Reclamações sobre o “Meu Inss”

 

O site Meu INSS foi criado para facilitar a vida dos segurados. O Meu INSS é acessível por meio de computador ou celular. A ferramenta permite fazer agendamento e realizar consultas. A idéia seria acessar e acompanhar todas as informações da vida laboral como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados.

 

O site também disponibiliza serviços que não precisam de senha, como o agendamento para dar entrada em benefícios no INSS e marcação de perícia médica.


Mas, infelizmente o serviço parece não estar atendendo muito bem à sua proposta. Veja uma reclamação a respeito realizada em canal do INSS nas redes sociais:
Denise  Nos moldes antigos, a própria agência do INSS onde era agendado o requerimento de aposentadoria, tinha a autonomia de conceder o benefício. Agora, com o “MEU INSS”, a agência apenas encaminha e nada mais pode fazer. Pois então, tenho o protocolo de requerimento de benefício 1740475098 , o qual já encaminhei há mais de 45 dias . O prazo era até dia 28/06/2018 e estou acompanhando pelo “MEU INSS” super moderno, mas que continua “em análise” e no 135 nada sabem responder. O prazo extrapolou, quem resolve Previdência Social ? Entro com processo administrativo ? Tiraram a autonomia da agência física para não resolver nada ?
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Previdência Social Boa tarde, Denise. Em https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/, clique em “Agendamentos / Requerimentos” e, em seguida, selecione o serviço desejado. Logo adiante, clique em “Consultar requerimentos”, na parte superior direita da tela e, depois, clique na lupa, também no canto superior direito e, desse modo, poderá verificar a situação do pedido, bem como fazer comentário.
Denise Já verifiquei, o que adianta fazer comentário ?Quem vai ler ? O sistema precisa de pessoas para dar andamento nos requerimentos . Onde estão estas pessoas Previdência Social ?
Previdência Social Denise, caso deseje, poderá registrar a reclamação na Ouvidoria, no link https://www.inss.gov.br/ouvidoria/ , subitem “Cadastrar Manifestação” ou pela Central de Atendimento 135 (ligação gratuita de telefones fixos).
Denise Previdência Social já cadastrei ! Sabe qual a informação que obtive ? Perguntei o prazo para resposta : 20 dias , podendo ser até mais , ou seja , ficamos na mesma : sem pessoas para resolver . Só o nome do sistema é bonito “MEU INSS” desafoga na agência e tranca no sistema .

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que reconhece a existência de um acidente de trabalho ou de trajeto ou também uma doença ocupacional

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que reconhece a existência de um acidente de trabalho ou de trajeto ou também uma doença ocupacional.

  • Acidente de trabalho ou de percurso: é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução – permanente ou temporária – da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte;
  • Doença ocupacional: é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Quando fazer?

O empregador é obrigado a informar ao INSS todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata.

A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.

Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa.

 

Como fazer?

Fazer a CAT pela internet

Para sua comodidade, o INSS disponibiliza um aplicativo que permite o Registro da CAT de forma online, desde que preenchidos todos os campos obrigatórios.

Através do aplicativo, também será possível gerar o formulário da CAT em branco para, em último caso, ser preenchido de forma manual.

Procure uma agência do INSS

Nos casos em que não for possível o registro da CAT de forma online e para que a empresa não esteja sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito em uma das agências do INSS (consulte a agência mais próxima).

Para tanto, o formulário da CAT deverá estar inteiramente preenchido e assinado, principalmente os dados referentes ao atendimento médico.

Preencha agora o formulário da CAT

Em caso de dúvidas, consulte as instruções para preenchimento do formulário.

 

Documentos para levar ao INSS em caso de acidente de trabalho

Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF.

Para qualquer dos casos indicados acima, deverão ser emitidas quatro vias sendo:

  • Primeira via ao INSS
  • Segunda via ao segurado ou dependente
  • Terceira via ao sindicato de classe do trabalhador
  • Quarta via à empresa.

 

Detalhes importantes sobre a comunicação

  • caso a área de informações referente ao atestado médico do formulário não esteja preenchida e assinada pelo médico assistente, deverá ser apresentado o atestado médico, desde que nele conste a devida descrição do local/data/hora de atendimento, bem como o diagnóstico com o CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) e o período provável para o tratamento, contendo a assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina (CRM) e o carimbo do médico responsável pelo atendimento, seja particular, de convênio ou do SUS;
  • CAT inicial irá se referir a acidente de trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;
  • CAT de reabertura será utilizada para casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho;
  • CAT de comunicação de falecimento, será emitida exclusivamente para casos de morte decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial;
  • na CAT de reabertura, deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura. Não será considerada CAT de reabertura a situação de simples assistência médica ou de afastamento com menos de 15 dias consecutivos.

 

O que é acidente de trabalho?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:

– doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

– doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, “em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”.

O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Esses acidentes não causam repercussões apenas de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a quinze dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado. O acidente repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003.

Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estima-se que a Previdência Social gastou, só em 2010, cerca de 17 bilhões de reais com esses benefícios.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

 

Como funciona nos Estados Unidos?

Em 1855, a Geórgia e o Alabama aprovaram leis de responsabilidade do empregador; 26 estados aprovaram leis semelhantes entre 1855 e 1907. As primeiras leis permitiram que os empregados processassem o empregador e, em seguida, demonstrassem o ato negligente de sua parte.

A lei de compensação do primeiro trabalhador do estado foi aprovada em Maryland em 1902, e a primeira lei cobrindo funcionários federais foi aprovada em 1906. Em 1949, todos os estados promulgaram um programa de compensação do trabalhador.

Na virada do século XX, as leis de compensação dos trabalhadores eram voluntárias.

Desde que a compensação dos trabalhadores benefícios requeridos independentemente de culpa ou negligência, muitos sentiram que a participação obrigatória privaria o empregador de propriedade sem o devido processo. A questão foi resolvida pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1917 na New York Central Railway Co. White, que argumentou que os direitos de um empregador não foram violados pela compensação obrigatória dos trabalhadores.

Após a sentença, muitos estados promulgaram novas leis obrigatórias de compensação dos trabalhadores.

Nos Estados Unidos , a maioria dos funcionários que são feridos no trabalho recebe atenção médica em resposta à lesão no local de trabalho e, em alguns casos, pagamento para compensar as deficiências resultantes.

Tabela de idades da pensão por morte

Duração do benefício

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos
a partir de 44 anos Vitalício

 


A pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

  • Duração de 4 meses a contar da data do óbito:
    • Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência; ou
    • Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;
  • Duração variável conforme a tabela abaixo:
    • Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ou
    • Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável.Para o cônjuge inválido ou com deficiência:

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  • O benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima;

 

Para os filhos (equiparados) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito:

  • O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Atenção: chamada geral do INSS, auxílio ou aposentadoria pode ser cortado se o beneficiário não comparecer

O governo  convocou mais de 150 mil segurados que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para a revisão de benefícios INSS. A lista com o nome dos convocados foi publicada na Seção 3, páginas 108 a 506, do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12).

Foram chamados os beneficiários não encontrados por alguma inconsistência no endereço e quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado. Quem teve o nome publicado no DOU tem 15 dias corridos para tomar ciência da publicação e mais 5 dias para agendar a perícia pelo telefone 135. Ou seja, o prazo para o agendamento se encerra no dia 4 de maio de 2018.

Caso a perícia não seja agendada, o pagamento ficará suspenso até o convocado regularizar sua situação. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o benefício será cessado.

Nenhum texto alternativo automático disponível.

Dica para pesquisar: clique em CTRL+F e digite seu nome na caixa de pesquisa. No celular vá em encontrar na página naqueles 3 pontinhos do menu de opções acima do navegador

Confira, abaixo, o total de convocados por Estado:

Edital 12.04.2018 Auxílio-doença Aposentadoria por invalidez Total
Brasil 33.875 118.394 152.269
Acre 315 766 1.081
Alagoas 727 1.472 2.199
Amapá 7 116 123
Amazonas 49 647 696
Bahia 3.307 6.609 9.916
Ceará 1.296 3.752 5.048
Distrito Federal 172 1.207 1.379
Espírito Santo 508 2.856 3.364
Goiás 603 3.959 4.562
Maranhão 1.018 2.443 3.461
Mato Grosso 1.920 1.590 3.510
Mato Grosso do Sul 514 1.795 2.309
Minas Gerais 1.658 16.629 18.287
Pará 1.556 2.872 4.428
Paraíba 1.081 1.986 3.067
Paraná 1.532 7.459 8.991
Pernambuco 1.587 3.534 5.121
Piauí 516 980 1.496
Rio de Janeiro 2.857 11.023 13.880
Rio Grande do Norte 677 2.778 3.455
Rio Grande do Sul 5.372 8.000 13.372
Rondônia 599 1.387 1.986
Roraima 8 393 401
Santa Catarina 1.518 9.060 10.578
São Paulo 4.151 23.572 27.723
Sergipe 102 1.297 1.399
Tocantins 225 212 437

Edital de março
No dia 23 de março, o governo havia convocado 94.019 beneficiários de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Desse total, 10.196 agendaram a perícia até o dia 10 de abril. O prazo para que esses convocados entrem em contato com o INSS e marquem a perícia termina amanhã (13).

Pagamento do INSS Autônomo em Abril de 2018 (Competência Março 2018)

A contribuição mensal vence todo dia 15, coforme disposições no inciso II do Art. 30 da Lei 8.212/1991. Por exemplo, a competência (mês) março vence no dia 15 de abril. Se o dia 15 cair no sábado, domingo ou feriado, o contribuinte poderá pagar no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao vencimento.

Vale lembrar que quem recolhe sobre o salário mínimo deve ter como referência o novo valor, de R$ 954,00, e pagar R$ 190,80 (alíquota de 20%).

Para aqueles que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, ou seja, R$ 104,94. Os segurados de baixa renda (donas de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo recolhem R$ 47,70. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também vence na quarta.

As contribuições que estiverem em atraso são recolhidas com adicional de multa diária de 0,33%, além de juros caso o pagamento não seja realizado no mês de vencimento.

Posso contribuir para o INSS enquanto estou recebendo seguro-desemprego?

  • Sim, para manter suas contribuições ao INSS durante o seguro desemprego você pode recolher como facultativo.
  • Os benefícios do INSS também podem ser concedidos ao desempregado que contribua na categoria de facultativo.
  • Esse contribuinte recolhe 20% sobre o valor que recebe, por ele declarado, entre o salário mínimo e o teto previdenciário (hoje, R$ 5.645,80), com a GPS – Guia da Previdência Social, no código 1406, para pagamento mensal.
  • Se o caso do valor declarado for de um salário mínimo, poderá recolher com a alíquota de 11%, mas não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição (somente por idade), exceto se indenizar os 9% restantes, incidentes sobre o salário mínimo. O código para pagamento mensal nesse caso é 1473.

Economia do Brasil: de Zumbi a Walking Dead

O jornal Financial Times publicou artigo com o título fazendo a referência acima, sobre a recuperação econômica do Brasil.

A OCDE divulgou números mostrando que a economia do país cresceu 1 por cento no ano passado, seu primeiro ano de expansão desde 2014. Mas antes de comemorar o renascimento do zumbi econômico para a economia de alto crescimento, vale a pena analisar algumas das distorções ilustradas na pesquisa. Eles sugerem o mal-estar profundo que ainda está no coração da economia brasileira.

A primeira mostra é a quantidade de pagamentos para bens e serviços de consumo, um fator que aumenta a desigualdade e os custos na economia. Por exemplo, um humilde Toyota Corolla no Brasil, que produz o veículo, custa mais de US $ 45.000. No México, que também produz Corollas, eles custam apenas US $ 30.000, e nos EUA, eles custam US $ 20.000. Outras distorções de preços brasileiras incluem serviços de celular, que no Brasil são quase duas vezes mais caros por minuto que as da Argentina e oito vezes as taxas dos EUA.

A lista continua. As indústrias no Brasil gastam uma média de quase 2.000 horas por ano para pagar seus impostos em comparação com 800 para a Venezuela e menos de 200 para os EUA. O Brasil tem as tarifas de importação  mais altas dos países listados no relatório,  o dobro do nível da China e quatro vezes a dos EUA.

O Brasil não ganhou novos mercados para suas exportações nos últimos anos. Em termos de importações e exportações em percentagem do produto interno bruto, o Brasil é o país menos aberto na lista da OCDE, menos do que a Argentina.

Do lado fiscal, o orçamento do Brasil é um estudo sobre como não desenvolver um país. Em 2016, gastou 16 por cento do seu orçamento em pagamentos de juros sobre dívida pública, que é detida por investidores, empresas e poupadores da classe média alta. Isso foi mais do que na educação (12 por cento) e na saúde (12 por cento). Na verdade, os pagamentos de juros foram o segundo maior gasto no orçamento, batido apenas por benefícios sociais (35 por cento), que eram principalmente de aposentadorias. Dado que o sistema de previdência do Brasil é um dos mais injustos do mundo, beneficiando empregados públicos desproporcionalmente com valores maiores e que podem se aposentar por volta dos cinquenta anos, o orçamento brasileiro beneficia ativamente os ricos sobre os pobres e não deixa dinheiro para o investimento.

 

O relatório da OCDE previu que o crescimento do PIB no Brasil aumentaria para 2,2 por cento este ano e 2,4 por cento em 2019. Esta é uma recuperação dos mortos para uma economia emergindo de sua pior recessão na história e procurando pelo menos retornar ao seu tamanho anterior. O Brasil empreendeu algumas reformas, diz Jens Arnold, um dos autores do relatório. Isso inclui a redução do subsídio implícito em empréstimos do banco de desenvolvimento BNDES. Se o Brasil quiser redescobrir seu espírito animal, o próximo governo terá que se tornar um campeão para desencorajar mais as terríveis distorções da economia, começando pelas aposentadorias.

https://www.ft.com/content/f3d2cd90-1e46-11e8-aaca-4574d7dabfb6

Filho maior com deficiência tem direito a ficar com pensão previdenciária?

Existem algumas condições a serem preenchidas para o caso de um filho maior inválido vir a receber benefício previdenciário deixado por pai/mãe ao falecer.

  • o falecido/a deveria manter a qualidade de segurado/a, ou ser já aposentado/a;
  • o filho maior inválido deve ser dependente economicamente do falecido;
  • a condição de dependência do inválido deve ser anterior ao falecimento do segurado/aposentado

A condição de beneficiário é assim explicada pela LBPS – Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991:

 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

– o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Veja uma decisão recente sobre o assunto nos Tribunais Federais:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. 3. In casu, tendo restado comprovado que o autor estava inválido na época do falecimento dos genitores, faz jus à concessão do benefício de pensão por morte desde a data dos óbitos. 4. A única vedação concernente à cumulação de benefícios previdenciários prevista pela Lei nº 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte de ambos os genitores (apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro), e tampouco a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez. 5. O prazo prescricional não transcorre em relação aos absolutamente incapazes para os atos da vida civil, a teor do que dispõe o art. 198 do Código Civil o art. 79 da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 5006079-77.2014.4.04.7207, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 02/02/2018)

 

Se o inválido ou deficiente recebia benefício de prestação continuada é possível que este benefício cesse depois da concessão da pensão por morte. Mas no caso do filho ser aposentado por invalidez ele poderá continuar recebendo a sua aposentadoria e a pensão por morte deixada pelo falecido. Pode também acumular o recebimento da pensão por morte tanto do pai como da mãe falecidos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Ainda que o filho inválido tenha rendimentos, como no caso dos autos, em que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, esta circunstância não exclui automaticamente o direito à pensão, uma vez que o art. 124 da Lei nº 8213-91 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez. 3. Além disso, a dependência comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico. 4. Embargos infringentes aos quais se nega provimento. (Embargos Infringentes nº 5006733-65.2012.4.04.7100, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julg. em 29/10/2015)

 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DAS PENSÕES POR MORTE INSTITUÍDAS PELOS DOIS GENITORES. 1. O filho maior de vinte e um anos e inválidopode receber cumulativamente pensões por morte instituídas por ambos os genitores. Precedentes. 2. Após julho de 2009 incidem juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (L 11.906/2009). 3. Correção monetária segundo a variação do INPC até junho de 2009 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991, e REsp 1.103.122/PR); pela TR de julho de 2009 a abril de 2015 (L 11.906/2009, ADIs 4.357 e 4.425); e pelo INPC a partir de maio de 2015. 4. “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. Verbete nº 76 da Súmula desta Corte. (AC nº 5000321-34.2011.4.04.7010, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Marcelo de Nardi, julg. em 18/08/2015)

 

LEIA NA ÍNTEGRA RECENTE DECISÃO SOBRE O ASSUNTO:

 

 


 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006079-77.2014.4.04.7207/SC

RELATOR

:

JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE

:

ANTONIO MICHELS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)

ADVOGADO

:

ELTON STEINER BECKER

 

:

DEIVID LOFFI BECKER

 

:

ANDREZA CHRISTIANI CUNHA

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

APELANTE

:

JOAO BATISTA MICHELS (Civilmente Incapaz – Art. 110, 8.213/91)

ADVOGADO

:

ELTON STEINER BECKER

 

:

DEIVID LOFFI BECKER

 

:

ANDREZA CHRISTIANI CUNHA

APELADO

:

OS MESMOS

MPF

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 

RELATÓRIO

 

JOÃO BATISTA MICHELS, absolutamente incapaz, representado por seu curador, ajuizou a presente ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo a concessão de pensão por morte em face dos óbitos de seus genitores, ocorridos em 10/02/2002 e 02/02/2003.

 

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

 

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que:

a) conceda ao autor o benefício de pensão por morte n. 21/159.367.040-8, a contar de 02/02/2003, data do óbito da instituidora Irmena Back Michels;

b) pague à parte autora as parcelas devidas do benefício ora concedido, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios até a data da requisição, com os seguintes parâmetros: IGP-DI de 05/1996 a 08/2006, INPC de 09/2006 a 06/2009 e TR a partir de 07/2009, acrescidos de juros de mora, acumulados de forma simples, desde a citação, de 1% ao mês até 06/2009 e de 0,5% ao mês a partir de 07/2009 (art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e Manual de Cálculos do CJF);

c) pague os honorários advocatícios, que fixo, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC), excluídas as parcelas que se vencerem a partir de hoje.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Demanda isenta de custas judiciais.

 

Apelou o autor alegando que a decisão do juízo sentenciante encontra-se equivocada, visto que a dependência econômica do autor que é pessoa incapaz é presumida por força do art. 16, I e § 4º e art. 74 da Lei nº 8.213/91, requerendo a reforma da decisão que indeferiu a pensão por morte em relação ao pai. Ademais, defende que não existe qualquer vedação à cumulação da pensão por morte em relação aos pais.

 

Apelou também a Autarquia sustentando que o Autor possui renda própria (aposentadoria) e que sua incapacidade é posterior aos 21 anos de idade, pois está em gozo de aposentadoria por invalidez com data de início de incapacidade fixada em 01/07/1981. Afirma que o filho perde a qualidade de dependente pela maioridade ou emancipação, de modo que, para ter direito ao benefício a incapacidade deve ser anterior à perda da qualidade de dependente. Argumenta, também, que pelo fato de a parte autora estar percebendo benefício de aposentadoria por invalidez, resta evidente não existir dependência econômica em relação aos seus genitores (até mesmo porque os instituidores eram segurados especiais e o benefício pleiteado – pensão – seria de um salário mínimo, mesmo valor que a parte autora já recebe). Assim sendo, não há direito a pensão por morte, por ausência dos requisitos para concessão do benefício, razão pela qual se requer a reforma da sentença para que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes. Sucessivamente, defende que, prazo do art. 74, II não é prescricional, pois introduz no ordenamento a forma como vai se dar o exercício do direito. Uma vez exercido, protegidos estão da prescrição o menor e o incapaz, mas sempre tendo como data de início o requerimento. Assim, como a parte autora, não se manifestou na data do óbito, requerendo o benefício até trinta dias depois do sinistro, conforme dispõe o inciso I, tem aplicabilidade o disposto no inciso II, sendo o benefício, em caso de deferimento, devido apenas a partir do requerimento. No tocante à correção monetária dos valores eventualmente devidos o magistrado “a quo” determinou a incidência do IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e INPC a contar de 09/2006. O INSS entende que se deve aplicar às condenações impostas à Fazenda Pública a integralidade do disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009.

 

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo do INSS, mantendo-se a sentença no que concedeu o benefício previdenciário de pensão por morte da mãe; e pelo provimento parcial do apelo do requerente, reconhecendo o direito à pensão pela morte do pai somente após o óbito da mãe, pois no período de 10/02/2002 a 02/02/2003 o benefício de pensão por morte do pai foi recebido pela mãe, que também provia o sustento do requerente e a revertia em seu benefício, sob pena de enriquecimento sem causa.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Pensão por morte a absolutamente incapaz maior de idade

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

 A pretensão deduzida pelo autor remonta a época em que a legislação aplicável ainda era outra, porquanto o segurado instituidor teria falecido em 1978. À época, vigia a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60) que assim dispunha:

 

(…)

Art. 2º Definem-se como beneficiários da previdência social:

(…)

II – dependentes: as pessoas assim definidas no art. 11.

 

O art. 11, por seu turno assim previa:

 

Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei:

(…)

I – a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.

(…)

 

A qualidade de segurado dos instituidores encontra-se comprovada pela prova documental, conforme se infere da documentação juntada no evento 1, PROCADM 9, p.18 e PROCADM 10, p. 11, onde vê-se que ambos eram beneficiários de aposentadoria por idade rural.

 

A concessão de pensão por morte a filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave encontra hoje suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário. Aplica-se ao filho inválido, por conseguinte, o disposto no § 4º daquele artigo, considerando-se presumida a dependência econômica em relação aos genitores, tanto na lei antiga, quanto na atual legislação.

 

De outro lado, não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez necessita existir na época do óbito. Com efeito, esta Corte tem entendido que o filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

 

Consulte-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. O filho inválido preenche a qualidade de dependente para fins previdenciários, ainda que a invalidez seja posterior ao implemento dos 21 anos de idade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. Demonstrada a verossimilhança do direito à pensão, é de ser mantida a decisão agravada que antecipou a tutela para determinar o restabelecimento do benefício. (AI nº 5012705-68.2015.4.04.0000, 5a Turma, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, julg. em 14/07/2015)

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Inconteste a qualidade de segurado e comprovada que a invalidez da parte autora remonta a período anterior ao óbito de seu genitor, não sendo exigida prova de que exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário, resta reconhecida a dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte. 3. Sentença de procedência mantida. (Reexame Necessário Cível nº 5020016-63.2014.4.04.7108, 6a Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, julg. em 05/08/2015)

 

Na hipótese, segundo teor do laudo pericial (Evento 17, LAUDPER1) a invalidez do autor decorre de seu quadro de retardo mental, o qual teve origem num histórico de infecção cerebral (meningite) aos 2 anos de idade evoluindo com sequelas cognitivas e comportamentais importantes.

 

Embora o perito faça menção ao fato de o INSS ter reconhecido a incapacidade do autor no ano de 1991, o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural com DIB desde 01/07/1981 (Evento 26, infben2). 

 

Na sentença, contudo, houve a desconstitução da presunção legal de dependência econômica do autor em relação ao genitor, com base no seguinte raciocínio:

 

Neste contexto, considerando que a aposentadoria que era recebida pelo autor era benefício de valor mínimo, tal como as aposentadorias de seus pais, é possível concluir que a renda do próprio autor, por si só, não seria suficiente para cobrir as despesas decorrentes de seu quadro patológico somados aos gastos para a sua subsistência.

Há que se fazer, contudo, um retrospecto da composição da renda do grupo familiar em análise.

Antes do óbito de seu pai, cada um possuía um benefício próprio, de modo que a renda per capita correspondia a um salário mínimo.

Com o falecimento de seu pai, a mãe do autor passou a receber a respectiva pensão, de modo que a renda do grupo permaneceu em três salários mínimos, mas agora divididos apenas em duas pessoas, ou seja, uma renda per capita de um salário mínimo e meio.

Desde 10/02/2002, era com este numerário que a mãe do requerente arcava com os custos da manutenção dela e deste.

Ora, diante disso, é forçoso concluir que somente se verifica a dependência econômica do requerente em relação à sua mãe, cujo falecimento lhe ensejaria o recebimento da respectiva pensão cumulada com a aposentadoria por invalidez da qual é titular, o que corresponde a uma renda de dois salários mínimos.

Por outro lado, não há como argumentar que, de uma renda familiar de três salários mínimos, todo este montante fosse consumido pelo requerente antes do óbito de seus genitores, especialmente porque seus pais eram idosos (seu pai faleceu com 69 anos e sua mãe com 73).

Mas mesmo que se reconheça que havia uma pendência econômica do requerente em relação ao seu pai quando do óbito deste, se houvesse lhe sido concedida a respectiva pensão na época própria, a renda do grupo familiar, que então passou a ser composto pelo requerente e sua mãe, seria a mesma, com a diferença única de que, para efeito dos registros nos sistemas da Dataprev, o benefício seria desdobrado em duas cotas, ambas, por sinal, sacadas pela mesma pessoa, no caso, a mãe do requerente: a ela caberia a sua metade e administrar a metade de seu filho inválido.

Portanto, o requerente apenas faz jus a pensão de um de seus pais.

Como seu pai faleceu antes e a pensão correspondente foi deferida à mãe do requerente, extingue-se este benefício, originando-se outro decorrente da aposentadoria por idade que ela recebia, agora deferido ao requerente.

 

Em suas razões de apelo, o INSS pugna pela reforma da sentença,argumentando, em síntese, que “pelo fato de a parte autora estar percebendo benefício de aposentadoria por invalidez, resta evidente não existir dependência econômica em relação aos seus genitores (até mesmo porque os instituidores eram segurados especiais e o benefício pleiteado – pensão – seria de um salário mínimo, mesmo valor que a parte autora já recebe)”.

 

Diante do cenário descrito na laudo pericial, quando o autor afirma que nunca trabalhou, em que pese aposentado por invalidez, não se mostra razoável descaracterizar a condição de dependente do autor, com base apenas no fato (discutível) de ter exercido trabalhos braçais, que não exigiam a sua capacidade intelectual, até ser aposentado por invalidez.

 

Comumente vemos no comércio trabalhadores com necessidades especiais em cargos que não demandam desempenho intelectual, normalmente empacotando compras, limpando estabelecimentos ou exercendo trabalhos braçais. Tenho que este é caso do autor. Assim, decisão que considere este tipo de trabalhador como capaz para os atos da vida civil, acaba por suprimir-lhe garantias que advêm dessa condição, assim como está na contramão de um avanço arduamente conquistado por esse segmento da sociedade, ou seja, acaba por desestimulá-lo a exercer o direito a uma atividade remunerada enquanto possui condições para tanto.

 

Ademais, no que concerne à cumulação de benefícios previdenciários cumpre apontar que a única vedação prevista pela Lei n. 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Assim, tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte de ambos os genitores (apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro), e tampouco a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, como se vê a seguir:

 

Art. 124. Salvo nos casos de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I – aposentadoria e auxílio-doença;

II – mais de uma aposentadoria;

III- aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV- salário-maternidade e auxílio-doença;

V- mais de um auxílio-acidente;

VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

 

Nesse sentido é a recente jurisprudência desta Corte:

 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Ainda que o filho inválido tenha rendimentos, como no caso dos autos, em que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, esta circunstância não exclui automaticamente o direito à pensão, uma vez que o art. 124 da Lei nº 8213-91 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez. 3. Além disso, a dependência comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico. 4. Embargos infringentes aos quais se nega provimento. (Embargos Infringentes nº 5006733-65.2012.4.04.7100, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julg. em 29/10/2015)

 

 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DAS PENSÕES POR MORTE INSTITUÍDAS PELOS DOIS GENITORES. 1. O filho maior de vinte e um anos e inválidopode receber cumulativamente pensões por morte instituídas por ambos os genitores. Precedentes. 2. Após julho de 2009 incidem juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (L 11.906/2009). 3. Correção monetária segundo a variação do INPC até junho de 2009 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991, e REsp 1.103.122/PR); pela TR de julho de 2009 a abril de 2015 (L 11.906/2009, ADIs 4.357 e 4.425); e pelo INPC a partir de maio de 2015. 4. “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. Verbete nº 76 da Súmula desta Corte. (AC nº 5000321-34.2011.4.04.7010, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Marcelo de Nardi, julg. em 18/08/2015)

 

Logo, inexistindo vedação ao acúmulo do pensionamento com a aposentadoria por invalidez, merece reforma a sentença para conceder pensão por morte à parte autora em razão do óbito dos segurados Baldomiro Michels e Irmena Back Michels.

 

Da prescrição

A teor do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a prescrição quinquenal atinge a pretensão ao recebimento dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ressalvando o direito de menores, incapazes e ausentes:

 

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”

 

O art. 198 do Código Civil e o art. 79 da Lei nº 8.213/91, igualmente põem a salvo o direito dos incapazes:

 

“Art. 198. Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazes de que trata o art. 3o;

(…)”

“Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.”

 

Portanto, considerando que a parte autora é absolutamente incapaz para os atos da vida civil desde a data dos óbitos, o prazo prescricional não transcorreu em seu desfavor.

 

 Correção Monetária e Juros

 O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

 

“Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. “

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

 

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

– INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

– IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício.

Qual o risco do meu benefício ser cortado pelo INSS em 2018?

Governo quer fazer 1,2 milhão de perícias em 2018, porém, parte dos quase quatro mil peritos do INSS terá de aderir a uma nova modalidade de trabalho que, levará em conta a produtividade.

Para o ministro em exercício, ao compensar os peritos por produtividade, garantindo ao menos 4 perícias diárias por profissional, o INSS poderá revisar em média 120 mil benefícios mensalmente, chegando ao número de 1,2 milhão de revisões ainda neste ano.

O governo começou a fazer em agosto de 2016 o pente-fino nos benefícios por incapacidade pagos pelo INSS. Até o momento, a revisão focou no auxílio-doença, nos casos de pessoas que há mais de dois anos não passam por revisão médica no INSS.

A consulta de revisão é obrigatória e atesta se permanece ou não a condição que impede o beneficiário de trabalhar.

Para os que são aposentados por invalidez deve passar pela revisão quem tem menos de sessenta anos de idade e está há dois anos ou mais sem passar por perícia.

Ficam de fora pessoas com mais de sessenta anos e quem tiver cinquenta e cinco anos e estiver recebendo o benefício há pelo menos quinze anos.

O beneficiário incluído no pente-fino recebe uma carta de convocação. Depois da notificação, tem até cinco dias úteis para agendar a perícia pela central 135.

Caso contrário, o benefício fica suspenso até a regularização. A partir daí o beneficiário tem mais 60 dias para marcar a perícia. Se não buscar o INSS, o benefício será cancelado.

O INSS pagava em 2016 1,8 milhão de auxílios-doença a cada mês e, em dezembro de 2017, o número caiu para 1,4 milhão. A previsão é encerrar 2018 com 1,1 milhão de benefícios pagos por mês.

Ministro interino explica novo sistema para peritos do INSS

Pelo novo sistema, o perito irá acumulando pontos de acordo com o número de perícias, atendimentos domiciliares e análises processuais, de exames e de laudos.

O perito que cumprir a meta diária, poderá sair mais cedo do trabalho.

“Por segurança, para garantir a qualidade do atendimento, o sistema não permite realizar 30 perícias em uma hora. Cada perícia tem duração mínima de 15 a 20 minutos”, explicou o ministro Beltrame.

Tabela mensal do INSS na Folha 2018

O aumento do salário mínimo em 2018 tem reflexos na quantia a ser descontada dos trabalhadores para o pagamento da contribuição para com a previdência social. Para empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a alíquota passa a ser conforme descrito abaixo, dependendo da faixa salarial:

Tabela do INSS na Folha de Pagamento 2018 – Empregados


  • de 8% para quem ganha até R$ 1.693,72


  • de 9% para quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90


  • de 11% para quem ganha entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.



Essas alíquotas correspondem aos salários pagos em janeiro e, portanto, deverão ser retidas apenas em fevereiro.


Veja a situação para o recolhimento de autônomos:

Para o caso dos contribuintes individuais recolhendo através de carnê ou GPS a tabela ficou assim:

 

Faixas de Contribuição do INSS Autônomo 2018 – Novos Valores
Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 954,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Baixa Renda, clique para saber mais) R$ 47,70
R$ 954,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Geral, clique para saber mais) R$ 104,94
R$ 954,00 até R$ 5.645,80 20% (Plano Normal) De R$ 190,80 (sobre o mínimo) até R$ 1.129,16 (sobre o máximo)

Tabela de pagamento/desconto do INSS empregados em 2018

Tabela de pagamento/desconto do INSS empregados em 2018

Em sequência as novas faixas de contribuição do INSS 2018 para cálculo da dedução em folha de pagamento. Para empregado a alíquota passa a ser:

  • de 8% para quem ganha até R$ 1.693,72

  • de 9% para quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90

  • de 11% para quem ganha entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.


Essas alíquotas são relativas aos salários pagos em janeiro e, portanto, deverão ser retidas apenas em fevereiro. Para janeiro ainda se segue a tabela anterior.



Já a parcela relativa ao salário-família passa a ser de R$ 45,00 para aqueles empregados cuja remuneração mensal não supere R$ 877,67; e de R$ 31,71 para os que possuem remuneração mensal acima de R$ 877,67 e igual ou inferior a R$ 1.319,18.


Veja a situação para o recolhimento de autônomos:

Para o caso dos contribuintes individuais recolhendo através de carnê ou GPS a tabela ficou assim:

 

Tabela de recolhimento do INSS Autônomo 2018 – Novos Valores
Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 954,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Baixa Renda, clique para saber mais) R$ 47,70
R$ 954,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado, clique para saber mais) R$ 104,94
R$ 954,00 até R$ 5.645,80 20% (Plano Normal) De R$ 190,80 (sobre o mínimo) até R$ 1.129,16 (sobre o teto)

Tabela do PIS e do PASEP para pessoas com mais de sessenta para o ano de 2018

O pagamento de quotas do PIS/Pasep para pessoas com mais de 60 anos vai começa em 24 de janeiro.

O crédito em conta para quem conta corrente ou poupança individual na Caixa e no Banco do Brasil será feito na noite do dia 22 de janeiro.

Já o pagamento das cotas do PIS/Pasep para homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos, será retomado a partir desta segunda-feira (8), nas agências e canais da Caixa e do Banco do Brasil, assim como para os cotistas com mais de 70 anos, aposentados e herdeiros. 

Tabela do PIS e do PASEP para pessoas com mais de sessenta para o ano de 2018

Data Quem tem direito a retirar
8 de janeiro Mulheres com 62 anos ou mais e homens com 65 anos ou mais
22 de janeiro Pessoas a partir de 60 anos com conta na Caixa e BB
24 de janeiro Pessoas a partir de 60 anos
A qualquer momento Aposentados, idosos com mais de 70 anos e herdeiros de cotistas falecidos

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Quem pode sacar

Tem direito às cotas do PIS/PASEP o trabalhador cadastrado no Fundo entre 1971 até 4 de outubro de 1988 e que ainda não sacou o saldo total de cotas. Ou seja, quem trabalha ou já trabalhou em empresa privada, tenha se cadastrado no PIS até o dia 4 de outubro de 1988 e ainda não tenha feito o saque total.

Quem entrou no mercado de trabalho a partir da década de 90 tem direito aos abonos salariais, pagos anualmente pelo PIS/Pasep.

Tabela do Seguro-Desemprego 2018

Tabela do Seguro-Desemprego 2018

Faixas de salário médio Valor da parcela
Até R$ 1.480,25 Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%)
De R$ 1.480,26 até R$ 2.467,33 O que exceder a R$ 1.480,25, multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.184,20
Acima de R$ 2.467,33 Parcela será de R$ 1.677,74, invariavelmente

Resultado de imagen para Aplicativo Caixa TrabalhadorA maior parcela do seguro-desemprego em 2018 passa a ser de R$ 1.677,74 a partir desta quinta-feira (11 de janeiro), informou o Ministério do Trabalho.

O patamar máximo aumentou em R$ 34,02 em relação ao valor anterior de 2017 (1.643,72) e é pago aos que receberam salário médio acima de R$ 2.467,33.

O reajuste das parcelas do seguro-desemprego é feito todos os anos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Em 2017, o INPC acumulou alta de 2,07%.

O valor do seguro-desemprego é definido com base em três faixas salariais. O piso do benefício é equivalente ao salário mínimo, que foi reajustado para R$ 954,00.

:: Valor do Salário Família para 2018 ::

A cota do salário-família para 2018 passa a ser de R$ 45,00 para aqueles segurados cuja remuneração mensal não supere R$ 877,67; e de R$ 31,71 para os que possuem remuneração mensal acima de R$ 877,67 e igual ou inferior a R$ 1.319,18.

O salário-família é pago ao empregado (inclusive o doméstico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de quatorze anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).

O trabalhador precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal (confira a tabela com o valor do benefício acima).

 

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Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS.

O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

Principais requisitos
Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salário-família.

Tabela de Contribuição ao INSS 2018 – (Para empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos)

Tabela de Contribuição ao INSS 2018 – Empregados

O reajuste do salário mínimo em 2018 também se reflete na cobrança da contribuição dos trabalhadores para o INSS. Para empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a alíquota passa a ser:

  • de 8% para quem ganha até R$ 1.693,72
  • de 9% para quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90
  • de 11% para quem ganha entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.


Essas alíquotas são relativas aos salários pagos em janeiro e, portanto, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.



Já a cota do salário-família passa a ser de R$ 45,00 para aqueles segurados cuja remuneração mensal não supere R$ 877,67; e de R$ 31,71 para os que possuem remuneração mensal acima de R$ 877,67 e igual ou inferior a R$ 1.319,18.


Veja a situação para o recolhimento de autônomos:

Para o caso dos contribuintes individuais recolhendo através de carnê ou GPS a tabela ficou assim:

 

Tabela do INSS Autônomo 2018 – Novos Valores
Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 954,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Baixa Renda, clique para saber mais) R$ 47,70
R$ 954,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Geral, clique para saber mais) R$ 104,94
R$ 954,00 até R$ 5.645,80 20% (Plano Normal) De R$ 190,80 (sobre o mínimo) até R$ 1.129,16 (sobre o teto)

Valor do teto do INSS para 2018 é de R$ 5.645,80

O teto para quem se aposentou pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou de R$ 5.531,31 em 2017 para R$ 5.645,80 em 2018.

Veja como ficou a nova tabela de contribuição para AUTÔNOMOS:

Tabela do INSS Autônomo 2018 – Novos Valores
Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 954,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Baixa Renda, clique para saber mais) R$ 47,70
R$ 954,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Geral, clique para saber mais) R$ 104,94
R$ 954,00 até R$ 5.645,80 20% (Plano Normal) De R$ 190,80 (sobre o mínimo) até R$ 1.129,16 (sobre o teto)

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Qual o valor do salário mínimo para 2018? Resposta: R$ 965,00

QUAL O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2018? Resposta: R$ 965,00

Divulgada em 2017, a tabela dos valores do salário mínimo 2018 foi corrigida no equivalente à 2,99% , resultando no aumento de R$ 937,00  para R$ 965,00, um aumento de vinte e oito reais.

O valor estipulado para o piso nacional é menor do que o inicialmente previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2018, que era de R$ 969. O ajuste se deu em razão de uma previsão menor para a inflação deste ano, utilizada para calcular o mínimo. O salário é estimado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do exercício anterior, mais o Produto Interno Bruto de dois anos antes.

VIGÊNCIA VALOR MENSAL VALOR DIÁRIO VALOR HORA NORMA LEGAL D.O.U.
01.01.2018 R$ 965,00 R$ 31,80 R$ 4,34 Decreto 9.255/2017 29.12.2017
01.01.2017 R$ 937,00 R$ 31,23 R$ 4,26 Decreto 8.948/2016 30.12.2016
01.01.2016 R$ 880,00 R$ 29,33 R$ 4,00 Decreto 8.618/2015 30.12.2015
01.01.2015 R$ 788,00 R$ 26,27 R$ 3,58 Decreto 8.381/2014 30.12.2014
01.01.2014 R$ 724,00 R$ 24,13 R$ 3,29 Decreto 8.166/2013 24.12.2013
01.01.2013 R$ 678,00 R$ 22,60 R$ 3,08 Decreto 7.872/2012 26.12.2012
01.01.2012 R$ 622,00 R$ 20,73 R$ 2,83 Decreto 7.655/2011 26.12.2011
01.03.2011 R$ 545,00 R$ 18,17 R$ 2,48 Lei 12.382/2011 28.02.2011
01.01.2011 R$ 540,00 R$ 18,00 R$ 2,45 MP 516/2010 31.12.2010
01.01.2010 R$ 510,00 R$ 17,00 R$ 2,32 Lei 12.255/2010 16.06.2010
01.02.2009 R$ 465,00 R$ 15,50 R$ 2,11 Lei 11.944/2009 29.05.2009
01.03.2008 R$ 415,00 R$ 13,83 R$ 1,89 Lei 11.709/2008 20.06.2008
01.04.2007 R$ 380,00 R$ 12,67 R$ 1,73 Lei 11.498/2007 29.06.2007
01.04.2006 R$ 350,00 R$ 11,67 R$ 1,59 MP 288/2006 31.03.2006
01.05.2005 R$ 300,00 R$ 10,00 R$ 1,36 Lei 11.164/2005 22.04.2005
01.05.2004 R$ 260,00 R$ 8,67 R$ 1,18 MP 182/2004 30.04.2004
01.04.2003 R$ 240,00 R$ 8,00 R$ 1,09 MP 116/2003 03.04.2003
01.04.2002 R$ 200,00 R$ 6,67 R$ 0,91 MP 35/2002 28.03.2002
01.04.2001 R$ 180,00 R$ 6,00 R$ 0,82 MP 2.142/2001 (atual 2.194-5) 30.03.2001
03.04.2000 R$ 151,00 R$ 5,03 R$ 0,69 Lei 9.971/2000 24.03.2000

Caso a economia se mantenha estável durante o ano, a expectativa é que o salário mínimo 2019 seja equivalente a R$ 1.067,40.

Onde, quando e como pedir o salário maternidade?

Onde, quando e como pedir o salário maternidade?
Em função de… Modalidade Onde apresentar o pedido Quando apresentar o pedido? Como comprovar a maternidade?
Parto Empregada (só de empresa) Na empresa A partir de 28 dias antes do parto
  •  Certidão de nascimento ou de natimorto
  •  Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto)
Desempregada No INSS A partir do parto
  • Certidão de nascimento
Demais seguradas No INSS A partir de 28 dias antes do parto
  •  Certidão de nascimento ou de natimorto
  •  Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto)
Adoção Todos os adotantes No INSS A partir da adoção ou guarda para fins de adoção
  • Termo de guarda ou certidão nova
Aborto não-criminoso Empregada (só de empresa) Na empresa A partir da ocorrência do aborto
  • Atestado médico comprovando a situação
Demais trabalhadoras No INSS

O salário-maternidade do empregado do microempreendedor individual deve ser requerido diretamente no INSS (§ 3º do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991).

O salário-maternidade é pago  no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança.

1) Contribuinte individual, MEI, empregada doméstica, facultativa e segurada empregada exclusivamente no caso de adoção

2) Segurada desempregada, trabalhadora rural

Ligar no 135

O horário de funcionamento do 135 é das 7 horas às 22 horas, de segunda-feira a sábado.

A ligação é gratuita de telefone fixo, no território nacional. No caso de celular custa o mesmo que uma ligação local para telefone fixo.

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O único valor possível de um desempregado contribuir para ter direito à aposentadoria é aquele de 20% sobre o salário mínimo?

    • Resposta:
    • O contribuinte individual (autônomo), sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, também poderá contribuir com somente 11% sobre o salário mínimo, e a contribuição efetuada dessa forma não dá direito a aposentar-se por tempo de contribuição, somente aposentadoria por idade, exceto se indenizar os 9% restantes, incidentes sobre o salário mínimo. Esse modelo pode ser aplicado ao desempregado também. Quem já possui PIS deve utilizar esse número para efetuar as contribuições. Já quem nunca trabalhou e não tem PIS pode fazer a inscrição no portal www.previdencia.gov.br, no item Serviços ao Cidadão – Inscrição na Previdência Social. Também é possível se inscrever pela Central de Atendimento 135. O código a ser utilizado nessa modalidade, para pagamento mensal, é 1473.

       

  • Há ainda a contribuição com a alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, destinada à dona(o) de casa, mas nesse caso é exigido que a pessoa esteja previamente cadastrada no CadÚnico do CRAS da Prefeitura mais próximo de sua residência, que não tenha nenhuma renda e que a renda total de sua família seja de até 2 salários-mínimos.

  • É necessário também o recadastramento de 2 em 2 anos, garantindo a manutenção das condições que deram origem à elegibilidade de sua condição como Dona de Casa Baixa Renda.

  • Esta modalidade também não cobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição(salvo se houver o pagamento da complementação de 5 para 20%, ou seja, mais 15%, corrigidos com juros e correção monetária).

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