cobrança da contribuição dos trabalhadores para o INSS. Para empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a alíquota passa a ser:

  • de 8% para quem ganha até R$ 1.751,81
  • de 9% para quem ganha entre R$ 1.751,81 e R$ 2.919,72
  • de 11% para quem ganha entre R$ 2.919,72 e R$ 5.839,45

Essas alíquotas são relativas aos salários pagos em janeiro e, portanto, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

Já a cota do salário-família passa a ser de R$ 46,54 para aqueles segurados cuja remuneração mensal não supere R$ 907,77; e de R$ 32,80 para os que possuem remuneração mensal acima de R$ 907,77 e igual ou inferior a R$ 1.364,43.

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Quanto o aposentado/pensionista deve pedir a transferência da agência do benefício quando mudar de cidade.

A atualização do endereço de quem recebe benefício previdenciáriopode ser efetuada no link: https://sipa.inss.gov.br/…/…/atucadend/atucadendInicio.xhtml, ou pela Central 135 (ligação gratuita de telefone fixo).

 

Mas, ao mudar de cidade, o segurado deve solicitar a transferência do benefício para a nova localidade. Para isso, é necessário agendar o serviço na Agência da Previdência mais próxima do novo endereço. O agendamento pode ser feito no Portal do INSS, no item “Agendamento” ou pela Central 135.

O Meu INSS passou a realizar mais um serviço: atualizar dados de contato, tais como endereço, telefone e e-mail. Já era possível fazer essa atualização pelo telefone 135. Agora o cidadão pode acessar diretamente pela internet.

Basta somente acessar a central de serviços, pelo computador ou aplicativo, e clicar, na última opção da lista, no serviço ‘Atualizar Dados de Contato’. Além de poder modificar os dados, é possível incluir um outro endereço secundário, que pode ser até mesmo um endereço de segurado no exterior.

Meu INSS

Para fazer o cadastro no Meu INSS, é aconselhável estar de posse de documentos e CTPS, pois algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário tais como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos.

Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar novamente ou ligar para o 135 e, em último caso, ir à agência do INSS. O cadastro pode ser realizado inteiramente pela internet. A senha do Meu INSS é pessoal e intransferível.

 

Como funciona o novo sistema para empréstimo consignado do INSS em 2019?

Ocorreram mudanças nas regras de concessão de empréstimos consignados. A intenção é fazer um rígido o controle sobre esses empréstimos oferecidos a aposentados e pensionistas, de forma a combater fraudes e o assédio comercial de bancos e financeiras aos segurados.

As novas regras proíbem qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial pelo prazo de seis meses (180 dias) após a concessão do benefício. Assim nos primeiros SEIS MESES ninguém pode telefonar para o aposentado ou pensionista oferencendo dinheiro de empréstimo consignado.

Outra medida foi bloquear benefícios para contratação de empréstimos nos primeiros NOVENTA DIAS a partir da concessão. O benefício poderá ser desbloqueado para a contratação do crédito consignado, após esse período de 90 dias, desde que o próprio aposentado, pensionista, ou representante legal faça o desbloqueio junto ao banco.

Vai ser necessária uma pré-autorização para ter acesso à modalidade. Por meio de um canal eletrônico, disponibilizado pelo banco, o próprio aposentado  deverá passar os dados necessários para que a contratação do crédito seja feita. Com esse sistema, o INSS espera combater fraudes no consignado – muitas vezes concedido sem autorização.

Não houve mudança no percentual de margem consignável, que permanece em 35% da renda líquida do aposentado ou pensionista (o limite para consignação é 30%, sendo que os 5% restantes são exclusivos para consignação via cartão).

As punições para as financeiras vão desde a suspensão até a proibição de operar empréstimos consignados.

Veja o texto da instrução normativa com as novas regras:

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Nº 100 DE 28.12.2018
D.O.U.: 31.12.2018

 

Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Fundamentação Legal:

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 ; e Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 , publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que passa a vigorar com a seguinte redação:

” Art. 1º …..

§ 1º Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de operações relacionadas à consignação de valores relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil até que haja autorização expressa para desbloqueio por parte de seu titular ou representante legal.

§ 2º O desbloqueio referido no § 1º deste artigo somente poderá ser autorizado após noventa dias contados a partir da Data de Despacho do Benefício – DDB, por meio de serviço eletrônico com acesso autenticado, para tratamento das autorizações emitidas em meio físico ou eletrônico.

§ 3º Fica expressamente vedado às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que mantenham Convênios e/ou Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito, com pagamento mediante consignação em benefício, antes do decurso de 180 (cento e oitenta) dias contatos a partir da respectiva DDB.

§ 4º As atividades referidas no § 3º deste artigo, se realizadas no prazo de vedação, serão consideradas assédio comercial, e serão punidas nos termos do Capítulo XII, sem prejuízo de assim também serem consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.

§ 5º Quando houver transferência de benefício – TBM, por meio da Agência da Previdência Social – APS ou instituição financeira pagadora, o benefício também ficará bloqueado por sessenta dias a contar da data da transferência, mesmo decorridos os prazos acima definidos.

§ 6º Para as transferências de benefício em bloco – TBB ou TBM, realizadas pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, o bloqueio mencionado no § 5º deste artigo não será efetuado.”

” Art. 2º …..

I – autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas;

…..

V – consignações obrigatórias: os descontos obrigatórios a serem feitos na forma do art. 12;

VI – consignações voluntárias: as consignações autorizadas pelos beneficiários na forma do art. 522 da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015; (NR)

…..

XV – pré-autorização: autorização do beneficiário ou seu representante legal, para disponibilização dos dados necessários à formalização da operação perante a instituição financeira.”

” Art. 3º …..

I – o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; (NR)

…..

IV – o representante legal (tutor ou curador) poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado, na forma do caput, mediante autorização judicial;

V – a revogação ou a destituição dos poderes ao representante legal não atingem os atos praticados durante sua vigência, salvo decisão judicial dispondo o contrário;

VI – no caso de operações realizadas pelo representante legal, caberá à instituição financeira verificar a possível restrição prevista no inciso IV do caput, sob pena de nulidade do contrato; e

VII – o representante convencional (procurador) não poderá autorizar os descontos previstos no caput.

…..

§ 7º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá procedê-lo imediatamente, devendo enviar o comando de exclusão da Reserva de Margem Consignável – RMC, à Dataprev, no prazo máximo de cinco dias úteis da data da liquidação do saldo devedor. (NR)

§ 9º A pré-autorização de que trata o inciso XV do art. 2º é pré-requisito para disponibilização das informações do beneficiário, necessárias à elaboração do contrato, cujo instrumento deverá ser disponibilizado em canal eletrônico, contendo documento de identificação do beneficiário e termo de autorização digitalizados.

§ 10. Será dispensada a apresentação do termo de autorização digitalizado de que trata o § 9º deste artigo quando produzido de forma eletrônica, caso em que deverá ser enviado arquivo contendo os requisitos de segurança que garantam sua integridade e não repúdio.”

” Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.”(NR)

” Art. 12 . A identificação do limite de 35% (trinta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:

I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II – pagamento de benefícios além do devido; (NR)

III – Imposto de Renda retido na fonte; e

IV – pensão alimentícia fixada por:

a) decisão judicial;

b) acordo homologado pela Defensoria Pública ou Ministério Público; ou

c) estabelecida em escritura pública nos casos em que legalmente admitida.

§ 1º Na hipótese de coexistência dos descontos previstos nos incisos do caput, com consignações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito ou operações de arrendamento mercantil, prevalecerão os descontos previstos no caput.

…..

§ 3º A eventual modificação no valor do benefício ou das margens de consignações de que trata o § 1º do art. 3º, ou, ainda, dos descontos previstos nos incisos do caput, poderá ensejar a reprogramação da retenção ou da consignação, desde que repactuada entre a instituição financeira e o beneficiário, por sua manifestação expressa, sem acréscimo de custos operacionais.” (NR)

” Art. 15 . …..

Parágrafo único. O valor previsto no inciso II do caput poderá ser atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano anterior.”

” Art. 18 . …..

…..

III – esteja apta à troca de informações, conforme especificações técnicas constantes do protocolo de integração estabelecido entre a Federação Brasileira de Bancos -FEBRABAN, a Dataprev e o INSS.” (NR)

” Art. 20 . Para a efetivação da consignação/retenção/constituição de RMC nos benefícios previdenciários, as instituições financeiras que firmarem convênio com o INSS deverão encaminhar à Dataprev, até o segundo dia útil de cada mês, conforme procedimentos previstos no protocolo de integração definido entre as partes, para processamento no referido mês.” (NR)

” Art. 21 . A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas ( art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC ), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009 , e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações:

…..

V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e” (NR)

” Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente:

I – expressão “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze;

II – abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: “Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União”;

III – nome completo, CPF e número do beneficio do cliente;

IV – logomarca da instituição financeira;

V – imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa;

VI – necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente;

VII – as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada:

a) “Contratei um Cartão de Crédito Consignado”;

b) “Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão”;

c) “A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura”;

d) “Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores”;

e) “Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional”;

f) “Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que:

1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização;

2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão;

3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida;

4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e

5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios”;

g) “Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)””.

” Art. 23 . Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, contados da confirmação:

….

II – obrigatoriamente na conta bancária da empresa credenciada autorizada pelo Ministério do Turismo, onde o beneficiário tenha adquirido o pacote turístico “Viagem Mais – Melhor Idade”, devendo incluir o código de identificação do programa na rotina de averbação, conforme previsto no protocolo de integração; e

…..

§ 1º Em até cinco dias úteis, a instituição financeira deverá disponibilizar ao beneficiário que solicitar a quitação antecipada do seu contrato o boleto para pagamento, débito em conta ou transferência bancária, discriminando o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.

§ 2º As instituições financeiras, após confirmação da liquidação, terão o prazo de até cinco dias úteis para envio à Dataprev da informação de exclusão da operação do empréstimo pessoal ou cartão de crédito liquidado antecipadamente.” (NR)

” Art. 25 . …..

§ 1º A instituição financeira deverá informar o nome do banco, da agência e o número da conta corrente da empresa operadora credenciada, bem como incluir o código de identificação do Programa no ato de averbação, conforme previsto no protocolo de integração.” (NR)

” Art. 30 . A Dataprev, ao receber as informações para averbação de empréstimo ou cartão de crédito, considerará como campos obrigatórios de informação, além dos fixados no protocolo de integração, os seguintes: (NR)

…..

VI – outras informações definidas em ato complementar pelo INSS e previstas no termo de pré-autorização.”

” Art. 40 . …..

§ 3º O envio dos contratos e demais instrumentos de formalização solicitados pelo INSS se dará de forma automatizada, por meio de integração entre a Dataprev e as instituições financeiras.”

” Art. 43 . O beneficiário ou representante legal, conforme inciso IV do art. 3º, poderá, respeitado o disposto no § 2º do art. 1º, efetuar bloqueio ou desbloqueio do benefício para averbações de empréstimos ou cartão de crédito, a qualquer tempo, por meio de serviço eletrônico, mediante acesso autenticado, a ser disponibilizado pelas instituições financeiras e sociedades de arredamento mercantil que mantenham Convênios e/ou Acordos de Cooperação Técnica com o INSS. (NR)

…..

§ 5º Os benefícios concedidos observarão o disposto no § 1º do art. 1º.”

” Art. 44 . A exclusão de empréstimo, RMC e parcelamento do cartão de crédito poderá ser efetuada pela instituição financeira ou por meio de serviço eletrônico com acesso autenticado.

§ 1º A APS excluirá o empréstimo por determinação:

I – judicial;

II – dos órgãos de controle; ou

III – da Dirben, por interesse do INSS, inclusive quando se mostrar inviável a automação do procedimento.

§ 2º A reativação de uma operação de crédito somente poderá ser realizada pela APS mantenedora.

§ 3º O restabelecimento do pagamento de benefício em que há previsão de desconto de parcela de operação de crédito e que não houve desconto, observado o limite legal, deverá contemplar o repasse dos valores não descontados à instituição financeira.” (NR)

” Art. 46 . O beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas por esta IN, poderá registrar sua reclamação na OGPS, como segue: ” (NR)

” Art. 47 . …..

I – a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que suspenderá imediatamente os descontos;

II – a Dataprev recepcionará os registros e aplicará fluxo automatizado para tratamento das manifestações apresentadas, solicitará às instituições financeiras os insumos necessários para avaliação, podendo, ainda, aplicar os tratamentos definidos pelo INSS;

III – As instituições financeiras terão prazo de até dez dias úteis para envio das informações citadas no inciso II do caput; (NR)

IV – a Dataprev, após recebimento das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, verificará:

a) se a reclamação for improcedente, as informações e os documentos apresentados pelas instituições financeiras, bem como outras informações relevantes, serão incluídos no sistema da OGPS, que comunicará ao beneficiário; e

b) se a reclamação for procedente, será efetuada a exclusão dos descontos, conforme definido no § 5º deste artigo.

§ 1º As instituições financeiras conveniadas deverão integrar seus canais de atendimento à plataforma disponibilizada pela Dataprev, de modo que as interações sejam realizadas de forma eletrônica.

…..

§ 3º Caso a instituição financeira, no prazo previsto no inciso III do caput, não apresente os documentos solicitados, não se manifeste ou o faça de forma não conclusiva, deverão ser aplicadas as sanções previstas na alínea “a” do inciso II do art. 52.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada.

§ 5º Caberá, exclusivamente à instituição financeira, a responsabilidade pela devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, observada a forma disposta no art. 23, enviando comprovante à Dataprev.” (NR)

§ 6º A margem consignável ficará bloqueada enquanto estiver pendente de decisão a reclamação de que trata este artigo.

” Art. 48 . …..

I – enviar informação à Dataprev com vistas à exclusão da operação de crédito considerada irregular; e

II – proceder ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente ao beneficiário, no prazo e na forma estabelecidos no § 5º do art. 47, encaminhando o comprovante do depósito ou outro documento que comprove a quitação do valor à Dataprev.

§ 1º A Dataprev incluirá as informações de exclusão e devolução dos valores envolvidos no Sistema da OGPS, que comunicará o beneficiário.” (NR)

” Art. 49 . Quando o beneficiário não concordar com o resultado da resposta comunicada nos termos da alínea “a”, inciso IV, art. 47, deverá contestar junto às instituições de proteção e defesa do consumidor.” (NR)

” Art. 50 . A Dataprev disponibilizará ao INSS relatório contendo as informações das reclamações de que tratam os arts. 46 e 47, para as providências cabíveis, inclusive para disponibilização ao Banco Central do Brasil – Bacen, quando necessário.” (NR)

” Art. 52 . …..

…..

III – suspensão do recebimento de novas consignações/retenções/RMC por 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da comunicação, quando for confirmada a existência de ocorrência que contrarie o disposto no § 4º do art. 1º, inciso II do art. 3º e inciso I do art. 15, independentemente dos procedimentos estabelecidos no art. 46; (NR)

…..

§ 4º Considera-se prática lesiva ao beneficiário, para os fins previstos no inciso I, “a” e “b” do caput, a conduta da instituição financeira que, violando preceito normativo, cause dano, de qualquer espécie material ou moral ao beneficiário.”

” Art. 52-A . As penalidades previstas neste capítulo serão aplicadas mediante observância do devido processo legal, respeitados o contraditório e a ampla defesa, a ser desenvolvido nas seguintes fases:

I – o processo de apuração por irregularidades nas operações de consignações/retenção/RMC realizadas pelas instituições financeiras ou por correspondentes bancários a seu serviço, na veiculação, na ausência de respostas ou na prestação de informações falsas ou incorretas aos beneficiários será iniciado de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, pela Divisão de Consignações em Benefícios – DCONB, que deverá instruir o processo com todos os elementos necessários à identificação da conduta alegadamente irregular;

II – a DCONB deverá notificar a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil envolvida, mediante ofício em que conste expressamente a descrição da conduta alegadamente irregular, bem como a previsão de possibilidade de apresentação de defesa escrita, no prazo de dez dias, contatos a partir do recebimento da notificação, que deverá ser certificada nos autos;

III – caso a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil envolvida não apresente a defesa no prazo, deverá ser certificada nos autos tal ocorrência;

IV – caso a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil envolvida apresente defesa, ela deverá ser motivadamente apreciada pela DCONB;

V – caso entenda necessário, de ofício ou mediante requerimento da instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil envolvida, antes de proferir seu relatório, a DCONB poderá requerer diligências adicionais para elucidação dos fatos;

VI – esgotadas as providências previstas nos incisos I a V do caput, a DCONB elaborará Nota Técnica nos autos e proporá à Coordenação-Geral de Gerenciamento do Pagamento de Benefícios – CGGPB. o arquivamento ou a aplicação de penalidade específica, dentre as previstas neste capítulo;

VII – a CGGPB decidirá nos autos, concordando com a Nota Técnica expedida pela DCONB, ou dela discordando, motivadamente, caso em que poderá agravar a sanção, abrandá-la ou absolver a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil, ou mesmo propor novas diligências, a fim de complementar a instrução processual, caso entenda que a Nota Técnica foi insuficiente para formular seu juízo;

VII – da decisão da CGGPB caberá recurso hierárquico, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, que será direcionado à autoridade que prolatou a decisão, a qual, não a reconsiderando no prazo de cinco dias, deverá encaminhar os autos à Dirben, para decisão no prazo de trinta dias, a partir do seu recebimento; e

IX – da decisão da Dirben caberá novo recurso hierárquico, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, direcionado à autoridade que prolatou a decisão, a qual, não reconsiderando no prazo de cinco dias, deverá encaminhar os autos à Presidência do INSS, no prazo de trinta dias a partir do seu recebimento.

§ 1º Os recursos hierárquicos previstos neste artigo não têm efeito suspensivo, salvo se assim expressamente deferidos, de ofício ou mediante requerimento, pela autoridade recorrida ou pela autoridade competente para decidir o recurso, em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, devidamente motivados.

§ 2º A DCONB manterá controle dos processos de apuração e responsabilidade em curso ou já julgados para fins de avaliar eventual reincidência em condutas irregulares, para fins de dosimetria da sanção a ser eventualmente aplicada.”

” Art. 53 . …..

§ 1º O INSS realizará levantamento anual dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações de crédito consignado contratadas.

§ 2º O custo operacional referido no § 1º do caput será fixado em ato próprio do INSS, publicado anualmente, para fins de cobrança às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, a partir do exercício de 2019.

§ 3º O INSS poderá, mediante ato conjunto, delegar à Dataprev a operacionalização da cobrança dos custos referidos neste artigo.

§ 4º O valor apurado deverá ser cobrado às instituições e sociedades de arrendamento mercantil no ano da apuração, em doze parcelas mensais, calculadas proporcionalmente ao quantitativo de contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil consignados, mediante retenção por ocasião do repasse dos recursos referentes às consignações respectivas.

§ 5º Os custos específicos, relativos às operações de tecnologia da informação, poderão ser cobrados diretamente pela Dataprev às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, na forma a ser definida pelo ato referido no § 2º deste artigo.”

Art. 2º Revogam-se:

I – o art. 27 , os §§ 1º, 2º e 4º do art. 43 ; o inciso III e §§ 1º a 3º do art. 46 ; as alíneas “a” e “b” do inciso III e o § 2º do art. 47 ; o § 3º do art. 48 ; o art. 51 ; o parágrafo único do art. 53, todos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008 ; e

II – a Instrução Normativa nº 94/PRES/INSS, de 1º de março de 2018 , publicada no DOU nº 42, de 2 de março de 2015, Seção 1, pág. 144.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA

Novos valores de aposentadorias e pensões do INSS em 2019

3,3% é o aumento dado aos benefícios do INSS em 2019. As aposentadorias com valor acima do mínimo receberão em 2019 uma correção um pouco maior do que a aplicada em 2018.

O índice definido pelos congressistas eleva o teto do INSS de R$ 5.645,80 para R$ 5.832,11.

O reajuste definitivo, porém, somente será conhecido  quando o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgará a inflação medida pelo INPC (inflação para famílias com renda de um a cinco salários mínimos), índice oficial de reajuste.

O valor incluído no orçamento é, na verdade, uma expectativa, que tem como base a projeção de inflação ainda no segundo bimestre de 2018.

O salário mínimo previsto na lei orçamentária de 2019 é de R$ 998, o que representa reajuste de 4,6% em relação ao atual, de R$ 954.

 

Benefício em 2018 Benefício em 2019 De quanto pode ser o aumento
954 998 44
1.000 1.033 33
1.050 1.084,65 34,65
1.100 1.136,3 36,30
1.150 1.187,95 37,95
1.200 1.239,60 39,6
1.250 1.291,25 41,25
1.300 1.342,9 42,90
1.350 1.394,55 44,55
1.400 1.446,2 46,2
1.450 1.497,85 47,85
1.500 1.549,5 49,5
1.550 1.601,15 51,15
1.600 1.652,80 52,80
1.650 1.704,45 54,45
1.700 1.756,10 56,1
1.750 1.807,75 57,75
1.800 1.859,4 59,40
1.850 1.911,05 61,05
1.900 1.962,7 62,7
1.950 2.014,35 64,35
2.000 2.066 66
2.050 2.117,65 67,65
2.100 2.169,3 69,3
2.150 2.220,95 70,95
2.200 2.272,6 72,60
2.250 2.324,25 74,25
2.300 2.375,9 75,9
2.350 2.427,55 77,55
2.400 2.479,20 79,2
2.450 2.530,85 80,85
2.500 2.582,5 82,5
2.550 2.634,15 84,15
2.600 2.685,8 85,80
2.650 2.737,45 87,45
2.700 2.789,10 89,10
2.750 2.840,75 90,75
2.800 2.892,4 92,4
2.850 2.944,05 94,05
2.900 2.995,70 95,7
2.950 3.047,35 97,35
3.000 3.099 99
3.050 3.150,65 100,65
3.100 3.202,3 102,30
3.150 3.253,95 103,95
3.200 3.305,60 105,60
3.250 3.357,25 107,25
3.300 3.408,9 108,9
3.350 3.460,55 110,55
3.400 3.512,20 112,2
3.450 3.563,85 113,85
3.500 3.615,5 115,5
3.550 3.667,15 117,15
3.600 3.718,8 118,80
3.650 3.770,45 120,45
3.700 3.822,10 122,10
3.750 3.873,75 123,75
3.800 3.925,4 125,4
3.850 3.977,05 127,05
3.900 4.028,70 128,70
3.950 4.080,35 130,35
4.000 4.132 132
4.050 4.183,65 133,65
4.100 4.235,3 135,3
4.150 4.286,95 136,95
4.200 4.338,6 138,6
4.250 4.390,25 140,25
4.300 4.441,90 141,9
4.350 4.493,55 143,55
4.400 4.545,2 145,20
4.450 4.596,85 146,85
4.500 4.648,5 148,5
4.550 4.700,15 150,15
4.600 4.751,8 151,8
4.650 4.803,45 153,45
4.700 4.855,1 155,10
4.750 4.906,75 156,75
4.800 4.958,40 158,4
4.850 5.010,05 160,05
4.900 5.061,70 161,70
4.950 5.113,35 163,35
5.000 5.165 165
5.050 5.216,65 166,65
5.100 5.268,3 168,3
5.150 5.319,95 169,95
5.200 5.371,6 171,60
5.250 5.423,25 173,25
5.300 5.474,90 174,9
5.350 5.526,55 176,55
5.400 5.578,20 178,20
5.450 5.629,85 179,85
5.500 5.681,5 181,5
5.550 5.733,15 183,15
5.600 5.784,8 184,8
5.645,8 5.832,11 186,31

O segurado que possui contribuições previdenciárias em atraso no período de até cinco anos pode regularizar os recolhimentos no portal do INSS.

Você pode gerar sua Guia da Previdência Social (GPS) pela Internet, sem precisar ir a agencia do INSS ou Receita. A guia pode ser gerada para um mês específico ou para um período de tempo, desde que inferior aos últimos 5 anos. Para calcular período anterior ao prazo de cinco anos, o contribuinte deverá dirigir-se a uma Agência da Previdência Social.

Informações sobre contribuições de empresas ou equiparados devem ser buscadas junto à Receita Federal.

 

Como fazer pagamento em atraso

  • 135: a Central 135 não calcula contribuições em atraso;
  • Empregado doméstico: pode ser feito para qualquer época, uma vez que segue legislação própria que leva em consideração o salário registrado na carteira de trabalho;
  • Facultativo: o facultativo que tenha deixado de recolher só pode calcular sua contribuição pela Internet se ainda possuir qualidade de segurado (seis meses). Para o cálculo de competências vencidas há mais de seis meses é preciso procurar uma Agência da Previdência Social, para confirmar se entre uma contribuição e outra não houve intervalo sem contribuição superior a 6 meses;
  • Contribuinte individual: pode calcular contribuições em atraso pela Internet, a partir do primeiro recolhimento em dia nessa categoria ou do cadastro da atividade na Previdência Social, e desde que em período inferior aos últimos cinco anos fiscais. Para o cálculo de períodos mais antigos o contribuinte deve se dirigir ao INSS a partir do dia 16 de cada mês;
  • Comprovação de atividade: se o contribuinte Individual não tiver atividade cadastrada na Previdência Social, não possuir o primeiro recolhimento em dia ou quiser efetuar recolhimento de período decadente, poderá pedir o recolhimento em atraso nas Agências da Previdência Social mediante comprovação do exercício da atividade no período em que está em débito.

Como uma empregada doméstica pode conferir se o patrão está depositando em dia o FGTS?

O trabalhador doméstico pode e deve acompanhar se os depósitos do FGTS estão sendo feitos regularmente pelo empregador, por isso é importante que o empregador informe o número do telefone celulardo empregado no cadastro do trabalhador, permitindo que ele receba aviso por mensagem SMS dos depósitos realizados. Caso o celular do trabalhador não seja informado no cadastro do eSocial o próprio trabalhador pode cadastrar no endereço https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS. O extrato da conta vinculada também poderá ser consultado na página da CAIXA na internet, ou ainda por meio do extrato encaminhado ao endereço do trabalhador.

 Como o trabalhador doméstico pode se cadastrar para consultar o extrato do FGTS?

Os trabalhadores podem consultar os extratos do FGTS no site da CAIXA (www.caixa.gov.br), bastando cadastrar uma senha, conforme abaixo:

    • Seleciona “Para trabalhadores” e, na sequência “FGTS”;
    • Clica no botão “Extrato do FGTS”;
    • Informa o PIS e clicar em “Cadastrar Senha”;
    • Lê e aceita o termo de cadastramento;
    • Informa os dados pessoais ou a senha do cidadão solicitados pelo sistema;
    • Cria uma Senha Internet;
    • Efetua o acesso, inserindo o número do PIS/PASEP e a senha cadastrada.

Após acessar a aplicação, o trabalhador também pode atualizar o seu endereço e cadastrar o serviço de SMS para receber informações de saldo e depósito no seu celular.

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 Como o empregador doméstico pode consultar o extrato do FGTS?

Os empregadores podem obter os extratos do FGTS por meio do Conectividade Social (empregador que acessa o portal eSocial com certificado digital) ou nas agências da CAIXA (empregador que acessa o portal eSocial com código de acesso).

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O que é Alerta SMS FGTS da Caixa?

​Com o Alerta SMS da Caixa, você recebe no seu celular dados sobre transferências, saques, pagamentos e agendamentos efetivados, além de informações sobre o FGTS, compras em cartões de débito, com muito mais comodidade e segurança.

Alertas FGTS

Para receber Alertas SMS sobre as movimentações em sua conta vinculada ao FGTS, faça a sua adesão aqui. O cadastramento é feito online e o serviço é acessado mediante informação do NIS (PIS/PASEP).

Pagamento do INSS Autônomo em Janeiro de 2019 (relativo a competência Dezembro 2018)

A contribuição mensal vence todo dia 15. Por exemplo, a competência (mês) janeiro vence no dia 15 de fevereiro. Portanto a competência de dezembro/2018 vence em 15 de janeiro de 2019. Se o dia 15 cair no sábado, domingo ou feriado, o contribuinte poderá pagar no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao vencimento.

Assim os valores são recolhidos em janeiro de 2019 relativos a competência dezembro de 2018 ainda são calculados sobre a tabela do INSS autônomo 2018:

Tabela do INSS Autônomo 2018 – use essa tabela para recolher o INSS em janeiro 2019 relativo à competência dezembro 2018

Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 954,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Baixa Renda, clique para saber mais) R$ 47,70
R$ 954,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Geral, clique para saber mais) R$ 104,94
R$ 954,00 até R$ 5.645,80 20% (Plano Normal) De R$ 190,80 (sobre o mínimo) até R$ 1.129,16 (sobre o teto)

Há duas formas de pagar o INSS como autônomo. Uma é através do plano normal, outra através do simplificado.

 

Valor do mínimo em 2019

Saiba o valor do salário mínimo por estados — Foto: Alexandre Mauro/G1

Empregador doméstico tem até dia 7 de janeiro de 2019 para recolher previdência de dezembro, com INSS total sobre 13º

O prazo para pagar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência de dezembro acaba na próxima segunda-feira, dia 7 de janeiro. O procedimento este mês exige atenção, já que há mais elementos a serem quitados. Além do salário mensal e dos encargos relativos a este vencimento, é necessário pagar tributos relativos ao 13º salário — cujo adiantamento foi pago até 30 de novembro, e a segunda parcela, no mês passado (dia 20).

Quando deve ser feito o pagamento do 13º salário? Sobre esse valor do décimo-terceiro incidem quais encargos?

O 13º salário é concedido anualmente, em duas parcelas. A primeira parcela (adiantamento do 13º salário) deve ser paga ao trabalhador entre os meses de fevereiro e novembro (até o dia 30/11). O empregador deverá incluir o valor pago na rubrica eSocial1800 – 13º salário – Adiantamento, na folha de pagamento da competência em que houve o pagamento.

A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.

Devem ser observadas as seguintes regras:

      • FGTS – incide quando a parcela ou valor total é pago ao trabalhador e é cobrado no DAE da competência de pagamento;
      • Contribuição Previdenciária – incide sobre o valor total do 13º salário e é cobrada no DAE da competência Décimo Terceiro;
      • IRRF – incide sobre o total do 13º salário, mas seu valor é cobrado juntamente com o DAE da competência dezembro.

Portanto, em dezembro o empregador deverá gerar e efetuar o pagamento de dois DAE (um da folha de dezembro e outro da folha de Décimo Terceiro), ambos com vencimento até 07/01 do ano seguinte.

O empregador pagou o adiantamento do 13º salário ao trabalhador, porém pagou o DAE do mês sem informar o valor desse adiantamento. O que deve ser feito para efetuar o recolhimento do FGTS sobre o valor do adiantamento?

Para pagamento do FGTS referente ao adiantamento do 13° salário, o empregador poderá utilizar a funcionalidade “Abater Pagamentos Anteriores”. Tal funcionalidade fará os abatimentos da guia paga, permitindo gerar um DAE apenas com os valores do FGTS faltante. Os procedimentos devem ser feitos conforme passos abaixo:

      • No menu “Folha/Recebimentos e Pagamentos”, opção “Dados de Folha/Recebimentos e Pagamentos”, selecionar a folha do mês que foi efetuado o pagamento do adiantamento do 13° salário;
      • Clicar no botão “Reabrir Folha”;
      • Clicar sobre o nome do trabalhador para abrir a tela de inclusão/edição de valores;
      • Clicar em “Adicionar Outros Vencimentos/Pagamentos” e selecionar a rubrica “eSocial1800 – 13º salário – Adiantamento”;
      • Informar o valor do adiantamento;
      • Clicar em “Salvar rascunho” > “Concluir pagamento” > “Encerrar Folha” > “Confirmar”;;
      • Utilizar a funcionalidade “Abater Pagamentos Anteriores” para deduzir os valores da guia mensal já pagos .

Calendário de pagamento de aposentadorias 2019

Os depósitos seguirão a mesma sistemática de anos anteriores. Os segurados que ganham até o piso previdenciário (salário mínimo) começam a receber nos últimos cinco dias úteis do mês. E, nos primeiros cinco dias úteis do mês que se inicia, começa o pagamento para quem recebe acima do piso. Quando a data cair em feriados ou fins de semana, o depósito do benefício é transferido para o dia útil seguinte.

Em janeiro de 2019, a folha começará a ser paga no dia 25 e será finalizada em 7 de fevereiro. Para saber o dia de pagamento, os beneficiários devem observar o último número do seu cartão de benefício, excluindo-se o dígito.

(Com informações do Portal do INSS)

Assessoria de Comunicação Social da Sprev.

Reclamações sobre o “Meu Inss”

 

O site Meu INSS foi criado para facilitar a vida dos segurados. O Meu INSS é acessível por meio de computador ou celular. A ferramenta permite fazer agendamento e realizar consultas. A idéia seria acessar e acompanhar todas as informações da vida laboral como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados.

 

O site também disponibiliza serviços que não precisam de senha, como o agendamento para dar entrada em benefícios no INSS e marcação de perícia médica.


Mas, infelizmente o serviço parece não estar atendendo muito bem à sua proposta. Veja uma reclamação a respeito realizada em canal do INSS nas redes sociais:
Denise  Nos moldes antigos, a própria agência do INSS onde era agendado o requerimento de aposentadoria, tinha a autonomia de conceder o benefício. Agora, com o “MEU INSS”, a agência apenas encaminha e nada mais pode fazer. Pois então, tenho o protocolo de requerimento de benefício 1740475098 , o qual já encaminhei há mais de 45 dias . O prazo era até dia 28/06/2018 e estou acompanhando pelo “MEU INSS” super moderno, mas que continua “em análise” e no 135 nada sabem responder. O prazo extrapolou, quem resolve Previdência Social ? Entro com processo administrativo ? Tiraram a autonomia da agência física para não resolver nada ?
Resultado de imagem para meu inss
Previdência Social Boa tarde, Denise. Em https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/, clique em “Agendamentos / Requerimentos” e, em seguida, selecione o serviço desejado. Logo adiante, clique em “Consultar requerimentos”, na parte superior direita da tela e, depois, clique na lupa, também no canto superior direito e, desse modo, poderá verificar a situação do pedido, bem como fazer comentário.
Denise Já verifiquei, o que adianta fazer comentário ?Quem vai ler ? O sistema precisa de pessoas para dar andamento nos requerimentos . Onde estão estas pessoas Previdência Social ?
Previdência Social Denise, caso deseje, poderá registrar a reclamação na Ouvidoria, no link https://www.inss.gov.br/ouvidoria/ , subitem “Cadastrar Manifestação” ou pela Central de Atendimento 135 (ligação gratuita de telefones fixos).
Denise Previdência Social já cadastrei ! Sabe qual a informação que obtive ? Perguntei o prazo para resposta : 20 dias , podendo ser até mais , ou seja , ficamos na mesma : sem pessoas para resolver . Só o nome do sistema é bonito “MEU INSS” desafoga na agência e tranca no sistema .

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que reconhece a existência de um acidente de trabalho ou de trajeto ou também uma doença ocupacional

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que reconhece a existência de um acidente de trabalho ou de trajeto ou também uma doença ocupacional.

  • Acidente de trabalho ou de percurso: é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução – permanente ou temporária – da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte;
  • Doença ocupacional: é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Quando fazer?

O empregador é obrigado a informar ao INSS todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata.

A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.

Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa.

 

Como fazer?

Fazer a CAT pela internet

Para sua comodidade, o INSS disponibiliza um aplicativo que permite o Registro da CAT de forma online, desde que preenchidos todos os campos obrigatórios.

Através do aplicativo, também será possível gerar o formulário da CAT em branco para, em último caso, ser preenchido de forma manual.

Procure uma agência do INSS

Nos casos em que não for possível o registro da CAT de forma online e para que a empresa não esteja sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito em uma das agências do INSS (consulte a agência mais próxima).

Para tanto, o formulário da CAT deverá estar inteiramente preenchido e assinado, principalmente os dados referentes ao atendimento médico.

Preencha agora o formulário da CAT

Em caso de dúvidas, consulte as instruções para preenchimento do formulário.

 

Documentos para levar ao INSS em caso de acidente de trabalho

Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF.

Para qualquer dos casos indicados acima, deverão ser emitidas quatro vias sendo:

  • Primeira via ao INSS
  • Segunda via ao segurado ou dependente
  • Terceira via ao sindicato de classe do trabalhador
  • Quarta via à empresa.

 

Detalhes importantes sobre a comunicação

  • caso a área de informações referente ao atestado médico do formulário não esteja preenchida e assinada pelo médico assistente, deverá ser apresentado o atestado médico, desde que nele conste a devida descrição do local/data/hora de atendimento, bem como o diagnóstico com o CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) e o período provável para o tratamento, contendo a assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina (CRM) e o carimbo do médico responsável pelo atendimento, seja particular, de convênio ou do SUS;
  • CAT inicial irá se referir a acidente de trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;
  • CAT de reabertura será utilizada para casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho;
  • CAT de comunicação de falecimento, será emitida exclusivamente para casos de morte decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial;
  • na CAT de reabertura, deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura. Não será considerada CAT de reabertura a situação de simples assistência médica ou de afastamento com menos de 15 dias consecutivos.

 

O que é acidente de trabalho?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:

– doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

– doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, “em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”.

O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Esses acidentes não causam repercussões apenas de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a quinze dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado. O acidente repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003.

Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estima-se que a Previdência Social gastou, só em 2010, cerca de 17 bilhões de reais com esses benefícios.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

 

Como funciona nos Estados Unidos?

Em 1855, a Geórgia e o Alabama aprovaram leis de responsabilidade do empregador; 26 estados aprovaram leis semelhantes entre 1855 e 1907. As primeiras leis permitiram que os empregados processassem o empregador e, em seguida, demonstrassem o ato negligente de sua parte.

A lei de compensação do primeiro trabalhador do estado foi aprovada em Maryland em 1902, e a primeira lei cobrindo funcionários federais foi aprovada em 1906. Em 1949, todos os estados promulgaram um programa de compensação do trabalhador.

Na virada do século XX, as leis de compensação dos trabalhadores eram voluntárias.

Desde que a compensação dos trabalhadores benefícios requeridos independentemente de culpa ou negligência, muitos sentiram que a participação obrigatória privaria o empregador de propriedade sem o devido processo. A questão foi resolvida pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1917 na New York Central Railway Co. White, que argumentou que os direitos de um empregador não foram violados pela compensação obrigatória dos trabalhadores.

Após a sentença, muitos estados promulgaram novas leis obrigatórias de compensação dos trabalhadores.

Nos Estados Unidos , a maioria dos funcionários que são feridos no trabalho recebe atenção médica em resposta à lesão no local de trabalho e, em alguns casos, pagamento para compensar as deficiências resultantes.

Tabela de idades da pensão por morte

Duração do benefício

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos
a partir de 44 anos Vitalício

 


A pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

  • Duração de 4 meses a contar da data do óbito:
    • Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência; ou
    • Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;
  • Duração variável conforme a tabela abaixo:
    • Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ou
    • Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável.Para o cônjuge inválido ou com deficiência:

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  • O benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima;

 

Para os filhos (equiparados) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito:

  • O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Atenção: chamada geral do INSS, auxílio ou aposentadoria pode ser cortado se o beneficiário não comparecer

O governo  convocou mais de 150 mil segurados que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para a revisão de benefícios INSS. A lista com o nome dos convocados foi publicada na Seção 3, páginas 108 a 506, do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12).

Foram chamados os beneficiários não encontrados por alguma inconsistência no endereço e quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado. Quem teve o nome publicado no DOU tem 15 dias corridos para tomar ciência da publicação e mais 5 dias para agendar a perícia pelo telefone 135. Ou seja, o prazo para o agendamento se encerra no dia 4 de maio de 2018.

Caso a perícia não seja agendada, o pagamento ficará suspenso até o convocado regularizar sua situação. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o benefício será cessado.

Nenhum texto alternativo automático disponível.

Dica para pesquisar: clique em CTRL+F e digite seu nome na caixa de pesquisa. No celular vá em encontrar na página naqueles 3 pontinhos do menu de opções acima do navegador

Confira, abaixo, o total de convocados por Estado:

Edital 12.04.2018 Auxílio-doença Aposentadoria por invalidez Total
Brasil 33.875 118.394 152.269
Acre 315 766 1.081
Alagoas 727 1.472 2.199
Amapá 7 116 123
Amazonas 49 647 696
Bahia 3.307 6.609 9.916
Ceará 1.296 3.752 5.048
Distrito Federal 172 1.207 1.379
Espírito Santo 508 2.856 3.364
Goiás 603 3.959 4.562
Maranhão 1.018 2.443 3.461
Mato Grosso 1.920 1.590 3.510
Mato Grosso do Sul 514 1.795 2.309
Minas Gerais 1.658 16.629 18.287
Pará 1.556 2.872 4.428
Paraíba 1.081 1.986 3.067
Paraná 1.532 7.459 8.991
Pernambuco 1.587 3.534 5.121
Piauí 516 980 1.496
Rio de Janeiro 2.857 11.023 13.880
Rio Grande do Norte 677 2.778 3.455
Rio Grande do Sul 5.372 8.000 13.372
Rondônia 599 1.387 1.986
Roraima 8 393 401
Santa Catarina 1.518 9.060 10.578
São Paulo 4.151 23.572 27.723
Sergipe 102 1.297 1.399
Tocantins 225 212 437

Edital de março
No dia 23 de março, o governo havia convocado 94.019 beneficiários de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Desse total, 10.196 agendaram a perícia até o dia 10 de abril. O prazo para que esses convocados entrem em contato com o INSS e marquem a perícia termina amanhã (13).

Pagamento do INSS Autônomo em Abril de 2018 (Competência Março 2018)

A contribuição mensal vence todo dia 15, coforme disposições no inciso II do Art. 30 da Lei 8.212/1991. Por exemplo, a competência (mês) março vence no dia 15 de abril. Se o dia 15 cair no sábado, domingo ou feriado, o contribuinte poderá pagar no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao vencimento.

Vale lembrar que quem recolhe sobre o salário mínimo deve ter como referência o novo valor, de R$ 954,00, e pagar R$ 190,80 (alíquota de 20%).

Para aqueles que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, ou seja, R$ 104,94. Os segurados de baixa renda (donas de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo recolhem R$ 47,70. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também vence na quarta.

As contribuições que estiverem em atraso são recolhidas com adicional de multa diária de 0,33%, além de juros caso o pagamento não seja realizado no mês de vencimento.

Posso contribuir para o INSS enquanto estou recebendo seguro-desemprego?

  • Sim, para manter suas contribuições ao INSS durante o seguro desemprego você pode recolher como facultativo.
  • Os benefícios do INSS também podem ser concedidos ao desempregado que contribua na categoria de facultativo.
  • Esse contribuinte recolhe 20% sobre o valor que recebe, por ele declarado, entre o salário mínimo e o teto previdenciário (hoje, R$ 5.645,80), com a GPS – Guia da Previdência Social, no código 1406, para pagamento mensal.
  • Se o caso do valor declarado for de um salário mínimo, poderá recolher com a alíquota de 11%, mas não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição (somente por idade), exceto se indenizar os 9% restantes, incidentes sobre o salário mínimo. O código para pagamento mensal nesse caso é 1473.

Economia do Brasil: de Zumbi a Walking Dead

O jornal Financial Times publicou artigo com o título fazendo a referência acima, sobre a recuperação econômica do Brasil.

A OCDE divulgou números mostrando que a economia do país cresceu 1 por cento no ano passado, seu primeiro ano de expansão desde 2014. Mas antes de comemorar o renascimento do zumbi econômico para a economia de alto crescimento, vale a pena analisar algumas das distorções ilustradas na pesquisa. Eles sugerem o mal-estar profundo que ainda está no coração da economia brasileira.

A primeira mostra é a quantidade de pagamentos para bens e serviços de consumo, um fator que aumenta a desigualdade e os custos na economia. Por exemplo, um humilde Toyota Corolla no Brasil, que produz o veículo, custa mais de US $ 45.000. No México, que também produz Corollas, eles custam apenas US $ 30.000, e nos EUA, eles custam US $ 20.000. Outras distorções de preços brasileiras incluem serviços de celular, que no Brasil são quase duas vezes mais caros por minuto que as da Argentina e oito vezes as taxas dos EUA.

A lista continua. As indústrias no Brasil gastam uma média de quase 2.000 horas por ano para pagar seus impostos em comparação com 800 para a Venezuela e menos de 200 para os EUA. O Brasil tem as tarifas de importação  mais altas dos países listados no relatório,  o dobro do nível da China e quatro vezes a dos EUA.

O Brasil não ganhou novos mercados para suas exportações nos últimos anos. Em termos de importações e exportações em percentagem do produto interno bruto, o Brasil é o país menos aberto na lista da OCDE, menos do que a Argentina.

Do lado fiscal, o orçamento do Brasil é um estudo sobre como não desenvolver um país. Em 2016, gastou 16 por cento do seu orçamento em pagamentos de juros sobre dívida pública, que é detida por investidores, empresas e poupadores da classe média alta. Isso foi mais do que na educação (12 por cento) e na saúde (12 por cento). Na verdade, os pagamentos de juros foram o segundo maior gasto no orçamento, batido apenas por benefícios sociais (35 por cento), que eram principalmente de aposentadorias. Dado que o sistema de previdência do Brasil é um dos mais injustos do mundo, beneficiando empregados públicos desproporcionalmente com valores maiores e que podem se aposentar por volta dos cinquenta anos, o orçamento brasileiro beneficia ativamente os ricos sobre os pobres e não deixa dinheiro para o investimento.

 

O relatório da OCDE previu que o crescimento do PIB no Brasil aumentaria para 2,2 por cento este ano e 2,4 por cento em 2019. Esta é uma recuperação dos mortos para uma economia emergindo de sua pior recessão na história e procurando pelo menos retornar ao seu tamanho anterior. O Brasil empreendeu algumas reformas, diz Jens Arnold, um dos autores do relatório. Isso inclui a redução do subsídio implícito em empréstimos do banco de desenvolvimento BNDES. Se o Brasil quiser redescobrir seu espírito animal, o próximo governo terá que se tornar um campeão para desencorajar mais as terríveis distorções da economia, começando pelas aposentadorias.

https://www.ft.com/content/f3d2cd90-1e46-11e8-aaca-4574d7dabfb6

Filho maior com deficiência tem direito a ficar com pensão previdenciária?

Existem algumas condições a serem preenchidas para o caso de um filho maior inválido vir a receber benefício previdenciário deixado por pai/mãe ao falecer.

  • o falecido/a deveria manter a qualidade de segurado/a, ou ser já aposentado/a;
  • o filho maior inválido deve ser dependente economicamente do falecido;
  • a condição de dependência do inválido deve ser anterior ao falecimento do segurado/aposentado

A condição de beneficiário é assim explicada pela LBPS – Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991:

 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

– o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Veja uma decisão recente sobre o assunto nos Tribunais Federais:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. 3. In casu, tendo restado comprovado que o autor estava inválido na época do falecimento dos genitores, faz jus à concessão do benefício de pensão por morte desde a data dos óbitos. 4. A única vedação concernente à cumulação de benefícios previdenciários prevista pela Lei nº 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte de ambos os genitores (apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro), e tampouco a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez. 5. O prazo prescricional não transcorre em relação aos absolutamente incapazes para os atos da vida civil, a teor do que dispõe o art. 198 do Código Civil o art. 79 da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 5006079-77.2014.4.04.7207, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 02/02/2018)

 

Se o inválido ou deficiente recebia benefício de prestação continuada é possível que este benefício cesse depois da concessão da pensão por morte. Mas no caso do filho ser aposentado por invalidez ele poderá continuar recebendo a sua aposentadoria e a pensão por morte deixada pelo falecido. Pode também acumular o recebimento da pensão por morte tanto do pai como da mãe falecidos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Ainda que o filho inválido tenha rendimentos, como no caso dos autos, em que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, esta circunstância não exclui automaticamente o direito à pensão, uma vez que o art. 124 da Lei nº 8213-91 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez. 3. Além disso, a dependência comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico. 4. Embargos infringentes aos quais se nega provimento. (Embargos Infringentes nº 5006733-65.2012.4.04.7100, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julg. em 29/10/2015)

 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DAS PENSÕES POR MORTE INSTITUÍDAS PELOS DOIS GENITORES. 1. O filho maior de vinte e um anos e inválidopode receber cumulativamente pensões por morte instituídas por ambos os genitores. Precedentes. 2. Após julho de 2009 incidem juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (L 11.906/2009). 3. Correção monetária segundo a variação do INPC até junho de 2009 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991, e REsp 1.103.122/PR); pela TR de julho de 2009 a abril de 2015 (L 11.906/2009, ADIs 4.357 e 4.425); e pelo INPC a partir de maio de 2015. 4. “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. Verbete nº 76 da Súmula desta Corte. (AC nº 5000321-34.2011.4.04.7010, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Marcelo de Nardi, julg. em 18/08/2015)

 

LEIA NA ÍNTEGRA RECENTE DECISÃO SOBRE O ASSUNTO:

 

 


 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006079-77.2014.4.04.7207/SC

RELATOR

:

JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE

:

ANTONIO MICHELS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)

ADVOGADO

:

ELTON STEINER BECKER

 

:

DEIVID LOFFI BECKER

 

:

ANDREZA CHRISTIANI CUNHA

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

APELANTE

:

JOAO BATISTA MICHELS (Civilmente Incapaz – Art. 110, 8.213/91)

ADVOGADO

:

ELTON STEINER BECKER

 

:

DEIVID LOFFI BECKER

 

:

ANDREZA CHRISTIANI CUNHA

APELADO

:

OS MESMOS

MPF

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 

RELATÓRIO

 

JOÃO BATISTA MICHELS, absolutamente incapaz, representado por seu curador, ajuizou a presente ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo a concessão de pensão por morte em face dos óbitos de seus genitores, ocorridos em 10/02/2002 e 02/02/2003.

 

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

 

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que:

a) conceda ao autor o benefício de pensão por morte n. 21/159.367.040-8, a contar de 02/02/2003, data do óbito da instituidora Irmena Back Michels;

b) pague à parte autora as parcelas devidas do benefício ora concedido, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios até a data da requisição, com os seguintes parâmetros: IGP-DI de 05/1996 a 08/2006, INPC de 09/2006 a 06/2009 e TR a partir de 07/2009, acrescidos de juros de mora, acumulados de forma simples, desde a citação, de 1% ao mês até 06/2009 e de 0,5% ao mês a partir de 07/2009 (art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e Manual de Cálculos do CJF);

c) pague os honorários advocatícios, que fixo, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC), excluídas as parcelas que se vencerem a partir de hoje.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Demanda isenta de custas judiciais.

 

Apelou o autor alegando que a decisão do juízo sentenciante encontra-se equivocada, visto que a dependência econômica do autor que é pessoa incapaz é presumida por força do art. 16, I e § 4º e art. 74 da Lei nº 8.213/91, requerendo a reforma da decisão que indeferiu a pensão por morte em relação ao pai. Ademais, defende que não existe qualquer vedação à cumulação da pensão por morte em relação aos pais.

 

Apelou também a Autarquia sustentando que o Autor possui renda própria (aposentadoria) e que sua incapacidade é posterior aos 21 anos de idade, pois está em gozo de aposentadoria por invalidez com data de início de incapacidade fixada em 01/07/1981. Afirma que o filho perde a qualidade de dependente pela maioridade ou emancipação, de modo que, para ter direito ao benefício a incapacidade deve ser anterior à perda da qualidade de dependente. Argumenta, também, que pelo fato de a parte autora estar percebendo benefício de aposentadoria por invalidez, resta evidente não existir dependência econômica em relação aos seus genitores (até mesmo porque os instituidores eram segurados especiais e o benefício pleiteado – pensão – seria de um salário mínimo, mesmo valor que a parte autora já recebe). Assim sendo, não há direito a pensão por morte, por ausência dos requisitos para concessão do benefício, razão pela qual se requer a reforma da sentença para que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes. Sucessivamente, defende que, prazo do art. 74, II não é prescricional, pois introduz no ordenamento a forma como vai se dar o exercício do direito. Uma vez exercido, protegidos estão da prescrição o menor e o incapaz, mas sempre tendo como data de início o requerimento. Assim, como a parte autora, não se manifestou na data do óbito, requerendo o benefício até trinta dias depois do sinistro, conforme dispõe o inciso I, tem aplicabilidade o disposto no inciso II, sendo o benefício, em caso de deferimento, devido apenas a partir do requerimento. No tocante à correção monetária dos valores eventualmente devidos o magistrado “a quo” determinou a incidência do IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e INPC a contar de 09/2006. O INSS entende que se deve aplicar às condenações impostas à Fazenda Pública a integralidade do disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009.

 

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo do INSS, mantendo-se a sentença no que concedeu o benefício previdenciário de pensão por morte da mãe; e pelo provimento parcial do apelo do requerente, reconhecendo o direito à pensão pela morte do pai somente após o óbito da mãe, pois no período de 10/02/2002 a 02/02/2003 o benefício de pensão por morte do pai foi recebido pela mãe, que também provia o sustento do requerente e a revertia em seu benefício, sob pena de enriquecimento sem causa.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Pensão por morte a absolutamente incapaz maior de idade

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

 A pretensão deduzida pelo autor remonta a época em que a legislação aplicável ainda era outra, porquanto o segurado instituidor teria falecido em 1978. À época, vigia a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60) que assim dispunha:

 

(…)

Art. 2º Definem-se como beneficiários da previdência social:

(…)

II – dependentes: as pessoas assim definidas no art. 11.

 

O art. 11, por seu turno assim previa:

 

Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei:

(…)

I – a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.

(…)

 

A qualidade de segurado dos instituidores encontra-se comprovada pela prova documental, conforme se infere da documentação juntada no evento 1, PROCADM 9, p.18 e PROCADM 10, p. 11, onde vê-se que ambos eram beneficiários de aposentadoria por idade rural.

 

A concessão de pensão por morte a filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave encontra hoje suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário. Aplica-se ao filho inválido, por conseguinte, o disposto no § 4º daquele artigo, considerando-se presumida a dependência econômica em relação aos genitores, tanto na lei antiga, quanto na atual legislação.

 

De outro lado, não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez necessita existir na época do óbito. Com efeito, esta Corte tem entendido que o filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

 

Consulte-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. O filho inválido preenche a qualidade de dependente para fins previdenciários, ainda que a invalidez seja posterior ao implemento dos 21 anos de idade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. Demonstrada a verossimilhança do direito à pensão, é de ser mantida a decisão agravada que antecipou a tutela para determinar o restabelecimento do benefício. (AI nº 5012705-68.2015.4.04.0000, 5a Turma, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, julg. em 14/07/2015)

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Inconteste a qualidade de segurado e comprovada que a invalidez da parte autora remonta a período anterior ao óbito de seu genitor, não sendo exigida prova de que exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário, resta reconhecida a dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte. 3. Sentença de procedência mantida. (Reexame Necessário Cível nº 5020016-63.2014.4.04.7108, 6a Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, julg. em 05/08/2015)

 

Na hipótese, segundo teor do laudo pericial (Evento 17, LAUDPER1) a invalidez do autor decorre de seu quadro de retardo mental, o qual teve origem num histórico de infecção cerebral (meningite) aos 2 anos de idade evoluindo com sequelas cognitivas e comportamentais importantes.

 

Embora o perito faça menção ao fato de o INSS ter reconhecido a incapacidade do autor no ano de 1991, o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural com DIB desde 01/07/1981 (Evento 26, infben2). 

 

Na sentença, contudo, houve a desconstitução da presunção legal de dependência econômica do autor em relação ao genitor, com base no seguinte raciocínio:

 

Neste contexto, considerando que a aposentadoria que era recebida pelo autor era benefício de valor mínimo, tal como as aposentadorias de seus pais, é possível concluir que a renda do próprio autor, por si só, não seria suficiente para cobrir as despesas decorrentes de seu quadro patológico somados aos gastos para a sua subsistência.

Há que se fazer, contudo, um retrospecto da composição da renda do grupo familiar em análise.

Antes do óbito de seu pai, cada um possuía um benefício próprio, de modo que a renda per capita correspondia a um salário mínimo.

Com o falecimento de seu pai, a mãe do autor passou a receber a respectiva pensão, de modo que a renda do grupo permaneceu em três salários mínimos, mas agora divididos apenas em duas pessoas, ou seja, uma renda per capita de um salário mínimo e meio.

Desde 10/02/2002, era com este numerário que a mãe do requerente arcava com os custos da manutenção dela e deste.

Ora, diante disso, é forçoso concluir que somente se verifica a dependência econômica do requerente em relação à sua mãe, cujo falecimento lhe ensejaria o recebimento da respectiva pensão cumulada com a aposentadoria por invalidez da qual é titular, o que corresponde a uma renda de dois salários mínimos.

Por outro lado, não há como argumentar que, de uma renda familiar de três salários mínimos, todo este montante fosse consumido pelo requerente antes do óbito de seus genitores, especialmente porque seus pais eram idosos (seu pai faleceu com 69 anos e sua mãe com 73).

Mas mesmo que se reconheça que havia uma pendência econômica do requerente em relação ao seu pai quando do óbito deste, se houvesse lhe sido concedida a respectiva pensão na época própria, a renda do grupo familiar, que então passou a ser composto pelo requerente e sua mãe, seria a mesma, com a diferença única de que, para efeito dos registros nos sistemas da Dataprev, o benefício seria desdobrado em duas cotas, ambas, por sinal, sacadas pela mesma pessoa, no caso, a mãe do requerente: a ela caberia a sua metade e administrar a metade de seu filho inválido.

Portanto, o requerente apenas faz jus a pensão de um de seus pais.

Como seu pai faleceu antes e a pensão correspondente foi deferida à mãe do requerente, extingue-se este benefício, originando-se outro decorrente da aposentadoria por idade que ela recebia, agora deferido ao requerente.

 

Em suas razões de apelo, o INSS pugna pela reforma da sentença,argumentando, em síntese, que “pelo fato de a parte autora estar percebendo benefício de aposentadoria por invalidez, resta evidente não existir dependência econômica em relação aos seus genitores (até mesmo porque os instituidores eram segurados especiais e o benefício pleiteado – pensão – seria de um salário mínimo, mesmo valor que a parte autora já recebe)”.

 

Diante do cenário descrito na laudo pericial, quando o autor afirma que nunca trabalhou, em que pese aposentado por invalidez, não se mostra razoável descaracterizar a condição de dependente do autor, com base apenas no fato (discutível) de ter exercido trabalhos braçais, que não exigiam a sua capacidade intelectual, até ser aposentado por invalidez.

 

Comumente vemos no comércio trabalhadores com necessidades especiais em cargos que não demandam desempenho intelectual, normalmente empacotando compras, limpando estabelecimentos ou exercendo trabalhos braçais. Tenho que este é caso do autor. Assim, decisão que considere este tipo de trabalhador como capaz para os atos da vida civil, acaba por suprimir-lhe garantias que advêm dessa condição, assim como está na contramão de um avanço arduamente conquistado por esse segmento da sociedade, ou seja, acaba por desestimulá-lo a exercer o direito a uma atividade remunerada enquanto possui condições para tanto.

 

Ademais, no que concerne à cumulação de benefícios previdenciários cumpre apontar que a única vedação prevista pela Lei n. 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Assim, tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte de ambos os genitores (apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro), e tampouco a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, como se vê a seguir:

 

Art. 124. Salvo nos casos de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I – aposentadoria e auxílio-doença;

II – mais de uma aposentadoria;

III- aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV- salário-maternidade e auxílio-doença;

V- mais de um auxílio-acidente;

VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

 

Nesse sentido é a recente jurisprudência desta Corte:

 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Ainda que o filho inválido tenha rendimentos, como no caso dos autos, em que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, esta circunstância não exclui automaticamente o direito à pensão, uma vez que o art. 124 da Lei nº 8213-91 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez. 3. Além disso, a dependência comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico. 4. Embargos infringentes aos quais se nega provimento. (Embargos Infringentes nº 5006733-65.2012.4.04.7100, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julg. em 29/10/2015)

 

 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DAS PENSÕES POR MORTE INSTITUÍDAS PELOS DOIS GENITORES. 1. O filho maior de vinte e um anos e inválidopode receber cumulativamente pensões por morte instituídas por ambos os genitores. Precedentes. 2. Após julho de 2009 incidem juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (L 11.906/2009). 3. Correção monetária segundo a variação do INPC até junho de 2009 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991, e REsp 1.103.122/PR); pela TR de julho de 2009 a abril de 2015 (L 11.906/2009, ADIs 4.357 e 4.425); e pelo INPC a partir de maio de 2015. 4. “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. Verbete nº 76 da Súmula desta Corte. (AC nº 5000321-34.2011.4.04.7010, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Marcelo de Nardi, julg. em 18/08/2015)

 

Logo, inexistindo vedação ao acúmulo do pensionamento com a aposentadoria por invalidez, merece reforma a sentença para conceder pensão por morte à parte autora em razão do óbito dos segurados Baldomiro Michels e Irmena Back Michels.

 

Da prescrição

A teor do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a prescrição quinquenal atinge a pretensão ao recebimento dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ressalvando o direito de menores, incapazes e ausentes:

 

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”

 

O art. 198 do Código Civil e o art. 79 da Lei nº 8.213/91, igualmente põem a salvo o direito dos incapazes:

 

“Art. 198. Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazes de que trata o art. 3o;

(…)”

“Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.”

 

Portanto, considerando que a parte autora é absolutamente incapaz para os atos da vida civil desde a data dos óbitos, o prazo prescricional não transcorreu em seu desfavor.

 

 Correção Monetária e Juros

 O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

 

“Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. “

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

 

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

– INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

– IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício.