Onde, quando e como pedir o salário maternidade?

Onde, quando e como pedir o salário maternidade?
Em função de… Modalidade Onde apresentar o pedido Quando apresentar o pedido? Como comprovar a maternidade?
Parto Empregada (só de empresa) Na empresa A partir de 28 dias antes do parto
  •  Certidão de nascimento ou de natimorto
  •  Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto)
Desempregada No INSS A partir do parto
  • Certidão de nascimento
Demais seguradas No INSS A partir de 28 dias antes do parto
  •  Certidão de nascimento ou de natimorto
  •  Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto)
Adoção Todos os adotantes No INSS A partir da adoção ou guarda para fins de adoção
  • Termo de guarda ou certidão nova
Aborto não-criminoso Empregada (só de empresa) Na empresa A partir da ocorrência do aborto
  • Atestado médico comprovando a situação
Demais trabalhadoras No INSS

O salário-maternidade do empregado do microempreendedor individual deve ser requerido diretamente no INSS (§ 3º do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991).

O salário-maternidade é pago  no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança.

1) Contribuinte individual, MEI, empregada doméstica, facultativa e segurada empregada exclusivamente no caso de adoção

2) Segurada desempregada, trabalhadora rural

Ligar no 135

O horário de funcionamento do 135 é das 7 horas às 22 horas, de segunda-feira a sábado.

A ligação é gratuita de telefone fixo, no território nacional. No caso de celular custa o mesmo que uma ligação local para telefone fixo.

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Gostaria de saber como eu posso solicitar uma relação de tempo de contribuição do carne da minha mãe ela contribuiu por aproximadamente 7 meses quando era autônoma, Necessito da folha detalhada com o valor e tempo de contribuição para sua aposentadoria no órgão publico.

  • O próprio segurado poderá verificar suas contribuições e vínculos no CNIS, consultando, no Portal do INSS, no link https://meu.inss.gov.br/central/index.html , em “Extrato Previdenciários (CNIS)”, clicando em “fazer login”, e em seguida clique em “esqueci minha senha”, para confeccionar nova senha, após o que deverá validá-la respondendo as perguntas do próprio site, ou pela Central de Atendimento 135 (ligação gratuita de telefone fixo).
  • Se não conseguir validar a senha pela página ou pela Central, poderá validá-la em qualquer agência da Previdência, sem necessidade de agendamento.
  • Após a validação do código, poderá acessar o extrato normalmente, que informa que a senha expirou, para que o segurado altere a sua senha.
  • A nova senha precisa ter, no mínimo, 8 caracteres, e pelo menos uma letra maiúscula e um caractere especial (Ex: $).

O único valor possível de um desempregado contribuir para ter direito à aposentadoria é aquele de 20% sobre o salário mínimo?

    • Resposta:
    • O contribuinte individual (autônomo), sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, também poderá contribuir com somente 11% sobre o salário mínimo, e a contribuição efetuada dessa forma não dá direito a aposentar-se por tempo de contribuição, somente aposentadoria por idade, exceto se indenizar os 9% restantes, incidentes sobre o salário mínimo. Esse modelo pode ser aplicado ao desempregado também. Quem já possui PIS deve utilizar esse número para efetuar as contribuições. Já quem nunca trabalhou e não tem PIS pode fazer a inscrição no portal www.previdencia.gov.br, no item Serviços ao Cidadão – Inscrição na Previdência Social. Também é possível se inscrever pela Central de Atendimento 135. O código a ser utilizado nessa modalidade, para pagamento mensal, é 1473.

       

  • Há ainda a contribuição com a alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, destinada à dona(o) de casa, mas nesse caso é exigido que a pessoa esteja previamente cadastrada no CadÚnico do CRAS da Prefeitura mais próximo de sua residência, que não tenha nenhuma renda e que a renda total de sua família seja de até 2 salários-mínimos.

  • É necessário também o recadastramento de 2 em 2 anos, garantindo a manutenção das condições que deram origem à elegibilidade de sua condição como Dona de Casa Baixa Renda.

  • Esta modalidade também não cobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição(salvo se houver o pagamento da complementação de 5 para 20%, ou seja, mais 15%, corrigidos com juros e correção monetária).

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Pergunta: tenho uma senha de 9 digitos cadastrado no inss atravez do CNIS só que quero ver os documentos de meu recurso e ao pedirem o cad senha coloco minha senha e eles pedem uma senha de 4 digitos porque?

Resposta:

Esse tipo de senha ainda não está sendo fornecida, portanto, o interessado deverá solicitar vistas ao processo na agência onde foi protocolado.
Como já informado, sugerimos entrar em contato com as Juntas de Recurso ou com a Presidência do CRPS, Conselho de Recurso da Previdência Social, atual CRSS, Conselho de Recurso do Seguro Social, verificando antes as informações no link https://mds.gov.br/acesso…/institucional/previdenciasocial 


Os endereços das juntas e presidência estão disponíveis no link https://mds.gov.br/…/insti…/previdenciasocial/equipe-crps 
Quanto ao número do Nice, deve estar se referindo ao NIS, que é o cadastro efetuado com a Caixa Econômica Federal, onde deverá ser verificado.


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Pergunta: Tenho 32 anos de contribuição e 59 de idade já posso requerer minha aposentadoria mesmo que parcial ?

Resposta:
De acordo com a legislação em vigor, para a aposentadoria proporcional, o segurado deverá verificar o tempo de serviço que faltava em 16.12.98 para completar 30 anos de contribuição, calcular 40% para adicionar a esse tempo, devendo ainda cumprir a idade mínima de 53 anos.

Para a aposentadoria integral é necessário comprovar 35 anos de contribuição, sem limite de idade.

Caso queira, poderá simular o seu tempo de contribuição no link: https://portal.inss.gov.br/servicos-do-inss/simulacao

Pergunta: Sim, calculei e em 98 tinha 13 anos de contribuição, faltando 17+40%= 25 +ou – e hoje já tenho 32 de contribuição

Resposta:
Se desejar, poderá dar entrada na aposentadoria proporcional, já que alega ter cumprido o tempo de contribuição exigido, inclusive o pedágio.
Assim, poderá agendar o requerimento no Portal do INSS, no item “Agendamento”, no link https://portal.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/ ou pela Central de Atendimento 135 (ligação gratuita de telefone fixo).

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Estou grávida e faz mais de dois anos que não tive carteira assinada, atualmente sou vendedora de cosméticos, posso pagar como autônoma para ter direito ao salário maternidade? E se eu quiser posso pagar mais de um mês juntos??

Gabriela Carla Boa tarde, eu estou grávida e faz mais de dois anos que não tive carteira assinada, atualmente sou vendedora de cosméticos, posso pagar como autônoma para ter direito ao salário maternidade? E se eu quiser posso pagar mais de um mês juntos??

Gabriela Carla, o salário-maternidade somente será devido à contribuinte que comprove o recolhimento de, no mínimo, dez meses de contribuições à data do parto, e a legislação não permite o recolhimeno antecipado para fins de benefício. Além disso, a segurada desempregada só fará jus ao salário maternidade se, no momento do parto, ela também tiver a “qualidade de segurada”.
Veja informações sobre “qualidade de segurado” no Portal do INSS, no link https://portal.inss.gov.br/informa…/qualidade-de-segurado/ 
Veja, ainda, as informações sobre o referido beneficio naquele Portal, no link https://portal.inss.gov.br/informacoes/salario-maternidade/

 

 


Veja como calcular pagamento de GPS em atraso pela internet

O segurado que está com as contribuições da Previdência Social atrasadas, por período de até cinco anos, pode regularizar os recolhimentos no portal do INSS (inss.gov.br). Para cálculo de períodos mais antigos, o contribuinte deve se dirigir até uma Agência da Previdência Social.

Você pode gerar sua Guia da Previdência Social (GPS) pela Internet, sem precisar ir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal. A guia pode ser gerada para um mês específico ou para um período, desde que inferior aos últimos 5 anos.

Informações sobre contribuições de empresas ou equiparados devem ser buscadas junto à Receita Federal.

Pagamento do INSS Autônomo em Janeiro de 2018 (relativo a competência Dezembro 2017)

A contribuição mensal vence todo dia 15, coforme disposições no inciso II do Art. 30 da Lei 8.212/1991. Por exemplo, a competência (mês) janeiro vence no dia 15 de fevereiro. Portanto a competência de dezembro/2017 vence em 15 de janeiro de 2018. Se o dia 15 cair no sábado, domingo ou feriado, o contribuinte poderá pagar no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao vencimento.

Assim os valores são recolhidos em janeiro de 2018 relativos a competência dezembro de 2017 ainda são calculados sobre a tabela do INSS autônomo 2017:

Tabela do INSS Autônomo 2017
Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 937,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Baixa Renda, clique para saber mais) R$ 46,85
R$ 937,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Geral, clique para saber mais) R$ 103,07
R$ 937,00 até R$ 5.531,31 20% (Plano Normal) De R$ 187,40 (sobre o mínimo) até R$ 1.106,26 (sobre o teto)

 

Pagamento do INSS Autônomo em Fevereiro de 2018 (Competência Janeiro 2018)

A contribuição mensal vence todo dia 15, coforme disposições no inciso II do Art. 30 da Lei 8.212/1991. Por exemplo, a competência (mês) janeiro vence no dia 15 de fevereiro. Se o dia 15 cair no sábado, domingo ou feriado, o contribuinte poderá pagar no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao vencimento.

Vale lembrar que quem recolhe sobre o salário mínimo deve ter como referência o novo valor, de R$ 954,00, e pagar R$ 190,80 (alíquota de 20%).

Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, ou seja, R$ 104,94. Os segurados de baixa renda (donas de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo recolhem R$ 47,70. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também vence na quarta.

As contribuições atrasadas são recolhidas com acréscimo de multa diária de 0,33%, além de juros caso o pagamento não seja realizado no mês de vencimento.


 

Renovação de Senha do INSS 2018: Informações (O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não realizaram a comprovação de vida em 2017 terminará em 28 de fevereiro de 2018)


1) O que significa a renovação de senha? 

É um procedimento obrigatório que visa dar mais segurança ao cidadão evitando pagamentos indevidos e fraudes.

2) Como funciona a renovação de senha?

O segurado deve ir à agência do seu banco e  realizar a comprovação de vida. Não há necessidade de ir até uma Agência do INSS.

3) Quais documentos são necessários para a realização da comprovação de vida/renovação de senha?

Documento de identificação com foto  (ex: Carteira de identidade, Carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros).

4) A comprovação de vida/renovação de senha também pode ser feita por procuração?

Sim, desde que o Procurador tenha sido previamente cadastrado no INSS.

5) Se o beneficiário não puder ir até a Agência da Previdência Social para cadastrar um procurador por motivo de doença ou por problemas de locomoção, como a renovação de senha será feita?

Em caso de impossibilidade de locomoção do beneficiário, o procedimento poderá ser realizado por procurador devidamente cadastrado no INSS ou representante legal. Nesse caso, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social, munido de Procuração e apresentar o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa, além dos documentos de identificação do procurador e do beneficiário.

6) O que é necessário para se cadastrar como Procurador no INSS?

Para se cadastrar junto ao INSS, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social e apresentar procuração devidamente assinada, conforme modelo disponível  na página do INSS, ou registrada em Cartório (se o beneficiário for não alfabetizado) e o atestado médico (emitido nos últimos 30 dias) que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa ou atestado de vida emitido por autoridade consular (no caso de ausência por motivo de viagem/residência no exterior), além dos documentos de identificação do beneficiário e do procurador.

7) A comprovação de vida/renovação de senha pode ser feita por biometria?

O uso de biometria é facultativo. Os bancos que possuírem essa tecnologia podem utilizá-la.

8) As datas previstas para a comprovação de vida/renovação de senha são as mesmas para todo mundo? Os aposentados são avisados? Como isso funciona?

O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não realizaram a comprovação de vida em 2017 terminará em 28 de fevereiro de 2018. Os bancos são os responsáveis pela convocação dos segurados.

9) O que acontece caso o procedimento não seja feito?

O pagamento poderá ser interrompido até que o segurado faça a comprovação de vida no banco.

10)  Caso perca o prazo, o que o segurado deve fazer para regularizar a situação e voltar a receber o benefício novamente?

A comprovação de vida deve ser feita pelos segurados que recebem o pagamento do benefício por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Para regularizar a situação, basta ir à agência bancária pagadora e realizar a comprovação de vida/renovação de senha.

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Tabela de Pagamentos do INSS (Benefícios) em 2018 – Mês a Mês – Aposentadorias e Pensões

Dos mais de trinta e quatro milhões de beneficiários quase vinte e oito milhões já realizaram a comprovação de vida. Até novembro, quase sete milhões de beneficiários ainda não haviam comparecido aos bancos para realizar o procedimento.

O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não fizeram a comprovação de vida em 2017 foi prorrogado até 28 de fevereiro de 2018. Não é necessário ir à Agência do INSS. Tudo é feto no banco em que o beneficiário recebe o benefício mediante a apresentação de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros).

Quem não fizer a comprovação de vida no prazo poderá ter seu pagamento interrompido.

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS.

Caso o beneficiário opte por usar o Formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade.

Como funciona o auxílio doença do INSS? Perguntas respondidas!

Em maio de 2015 mudaram as regras para se conseguir o auxílio-doença, e surgiram muitas dúvidas sobre o benefício. Continuaram as regras tradicionais: as empresas pagam os primeiros quinze dias de afastamento por doença e a previdência social a partir do 16º, pelo período restante.

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa.

AGENDAR NOVO     AGENDAR PRORROGAÇÃO    RESULTADO DO REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

O pedido de prorrogação deve ser solicitado nos últimos 15 dias do benefício.

Mas quanto é o valor que se recebe mensalmente? Para se chegar ao valor mensal do auxílio-doença o INSS faz a média aritmética das últimas 12 contribuições. O valor do auxílio-doença será igual a noventa e um por cento da média dos últimos salários, não podendo ser superior à média dos últimos 12 meses. Com isso busca-se evitar que uma pessoa já doente comece a contribuir apenas para ter o benefício. Mas essa exigência mínima de um ano de recolhimento pode não ser exigida se o segurado tiver sofrido um acidente de trabalho ou tiver desenvolvido uma doença causada por sua atividade. O auxílio-doença é um benefício provisório e deve ser mantido pelo tempo necessário à recuperação.

Depois de quanto tempo recebendo auxílio-doença posso aposentar?

O tempo que cada um pode ficar ‘encostado’ vai depender do restabelecimento para voltar ao trabalho. Caso não seja possível, o Instituto Nacional do Seguro Social tenta adaptar essa pessoa a outra atividade. Finalmente, se não houver adaptação, deve ser concedida a aposentadoria.

Minha perícia sai só daqui a três meses. Durante esse período não recebo nada?

O que vale é a data do agendamento. Então, se você fez o agendamento hoje, mas sua perícia acontece somente daqui a 90dias, você só receberá o benefício depois da perícia positiva, mas contando desde o agendamento.

Alguém com mais de 60 anos que recebe, há 6 anos, o auxílio-doença devido a problemas ortopédicos, sem conseguir retomar a profissão. Como fazer para se aposentar?

Não sendo viável a reabilitação do segurado para o exercício de outra função (o que é feita pelo próprio INSS), o instituto poderá conceder aposentadoria por invalidez, se for constatada a incapacidade permanente.

O auxílio-doença tem também 13º salário?

Sim. Conforme previsto no art. 120 do Decreto 3.048/1999.

Qual será o valor mensal recebido de auxílio-doença?

O valor do auxílio-doença será igual a noventa e um por cento da média dos últimos salários, não podendo ser superior à média dos últimos 12 meses. Além disso, não pode ser inferior a um salário mínimo, pois visa substituir a remuneração do beneficiário. O salário de benefício é a base de cálculo dos benefícios , ou seja, é a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80 % de todo período contributivo.

O que é Pedido de Prorrogação do benefício?

É um direito do beneficiário quando o resultado da última avaliação médica realizada pelo perito do INSS tiver sido favorável por um tempo e, ao fim do período de afastamento estabelecido pela perícia, o segurado não se sentir em condições de voltar ao trabalho. Prazo para requerer: a partir de 15 dias antes, até a data da cessação do benefício.

Qual é o prazo do auxílio-doença?

O prazo de vigência do auxílio-doença é fixado pelo INSS no momento da concessão do benefício. Terminando o prazo, encerra-se o benefício. Nesta ocasião, pode o beneficiário requerer a prorrogação do auxílio-doença, se persistir a incapacidade. Feita a nova perícia e tendo resultado positivo o benefício posterior começa a contar da data do encerramento do benefício anterior.

O pedido de prorrogação é um serviço destinado aos segurados que estão em auxílio-doença, e que precisam permanecer afastados de suas atividades por mais tempo do que o previsto inicialmente pela perícia médica do INSS. Atenção: se você recebe auxílio-doença, é morador de Sergipe, e precisa prorrogar seu benefício conforme atestado médico, pode utilizar procedimento simplificado, nos termos da Ação Civil Pública – ACP nº 1.35.000.000152/2014-45. Ligue para 135. Caso não possa comparecer à perícia no dia e hora marcados, você pode solicitar a remarcação, uma única vez, comparecendo diretamente na agência antes da data da perícia.

Não há limite de solicitações de Pedido de Prorrogação desde que obedecido o prazo estabelecido.

Documentos que se deve levar ao INSS para requerer o auxílio-doença

Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF.

No dia da perícia deverão ser apresentados ainda atestados e demais documentos médicos que demonstrem a causa do problema de saúde e o tratamento médico indicado, a fim de justificar a prorrogação do benefício.

Como funciona a aposentadoria por telefone – qual número devo ligar?

Segurados do INSS que queiram requerer a aposentadoria por idade tem agora um novo meio para fazer a solicitação: O INSS passa a oferecer o serviço por telefone.

Os trabalhadores que têm direito a aposentadoria por idade receberam cartas com a informação. Caso haja intenção de se aposentar, os seguradores devem ligar para o número 135. Não há necessidade de ir até uma agência do INSS.

Há previsão de que a possibilidade de solicitar aposentadoria pelo telefone possa em breve valer para outros benefícios também. De acordo com dados do INSS, o segurado pode ligar no 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h. A ligação é gratuita se for feita de  telefones fixos. Caso a ligação seja feita por telefone celular, será cobrada a tarifa de uma ligação local.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO 135?

De segunda a sábado, das 7h às 22h.

Telefone fixo: Ligação gratuita.
Telefone público: Ligação gratuita.
Telefone celular: Custo de ligação local

Por meio do telefone 135, você pode tanto agendar o seu atendimento, com dia e hora marcada em qualquer Agência da Previdência Social – observando as vagas disponíveis, quanto requerer auxílio doença, pedido de prorrogação – PP, pedido de reconsideração -PR, salário maternidade e pensão por morte.

Informamos que o agendamento, além de possibilitar o atendimento programado e personalizado, permite que você dê entrada no seu pedido de aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial, pecúlio, pensão por morte e salário-maternidade e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Documentos que se deve ter em mãos quando fizer a ligação para o 135

Atenção

Ao ligar para o 135, o beneficiário deve ter em mãos:

1) O número de inscrição no INSS ou PIS/PASEP ou o NIT:

a) O número do PIS/PASEP é aquele utilizado para identificar o empregado com carteira assinada

b) O número do NIT – Número de Identificação do Trabalhador é aquele utilizado para identificar o contribuintes individuais, domésticos e Facultativo.

4) O CNPJ ou CPF do empregador

5) O número do CPF, para menor de 16 anos, em caso de agendamento de Benefício Assistencial.

6) Documentos pessoais (RG, CPF).

7) O número do benefício (se estiver recebendo o auxílio-doença)

8) Papel e caneta

Estes são os serviços disponíveis pela Central 135:

– Informações em geral os Serviços da Previdência Social

– Agendamentos

– Pedidos de Auxílio Doença

– Marcação de Pedido de Prorrogação e Pedido de Reconsideração

– Consulta às Perícias

– Verificação da Data de Pagamentos

– Informação sobre a Situação do Benefício

– Inscrição do Contribuinte

– Reclamação, sugestão, elogio e denúncia junto à Ouvidoria

Para o empresário: quais são as situações de afastamento do empregado pelo INSS?

Com o recolhimento mensal  ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), feito na folha de pagamento dos funcionários entre 8 e 11%, o empresário está garantindo aos empregados o direito a afastamento das atividades laborais quando necessário.São três as situações previstas em lei para a ausência legal do empregado: licença médica, aposentadoria por invalidez e licença-maternidade

 

Por doença

Se a sua empresa tiver convênio médico, cabe a este médico da empresa homologar o atestado do funcionário e comprovar a necessidade do afastamento pelos primeiros QUINZE dias, período no qual A EMPRESA continua sendo responsável por pagar, integralmente, o salário do trabalhador.

Caso o funcionário permaneça doente por período SUPERIOR A 15 dias, deverá passar pela perícia da Previdência Social, para confirmar a incapacidade laboral.

A empresa não é legalmente obrigada a agendar a perícia, mas pode vir a fazer isso pelo empregado a partir do 16º dia.

Terá direito ao afastamento aquele que tiver contribuído por pelo menos um ano com o INSS, nos casos de problemas de saúde. Porém, não há período mínimo para as situações de acidente de trabalho.

Nesse caso, a empresa deve preencher o documento de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para que o funcionário solicite o benefício. Isso também garantirá a ele um ano de estabilidade após o retorno.

É obrigação da empresa informar à Previdência Social sobre o acidente em até 24 horas. Caso não o faça ou não forneça o CAT, pode ser multada.

Em casos de doenças graves, a exemplo de esclerose múltipla ou câncer não é necessário esperar os 15 dias para fazer o encaminhamento ao INSS.

Retorno

Se o empregado tiver algum tipo de sequela e não puder voltar ao seu antigo cargo, a empresa poderá oferecer um programa de readaptação para que ele possa exercer nova atividade.

Por invalidez

Se o funcionário por aposentadoria por invalidez, a empresa fará a SUSPENSÃO do contrato de trabalho. Nesse caso, o INSS pagará o salário do trabalhador nos anos seguintes.

No entanto, a cada dois anos, o empregado deverá passar por perícia médica; se for constatado que ele está curado, poderá retornar ao trabalho.

IMPORTANTE: quando o funcionário se recupera, ele tem direito a voltar para a função que exercia, porém, caso não se encaixe nos casos de estabilidade garantidos pela legislação trabalhista, o empregador fica isento de pagar a rescisão.

Isso vale para o empregado substituto: se, no momento da contratação, ele estava ciente da possibilidade de retorno do antigo funcionário, a empresa não é obrigada a pagar pelo término contratual.

Licença-maternidade

A empresa deverá CONCEDER LICENÇA à gestante pelo período de 120 dias, a partir do momento em que ela necessitar, de acordo com atestado médico.

O empresário deverá pagar o salário integral com a dedução do valor na Guia da Previdência Social, exceto em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Essas são situações previstas em legislação específica.

e o MEI?

O Microempreendedor Individual pode contratar um funcionário e também deverá pagar o INSS, de acordo com as leis atuais. Em caso de afastamento de seu único empregado, o MEI pode contratar outro trabalhador, que deverá atuar enquanto o primeiro estiver afastado.

E o próprio MEI também tem direito ao auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Previdência privada NÃO é a melhor alternativa ao INSS

Especialistas financeiros aconselham cada vez mais a opção de aplicar em títulos do tesouro ou CDBs.

 Uma previdência privada pode não ser o melhor investimento porque as taxas cobradas pelos bancos são muito altas, então o benefício fiscal é engolido por elas. A grande exceção da previdência privada é quando você tem contrapartida da empresa, daí acaba compensando a cobrança de taxas — aconselha o economista Samy Dana, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e autor de livros sobre finanças e negócios.

Veja mais sobre algumas das opções de poupança alternativas à previdência privada:

O Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN‐B) é um título pós‐fixado, cuja rentabilidade é composta por uma taxa anual pactuada no momento da compra mais a variação do IPCA, índice de inflação oficial do governo brasileiro, calculado pelo IBGE. Possui fluxos periódicos de pagamento ao investidor (cupom semestral de juros), a uma taxa de 6% aa, pagos semestralmente. A rentabilidade é dada pela taxa anual de juros mais a variação do indexador até o vencimento.

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Saiba mais sobre os dados do gráfico aqui.

Os CDBs são títulos emitidos pelos Bancos para a captação de recursos junto aos clientes, proporcionando-lhes rentabilidade durante um prazo previamente combinado, e segundo determinadas condições definidas no ato da aplicação. O CDB é uma alternativa de investimento tão segura quanto a Poupança, garantida pelo Banco emissor, no caso a Caixa, e pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O CDB é indicado como alternativa de investimento aos investidores que possuam conta corrente e que procuram alternativas de aplicação de baixo risco.

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Apesar de desaconselhada por educadores financeiros, a previdência privada segue em alta e a captação dos fundo segue crescendo. A carteira da BrasilPrev atingiu 2 milhões de clientes e cresceu 6% em 2016, em relação ao ano anterior. Já o volume total de recurso administrados deu um salto de 32% em março deste ano, frente ao total da carteira registrado no mesmo mês do ano passado.

A previdência privada costuma ser um produto muito caro para o investidor, uma vez que na maioria deles há a incidência de taxa de carregamento de entrada e saída, o que faz com que parte o dinheiro aplicado pelo investidor nem chegue a ser investido de fato, aponta a especialista. “Além disso, especialmente em grandes bancos, as taxas de administração acabam sendo muito altas, muito maiores do que em outros produtos financeiros ou em seguradoras independentes, o que não faz sentido, uma vez que planos de previdência têm políticas de investimento engessadas e conservadoras, que não exigem tanto do gestor para justificar a cobrança” – Annalisa Blando dal Zotto, planejadora financeira e sócia da assessoria de investimentos Parmais. Saiba mais.

Tenho 12 anos de contribuição urbana, antes disso eu era trabalhador rural. Já cumpri o requisito de idade, posso me aposentar?

Há uma série de fatores a considerar aí. Primeiro o fato de que atualmente se admite computar tempo rural + tempo urbano para fins de carência. A Lei 11.718/2008 permitiu que se possa contar juntos regimes de trabalho rural e urbano para amparar os trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos e para os rurais.

Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido:

Benefício Carência(em meses)
Aposentadorias (por Idade, Tempo de Contribuição, do Professor, Especial, por Idade ou Tempo de Contribuição do Portador de Deficiência) 180

Assim sendo, pode-se requerer ao INSS o reconhecimento do período rural anterior ao início do recolhimento como trabalhador urbano para completar o período de carência. Esse reconhecimento é feito através da apresentação de documentos e testemunhas. Veja abaixo documentos que são comumente utilizados para comprovar o trabalho rural no regime de economia familiar:

  • contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;
  • declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;
  • comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAT entregue à RFB;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou
  • certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118

No caso de apresentação de Declaração do Sindicato ou Colônia que represente o trabalhador, ou ainda quando da solicitação de processamento de Justificação Administrativa, poderão ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos como início de prova material, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado:

  • certidão de casamento civil ou religioso (para documento emitido no exterior, saiba mais);
  • certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;
  • certidão de tutela ou de curatela;
  • procuração;
  • título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;
  • certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;
  • comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;
  • ficha de associado em cooperativa;
  • comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
  • comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;
  • escritura pública de imóvel;
  • recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
  • registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;
  • ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;
  • carteira de vacinação;
  • título de propriedade de imóvel rural;
  • recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;
  • comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
  • ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;
  • contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;
  • publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;
  • registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;
  • registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;
  • Declaração Anual de Produtor – DAP, firmada perante o INCRA;
  • título de aforamento;
  • declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF; e
  • cópia de ficha de atendimento médico ou odontológico.
Revista Safra

Se trabalho como autônomo eu posso escolher se quero contribuir com a previdência social ou não?

Autônomo é obrigado por lei a pagar INSS

Exercer atividade remunerada na modalidade de ‘autônomo’ o torna contribuinte obrigatório da Previdência Social.

Além dos empregados com carteira assinada, que obviamente são contribuintes obrigatórios do INSS, existem outras categorias perante a Previdência Social, citando-se as principais:


Categoria contribuinte individual [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA]

As pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros.


Categoria segurado facultativo [COMO O PRÓPRIO NOME DIZ, CONTRIBUIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA]

Todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. Por exemplo: donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.


Categoria empregado doméstico [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA]

Trabalhador que presta serviço na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador. São empregados domésticos: governanta, jardineiro, motorista, caseiro, doméstica e outros.


Categoria segurado especial [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA NA COMERCIALIZAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSTERIORMENTE]

São os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares. (Produtor rural pessoa física sem empregados)


LEGISLAÇÃO

 

LEI No. 8212 DE 24 /07 /1991

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I – como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta serviço para
atender a necessidade transitória de substituição de pessoal
regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de
outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de
empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela
subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos
o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro
amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos
quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do
país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no
exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa
brasileira de capital nacional;
g) o sevidor público ocupante de cargo em comissão, sem
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela
Lei No 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência
social; (Alínea acrescentada pela Lei No 9.506, de 30.10.97)
II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de
natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta,
em atividades sem fins lucrativos;
III – como empresário: o titular de firma individual urbana
ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de
administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de
indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba
remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;
IV – como trabalhador autônomo:
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade
econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
V – como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos
previstos em legislação específica:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de
forma não contínua; (Redação dada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade de extração mineral – garimpo – em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com ou sem
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de
forma não contínua; (Redação dada pela Lei No 9.528, de 10.12.97)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem
religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado
obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade,
ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na
condição de inativo; (Redação dada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por
sistema próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei No
8.540, de 22.12.92)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para
organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por
sistema de previdência social do país do domicílio; (Alínea
acrescentada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou
rural definidos no regulamento;
VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o
meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o
assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em
regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e
filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que
trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
(Redação dada pela Lei No 8.398, de 7.1.92)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável
à própria subsistência e é exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
§ 2o Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de
uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência
Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
§ 3o O INSS instituirá Carteira de Identificação e
Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do Regulamento
desta Lei, que será exigida: (Redação dada pela Lei No 8.870, de
15.4.94)
I – da pessoa física, referida no inciso V alínea “a” deste
artigo, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação aos
benefícios de que trata a Lei No 8.213, de 24 de julho de 1991;
(Inciso acrescentado pela Lei No 8.870, de 15.4.94)
II – do segurado especial, referido no inciso VII deste
artigo, para sua inscrição, comprovação da qualidade de segurado e
do exercício de atividade rural e habilitação aos benefícios de que
trata a Lei No 8.213, de 24 de julho de 1991. (Inciso acrescentado
pela Lei No 8.870, de 15.4.94)
§ 4o O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social –
RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade
abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa
atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei,
para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado
pela Lei No 9.032, de 28.4.95)
§ 5o O dirigente sindical mantém, durante o exercício do
mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de
Previdência Social – RGPS de antes da investidura. (Parágrafo
acrescentado pela Lei No 9.528, de 10.12.97)

Formulário Simplificado de RPA

O Recibo de Pagamento Autônomo, é um documento emitido por quem contratou o serviço de algum profissional autônomo, não empregado.

Clique aqui para fazer o download da planilha simples de RPA.

O autônomo que preste serviço a uma ou mais empresas e que não possua emissão de notas fiscais pode receber o RPA. Uma pessoa física pode normalmente emitir RPA para outra pessoa física.

O profissional que realiza o serviço não poderá ter vínculo empregatício com a empresa durante o trabalho que originará a necessidade deste documento. Estes profissionais são considerados contribuintes individuais para a cobrança de INSS, conforme descrito no art. 12 da Lei n. º 8.212/91 de 24 de julho de 1.991, que diz: “contribuinte individual é quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”.

Resultado de imagem para rpa gov.br modelo
Modelo de RPA encontrado em papelarias