Como fazer para cancelar o desconto do empréstimo consignado na aposentadoria?

Quem é aposentado  ou pensionista do INSS pode solicitar numa agência da Previdência Social, o bloqueio do desconto do empréstimo consignado. Isso vale para descontos irregulares quando o valor já foi pago ou a taxa de juros for acima do permitido. Os valores que tenham sido já irregularmente descontados podem ser recuperados pelo aposentado em caso de este não ter autorizado o empréstimo.

Na agência será preenchido um requerimento com os motivos para suspender o desconto ou para a restituição do dinheiro no caso de comprovação da cobrança irregular.

 

A Previdência ressalta, ainda, que os valores devem ser corrigidos com base na variação da Selic, a taxa básica de juros.

Os segurados do INSS podem acompanhar pelo extrato de pagamentos se os descontos do consignado estão corretos e seguem o que acordado na contratação do empréstimo. O documento pode ser consultado no site da Previdência.

E não se deixe enganar. Para o empréstimo pessoal, a taxa máxima que pode ser cobrada dos aposentados do INSS é de 2,34% ao mês. Já para empréstimos por cartão de crédito, o índice é de até  3,36%.

Desde 2014, os aposentados têm mais tempo para pagar o consignado. Naquele ano, o governo ampliou, de 60 meses para 72 meses, o prazo para parcelar a dívida nessa modalidade de crédito. Em 2015, houve aumento no limite de comprometimento da renda de 30% para 35%. Porém, esse aumento extra, de 5%, só vale para os aposentados que usarem o cartão de crédito consignado.

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Pagamentos de domésticos com carteira pelo eSocial ainda não aparecem no CNIS

Os empregados domésticos que trabalham registro na CTPS devem fiscalizar as suas contribuições ao INSS.

Os recolhimentos recentes feitos desde novembro do ano passado pelo eSocial, ainda não constam no Cnis, o cadastro de pagamentos utilizado pelo instituto para a contagem do tempo de contribuição na hora da aposentadoria.

Segundo informado pelo instituto as informações do eSocial somente estarão disponíveis no Cnis a partir do segundo semestre de 2016.

O motivo seria que o sítio do Cnis na internet teve que ser adaptado para incluir os dados de vínculos e de salários dos empregados domésticos, para reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários.

Durante esse período a doméstica que quiser se aposentar terá que comprovar os últimos meses de contribuição ao INSS de outras formas.

A primeira opção, e mais importante, é a carteira de trabalho.

Com as anotações no documento, que não podem ter rasuras ou erros, o INSS reconhecerá os recolhimentos.

Existem algumas opções de se obter o extrato do CNIS. As formas mais rápidas e mais simples são através do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, se você possui conta corrente nesses bancos. É possível consultar tanto no Internet Banking quanto no caixa eletrônico.  Acessando sua conta pelo site do Banco do Brasil, você seleciona a opção “Conta Corrente”, vai na guia “Extratos Diversos” e clica a opção “Previdência Social”. Simples, não?  Já, acessando a conta no site da Caixa Econômica, clique o link “Extrato Previdenciário”, disponível no menu “Cidadão Online”, do lado direito da página principal.  A outra opção, um pouco mais complicada, seria ir no próprio site do INSS (https://www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/outros-servicos-ao-cidadao/extrato-de-contribuicoes-a-previdencia-social), porém você tem que saber qual o seu número do seu NIT/PIS/PASEP e ter uma senha, que deve ser previamente adquirida diretamente no INSS. Para solicitar essa senha você deve agendar o serviço “Atualização de Cadastro e senha”,  no endereço (https://www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/outros-servicos-ao-cidadao/atualizacao-de-cadastro-e-senha).  Caso você sinta dificuldades em obter sozinho seu extrato do CNIS por esses meios, você pode comparecer em qualquer Agência da Previdência Social e solicitá-lo.

Como pagar INSS autônomo em 2016

Há duas formas de pagar o INSS como autônomo. Uma é através do plano normal, outra através do simplificado.

/Através do plano normal a contribuição é a seguinte:

20% sobre a sua remuneração (sendo que o mínimo da remuneração é de R$ 880,00 e o máximo é de R$5.189,84).

Qual a diferença entre recolher como Autônomo pelo plano NORMAL e recolher pelo plano SIMPLIFICADO?

 

 

INSS de Autônomo: diferença entre o plano ‘normal’ e o plano ‘simplificado’

Qual a diferença entre recolher como Autônomo pelo plano NORMAL e recolher pelo plano SIMPLIFICADO?

A maneira de contribuir para o INSS nos casos de Autônomos poderá se dar de duas maneiras: pelo plano normal de contribuição ou pelo plano simplificado de contribuição. A grande diferença é que o plano normal dá direito a contagem do tempo de serviço para aposentadoria e o simplificado não. Veja as informações detalhadas abaixo.

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Plano normal de contribuição

Alíquota de 20% sobre o salário-de contribuição

Os recolhimentos efetuados neste plano, contam como tempo de serviço. Isso significa que além de todos os benefícios previdenciários de auxílio doença, acidente, etc. cada contribuição significa um mês a mais na contagem de tempo de serviço para aposentadoria.

O valor a ser pago vai de 20% do salário mínimo até  20% do teto previdenciário. (Consulte a tabela vigente para saber os valores de referência)

 

Códigos para recolhimento – Contribuinte Individual
1007 Contribuinte Individual – Mensal
1104 Contribuinte Individual – Trimestral
 
1120 Contribuinte Individual – Mensal – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)
1147 Contribuinte Individual – Trimestral – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)
 
 
1287 Contribuinte Individual – Rural Mensal
1228 Contribuinte Individual – Rural Trimestral
 
1805 Contribuinte Individual – Rural Mensal – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)
1813 Contribuinte Individual – Rural Trimestral – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)

 

Códigos para recolhimento – Facultativo
1406 Facultativo – Mensal
1457 Facultativo – Trimestral
 
1821 Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar

 

 

 

 

Planos simplificados de contribuição

Alíquota de 11% sobre o salário mínimo:

Poderá contribuir neste plano, apenas quem não preste serviços ou seja empregado de Pessoa Jurídica, com cálculo exclusivamente sobre o valor do salário mínimo. O Plano Simplificado de Previdência é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11%, desde que o valor pago seja igual à alíquota multiplicada pelo valor do salário mínimo vigente.

As contribuições do Plano Simplificado, são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto:

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  • Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (expedida somente para servidores públicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios).

 

Códigos para recolhimento – Contribuinte Individual
1163 Contribuinte Individual – Mensal
1180 Contribuinte Individual – Trimestral
 
1295 Contribuinte Individual – Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
1198 Contribuinte Individual – Trimestral – Complementação 9% (para plano normal)
 
1910 Micro Empreendedor Individual – MEI – Mensal – Complementação 15% (para plano normal)
 
 
1236 Contribuinte Individual – Rural Mensal
1252 Contribuinte Individual – Rural Trimestral
 
1244 Contribuinte Individual – Rural Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
1260 Contribuinte Individual – Rural Trimestral – Complementação 9% (para plano normal)

 

Códigos para recolhimento – Facultativo
1473 Facultativo – Mensal
1490 Facultativo – Trimestral
 
1686 Facultativo – Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
1694 Facultativo – Trimestral – Complementação 9% (para plano normal)

 

Observação: O Microempreendedor individual que recolhia sobre a alíquota de 11% até abril de 2011, utilizará o código 1295 (diferença de 9%) para complementação para o plano normal e a partir da competência maio/2011, quando passou a recolher através da guia DAS-MEI sobre a alíquota de 5%, utilizará o código de complementação1910 (diferença de 15%). (saiba mais em Microempreendedor Individual)

 

Alíquota de 5% sobre o salário mínimo:

Poderá contribuir neste plano, apenas o Facultativo que se enquadre nos requisitos de pertencer a família de baixa renda e esteja inscrito no sistema Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, o qual é operacionalizado pelo Serviço Social dos municípios.

 

Consulte a página Facultativo de baixa renda para mais informações.

 

Códigos para recolhimento – Facultativo
1929 Facultativo Baixa Renda – Mensal
1937 Facultativo Baixa Renda – Trimestral
 
1830 Facultativo Baixa Renda – Mensal – Complemento 6% (para plano simplificado 11%)
1848 Facultativo Baixa Renda – Trimestral – Complemento 6% (para plano simplificado 11%)
 
1945 Facultativo Baixa Renda – Mensal – Complemento 15% (para plano normal)
1953 Facultativo Baixa Renda – Trimestral – Complemento 15% (para plano normal)

 

Como pagar?


Tanto o Contribuinte Individual quanto o Facultativo, poderão fazer os recolhimentos de forma mensal outrimestral, sendo que para os recolhimentos trimestrais deverão ser observadas as seguintes condições:

  • utilizar o código específico de contribuição trimestral;
  • estar contribuindo com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário mínimo vigente multiplicado por três;
  • preencher o campo “competência” da GPS obedecendo os trimestres civis;

Consulte a página Informações sobre preenchimento de GPS para entender mais sobre recolhimento trimestral

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília).

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Como um autônomo, dona-de-casa, estudante ou desempregado faz para pagar o INSS?

Se a pessoa estiver exercendo atividade remunerada por conta própria, deve inscrever-se como contribuinte individual (autônomo).
A referida inscrição está disponível em https://www.previdencia.gov.br, no item “Inscrição na Previdência Social ou por meio da Central de Atendimento 135.

Entretanto, se você já tem o PIS/PASEP, não precisa se inscrever, pois você pode usar esse número para efetuar as contribuições, mas ainda assim deve agendar atendimento em uma das Agências da Previdência para incluir a categoria de contribuinte no cadastro do INSS.

O agendamento é efetuado pela Central de Atendimento 135 (ligação gratuita de telefone fixo) ou em nosso site, no item Agendamento.

O autônomo paga o INSS com alíquota de 20% sobre o que ganha, ou 11% sobre a remuneração obtida em uma ou mais empresas, respeitando o limite mínimo (salário mínimo) e o teto previdenciário (atualmente R$ 5.189,82). O código de pagamento para preenchimento de GPS para recolhimento mensal é 1007.

O contribuinte individual (autônomo), sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, poderá contribuir somente 11% sobre o salário mínimo.
A contribuição efetuada dessa forma não dá direito a aposentar-se por tempo de contribuição, somente aposentadoria por idade, exceto se indenizar os 9% restantes, incidentes sobre o salário mínimo.
O código a ser utilizado na Guia de recolhimentos da Previdência Social – GPS para pagamento mensal nesta modalidade é 1163.
Caso não esteja trabalhando como autônomo poderá inscrever-se como contribuinte facultativo (desempregado, dona de casa, estudante).


O contribuinte facultativo contribui com alíquota de 20% sobre o valor por ele declarado, observando os limites acima citados, e o código de pagamento para preenchimento de GPS para recolhimento mensal é 1406.
Entretanto, se vier a contribuir apenas sobre o salário mínimo, poderá efetuar sua contribuição com a alíquota de 11% sobre esse mínimo.
Esta forma de contribuição não dá direito a aposentar-se por tempo de contribuição (somente por idade), exceto se indenizar os 9% restantes incidentes sobre o salário mínimo.
O código para pagamento mensal é 1473.
A data para pagar a guia do INSS dá-se no dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

Sobre o plano simplificado

O INSS criou o plano simplificado de contribuição para incluir ao sistema as pessoas de baixa renda que não têm condições de contribuir com o percentual de 20% do salário-mínimo. No plano simplificado o percentual é de apenas 11%. Este plano iniciou-se em 04/2007, assim quem estiver neste plano de contribuição e tiver parcelas em atraso de período anterior a esta data terá que pagar 20%, caso queira pôr em dia suas contribuições.

Só podem participar desse plano de contribuição os contribuintes individuais que trabalham por conta própria e que não prestam serviços às empresas e o segurado facultativo. A contribuição mensal é limitada ao salário-mínimo e caso queira abandonar o plano e voltar a ser contribuinte normal terá que pagar a diferença de contribuição com juros e multa ou não terá o período pago contado para fins de benefícios.

O idoso com mais de 65 que nunca pagou o INSS tem algum direito?

Os benefícios do INSS somente são concedidos para os segurados que hajam contribuído devidamente para o regime previdenciário, seja como empregado, “autônomo” ou facultativo (dona-de-casa, estudante, desempregado).

Contudo, para o idoso acima de 65 anos, ou para a pessoa com deficiência (após avaliação da Perícia Médica do INSS), a Previdência Social concede um benefício assistencial denominado LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), para quem nunca contribuiu ou não tem número suficiente de contribuição, desde que comprove renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

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INSS tenta golpear ações para desaposentadoria

O INSS tenta suspender todas as ações sobre desaposentação em andamento no judiciário. O pedido consta do RE 661.256. O órgão quer a paralisação de mais de 182 mil processos até que o STF decida os critérios para que trabalhadores que se aposentaram e continuaram a contribuir para a Previdência possam fazer o novo cálculo do benefício. Há situações em que a desaposentação dobraria o valor ou aumentaria o benefício em 80%.

O STF já reconheceu a repercussão geral do caso. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que tramitam atualmente na Justiça mais de 180mil ações sobre o tema e que outros 480 mil aposentados trabalham com carteira assinada. Barroso é o relator de ação que aguarda análise do plenário do STF há 13 anos. Em 2014, o ministro votou a favor da desaposentação permitindo ao segurado do INSS renunciar ao benefício para obter outro maior.

Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki foram contra a desaposentação. Além de Barroso, o ministro Marco Aurélio Mello é favorável ao uso das contribuições posteriores para corrigir aposentadorias. A ministra Rosa Weber pediu vistas do processo e o assunto aguarda para voltar a julgamento.

Tem direito a solicitar a desaposentação todo o beneficiário da aposentadoria que tiver contribuído com a previdência por mais de 60 meses após sua aposentadoria, por razão de retorno ao mercado de trabalho.

Um maior tempo de contribuição e uma maior contribuição durante este período tendem a representar uma revisão do valor da aposentadoria bastante vantajosa para o contribuinte. É necessário recorrer a um advogado para que haja uma avaliação criteriosa da situação antes que se entre com a ação.

 

Novos valores de recolhimento do INSS de empregadas para o ano de 2016

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO EMPREGADO DOMÉSTICO PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016 (ANEXO II)

Salário-de-Contribuição (R$) Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS
Até 1.556,94 8%
De 1.556,95 até 2.594,92 9%
De 2.594,93 até 5.189,82 11%

O vencimento será no dia 7 do mês seguinte ao da competência, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

O recolhimento das Contribuições incidentes sobre o 13º salário deve ser feito até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

Após essa data, será cobrada multa de 0,33%, por dia de atraso. A multa incide somente sobre o valor da contribuição.

O código para recolhimento mensal da contribuição do empregado doméstico é o 1600. Agora não é mais possível fazer o recolhimento trimestral.

O recolhimento da contribuição previdenciária do empregado doméstico deverá ser realizado em uma guia única junto com os demais encargos trabalhistas, por meio do Simples Doméstico. Para saber mais informações acesse a página do E-Social (www.esocial.gov.br)

 

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Nova Tabela de Contribuição do INSS 2016 para EMPREGADOS

Começa a vigorar em 11 de janeiro de 2016 a nova tabela de contribuição obrigatória de 41,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A tabela tem três faixas de contribuição: 8%, 9% e 11%, de acordo com o salário. Quem recebe, por exemplo, R$ 1.450 de salário pagava R$ 130,50 de INSS e agora vai pagar R$ 116. Uma redução de R$ 14,50 por mês, em função da alteração de faixa, de 9% para 8%.

Nova
Nova tabela de contribuição do INSS para empregados em 2016

Quem ganha um salário mínimo, R$ 880, vai pagar R$ 70,40 de INSS, alíquota de 8%. No ano passado, a contribuição para quem recebia o salário mínimo (R$ 788) era R$ 63,04.

Para os trabalhadores que recebem acima de R$ 5.189,82 por mês, o valor da contribuição previdenciária é fixo: R$ 570,88.

Pagamento de autônomos do INSS para 2016 vai de R$ 176 a R$ 1.037,96

Em 2016 para quem trabalha por conta própria o valor do INSS irá de R$ 176 a R$ 1.037,96, conforme a faixa salarial.

width=219Os autônomos pagam 20% do total que ganham pelo fato deles terem que arcar também da parte que seria dos empregadores. Por isso eles terão que recolher mensalmente entre R$ 176 a R$1.037,96, ou seja 20% sobre o salário mínimo de R$880 ou 20% sobre o novo teto de R$5.189,84.

O pagamento com os novos valores deve ser feito no começo do mês de fevereiro, pois os recolhimentos a serem efetuados em janeiro — relativos aos salários de dezembro — ainda seguem a tabela anterior.

Tabela de Contribuição da Previdência Social 2016

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 570,88
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 1.037,96
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 570,88
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 96,80

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 5.189,82

Saiba o que pode e o que não pode nos empréstimos consignados do INSS

A Previdência tornou oficial o aumento do teto  de comprometimento mensal do salário com o empréstimo consignado. O limite passou de 30% para 35% da renda mensal.
De acordo com o INSS, o número de parcelas do empréstimo consignado não pode ser de mais de 72 – mensais e sucessivas. A taxa de juros também não pode superar a 2,14% ao mês.
No caso do cartão de crédito, a taxa máxima que pode ser cobrada nessa modalidade é de 3,06% ao mês.
Um trabalhador que recebe R$ 1.000 por mês antes podia comprometer com empréstimo em folha até R$ 300 (30%). Com a nova regra, esse valor sobe para R$ 350 (35%), e desse total, R$ 100 só podem ser usados para pagar as dívidas do cartão de crédito.

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Veja a redação atualizada da legislação que trata do assunto:

 

LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

Texto compiladoConversão da MPv nº 130, de 2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho LT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.        (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou         (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)

II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.         (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo.
  • 3o  Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.          (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  • 4o  O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio.          (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  • 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.      (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
  • 6º A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 1990.       (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
  • 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias  nas operações de crédito consignado de que trata este artigo.       (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
  • 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990.     (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ódigo Civil;            (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

II – empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;

 

III – instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o;         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

 

IV – mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;       (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

IV – mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

 

V – verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho        .

 

VI – instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados;         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

 

VII – desconto, ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e   (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

 

VIII – remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.            (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.
  • 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

 

I – a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:          (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  1. a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou            (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
  2. b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e        (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

II – o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

Art. 3o Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador:

I – prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil;

 

II – tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2o; e           (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

 

III – efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.            (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • 1o É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.
  • 2o Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutuário os custos operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Lei.
  • 3o Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no § 2o.        (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 4o Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.

 

Art. 4o  A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 2o Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados.    (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 3o Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1o ou 2o e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.           (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 4o Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.
  • 5o No caso dos acordos celebrados nos termos do § 2o deste artigo, os custos de que trata o § 2o do art. 3o deverão ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, sendo vedada a fixação de custos superiores aos previstos pelo mesmo empregador nos acordos referidos no § 1o deste artigo.
  • 6o Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o deste artigo, ou em acordo específico entre a instituição consignatária e o empregador, a absorção dos custos referidos no § 2o do art. 3o pela instituição consignatária.
  • 7o É vedada aos empregadores, entidades e centrais sindicais a cobrança de qualquer taxa ou exigência de contrapartida pela celebração ou pela anuência nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o, bem como a inclusão neles de cláusulas que impliquem pagamento em seu favor, a qualquer título, pela realização das operações de que trata esta Lei, ressalvado o disposto no § 2o do art. 3o.
  • 8o  Fica o empregador ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Art. 5º  O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)          (Vigência)

Art. 5o  O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.  (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • 1o O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.          (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.            (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 3o  Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ódigo de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5o, e de seus representantes legais.          (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
  • 4o No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, fica assegurado à instituição consignatária o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.

 

  • 5o  O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora            (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

 

Art. 6o  Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:

I – as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;

II – os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;

III – as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;

IV – os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;

V – o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e

VI – as demais normas que se fizerem necessárias.

  • 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à:            (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)

I – retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e

II – manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.

  • 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização.            (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
  • 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
  • 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios.             (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)
  • 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.        (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
  • 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:   (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou          (Incluído  pela Lei nº 13.172, de 2015)

II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.          (Incluído  pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei.           (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)

Art. 6º-A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos.           (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Art. 7o O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 115. …………………………………………………………….

……………………………………………………………

VI – pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

  • 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.
  • 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (NR)

Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Ricardo José Ribeiro Berzoini

Os trabalhadores que entraram com antecedência no mercado e contribuiram para o INSS por um grande período irão receber um bônus na aposentadoria

Os trabalhadores que entraram com antecedência no mercado e contribuiram para o INSS por um grande período irão receber um bônus na aposentadoria, para que não sejam prejudicados  pela criação de uma idade mínima exigida pelo governo para a concessão do benefício do INSS. A proposta que o Ministério está preparando prevê um aumento na aposentadoria para que não tenham prejuízos. A ideia é suavizar e tornar mais viável a aprovação da reforma do sistema, que sofre a resistência da base aliada e sindicatos.
O sistema de bônus aumentaria o valor de aposentadoria baseado em anos de contribuição. O mecanismo pode diferenciar os segurados que pagam mais para o INSSao longo do tempo até atingir a idade mínima que o governo quer consertar. 

A proposta de dar um bônus para quem trabalha há mais tempo deverá ser apresentada no Fórum de Debates sobre Políticas de Trabalho, Emprego, Renda e Previdência Social. Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Fazenda informou que o mecanismo é uma das alternativas que estão sendo discutidas no momento pelo governo para a reforma da Previdência. Mas que ainda não há decisão sobre o tema.

O Planalto também pretende igualar o tempo de trabalho com carteira assinada de mulheres e homens. Atualmente, não há idade mínima, e as trabalhadoras precisam contribuir por 30 anos e os trabalhadores por 35 anos.

“É evidente que a dinâmica política, especialmente do Congresso Nacional, o posicionamento dos partidos, das lideranças, vai determinar, e muito, o ritmo deste trabalho, disse Rossetto. Da mesma forma, a participação das centrais sindicais e dos setores empresariais [também influencia no ritmo]”, completou ele. O PT tem pressionado a presidente Dilma Rousseff a adiar por tempo indeterminado a discussão sobre a reforma da Previdência.

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Tabela de pagamentos do INSS para 2016

Clique para ampliar:

INSS

O calendário de pagamentos  do INSS em 2016 começa em 22 de dezembro, de acordo com a regra de antecipação para segurados com o cartão de final 1-5 e que recebem um salário mínimo por mês.

Para os segurados, o pagamento começa nos últimos cinco dias úteis do mês anterior. Os outros segurados receberão sempre nos primeiros cinco dias úteis do mês, de acordo com o fim do benefício. O INSS paga cerca de 32 milhões de beneficiários por mês.

O número final do benefício é sempre o último antes do dígito. Todos os benefícios do INSS tem dez dígitos.

 

Como conseguir a certidão negativa de débito do INSS (CDN INSS)

CND INSS

A Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS é um documento que atualmente é emitido pela Secretaria da Receita Federal. Essa certidão é uma prova ao contribuinte da previdência de que não existes pendências financeiras para com a previdência social. A certidão negativa pode ser pessoal que mostra apenas a regularidade das contribuições, ou dependendo do caso, pode ser relativa aos pagamentos dos direitos trabalhistas.

Para conseguir a Certidão Negativa da Previdência basta seguir a sequência abaixo:

1. Vá até a página do Dataprev: https://www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm;

Este serviço oferecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB possibilita ao contribuinte solicitar uma certidão que será emitida automaticamente, se não houver pendências nos sistemas da RFB. Esta certidão comprova a regularidade do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida ativa do INSS. O sistema está programado para expedir Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa - CPD-EN, conforme a situação do sujeito passivo. As pendências nos sistemas da RFB que inviabilizam a emissão automática da certidão podem ser verificadas no link "Verificação de Regularidades das Contribuições Previdenciárias" Para solicitar a certidão, no link abaixo "Pedido de CND" informe o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número da matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS e a finalidade. A CND ou CPD-EN será expedida e impressa (em papel A4 ou formulário contínuo) no ato do pedido, se não houver restrições. Caso queira consultar ou confirmar a autenticidade de uma certidão já expedida retorne ao link "Consulta à Certidão Negativa de Débito - CND ou CPD-EN" na página anterior. Selecione uma das opções abaixo para continuar: Recomenda-se a leitura inicial do texto AJUDA.

2. Clique no botão “Pedido de CND”;

3. Agora digite o número do CEI (Cadastro Específico do INSS);

4. Em seguida você precisa informar a finalidade da certidão;

5. Digite o código informado anti-robô;

6. Pressione “Cadastrar”. Você será direcionado para outra página;

Verifique se todos os dados informados nessa página estão corretos.

Após conferir os dados, basta clicar em “Confirmar”.

Outra forma de efetuar esse requerimento, que é comparecer pessoalmente a uma das Unidades da Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse caso você necessitará esperar por 10 dias para que o documento fique pronto.

No caso do Microempreendedor Individual essa emissão pode ser feita através do portal do empreendedor através do link www.portaldoempreendedor.gov.br/.
Certidão Negativa de Débito (CND)Esta Certidão pode ser obtida no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Para isso, você precisará informar o nº do CNPJ ou para pessoa física nº do CEI (Cadastro Específico do INSS). Caso não seja possível retirá-la pela internet, será necessário procurar um posto do INSS.Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais (CCN)Esta certidão pode ser obtida no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Este documento tem por finalidade comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos federais, exceto com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

Informações adicionais

A partir de 02/05/2007, data da vigência da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, a certidão que comprova a regularidade do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida ativa do INSS será expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

A certidão das contribuições previdenciárias e as devidas por lei a terceiros, denominada certidão específica, não abrange os demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de certidão conjunta PGFN/RFB.

As certidões devem ser exigidas para atender às situações estabelecidas no artigo 47 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991. Elas são emitidas para a empresa devidamente inscrita no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e para as matrículas inscritas no Cadastro Específico do INSS – CEI. No caso da empresa, o documento é expedido no CNPJ 0001- matriz, mas válido para todos os estabelecimentos. Podem ser Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa – CPD-EN.

As CND ou CPD-EN são emitidas de acordo com a finalidade: averbação de Imóvel, Baixa de Empresa, registro de alteração contratual nos órgãos competentes e para atender às outras finalidades previstas no art. 47 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.

No caso de certidão para fins de baixa, algumas empresas, com média de vínculo empregatício inferior a 10 (dez), poderão obter a CND na internet, em “Pedido de Baixa de Empresa”, por meio de senha cadastrada no próprio sítio da RFB ou em uma Unidade de Atendimento. Para as demais empresas, só será fornecida a CND em uma Unidade de Atendimento após verificação pela Fiscalização.

A autenticidade das Certidões específicas expedidas pela RFB deve ser confirmada por meio de consulta via Internet, na página anterior, no link “Consulta à Certidão Negativa de Débito – CND ou CPD-EN” ou “Consulta à Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa emitidas até 08/02/2000”. A validade das CND ou CPD-EN é de 180 dias, contados da data de sua emissão.



Como conseguir uma relação completa de todos os lugares onde eu trabalhei?

Como imprimir uma lista de todos os meus empregadores e dos pagamentos para o INSS mês a mês (ou como conseguir o extrato previdenciário ou do CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais)

Os vínculos e contribuições podem ser verificados em nosso site no link https://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/cnis/ , informando o número de cadastro NIT/PIS/PASEP e a senha retirada previamente, por razões de segurança digital, na Agência do INSS mais próxima de sua residência.

O atendimento para obtenção dessa senha deve ser agendado em nosso site, no item “Agendamento de atendimento”, ou pela Central de Atendimento 135 (ligação gratuita para telefones fixos).

Existem algumas opções de se obter o extrato do CNIS. As formas mais rápidas e mais simples são através do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, se você possui conta corrente nesses bancos. É possível consultar tanto no Internet Banking quanto no caixa eletrônico. Acessando sua conta pelo site do Banco do Brasil, você seleciona a opção “Conta Corrente”, vai na guia “Extratos Diversos” e clica a opção “Previdência Social”. Simples, não? Já, acessando a conta no site da Caixa Econômica, clique o link “Extrato Previdenciário”, disponível no menu “Cidadão Online”, do lado direito da página principal. A outra opção, um pouco mais complicada, seria ir no próprio site do INSS (https://www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/outros-servicos-ao-cidadao/extrato-de-contribuicoes-a-previdencia-social), porém você tem que saber qual o seu número do seu NIT/PIS/PASEP e ter uma senha, que deve ser previamente adquirida diretamente no INSS. Para solicitar essa senha você deve agendar o serviço “Atualização de Cadastro e senha”, no endereço (https://www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/outros-servicos-ao-cidadao/atualizacao-de-cadastro-e-senha). Caso você sinta dificuldades em obter sozinho seu extrato do CNIS por esses meios, você pode comparecer em qualquer Agência da Previdência Social e solicitá-lo.”

Se for correntista do Banco do Brasil, pode verificar o extrato nos terminais bancários de auto-atendimento (em “outros extratos”, opção 20) e no portal bb.com.br.

Já os correntistas da Caixa Econômica Federal podem acessar o seu extrato por meio do internet Banking.

Quantos meses dura o salário maternidade?

Quantos meses dura o Salário-Maternidade?

O afastamento é de no mínimo quatro meses e de no máximo seis meses. A licença de 6 meses somente vale para empresas aderidas ao Programa Empresa Cidadã.

As servidoras federais tem direito a seis meses, o que acontece também com a maior parte das servidoras da maioria dos Estados do país e de muitos municípios.

Se tiver algum problema médico, é possível ampliar o repouso depois da licença em 15 dias porém ele se qualificaria como auxílio-doença, pago pelo próprio empregador. Depois de 15 dias, é necessário entrar com pedido de pagamento de auxílio-doença no INSS.

No caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção:

    • por 4 meses para criança de até um ano de idade;

  • por 2 meses dias para criança de um ano e um dia até quatro anos de idade ou

  • por 1 mês para criança de quatro anos e um dia até oito anos de idade.

 

Será devido o salário-maternidade à segurada mãe adotiva, ainda que já tenha havido pagamento de benefício semelhante à mãe biológica;

No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, será devido o pagamento somente de um salário-maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova.

Nos casos em que houver necessidade de prorrogação por motivos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas(14 dias). A segurada deverá solicitar a prorrogação no ato do requerimento do salário-maternidade, na Agência da Previdência Social escolhida, apresentando Atestado Médico original, se for o caso.