Como deduzir o INSS da doméstica na declaração do Imposto de Renda

/Quem tem empregado doméstico com registro em carteira assinada tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS na declaração de 2016, correspondentes ao ano-calendário de 2015.

Mas a referida dedução é limitada à contribuição calculada sobre o valor de um salário mínimo nacional, mesmo que a remuneração para a empregada/empregado seja superior.

A contribuição patronal paga ao INSS pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado só poderá ser deduzida quando o empregador optar pelo modelo completo da Declaração de Ajuste Anual.

As domésticas pagam ao INSS um percentual que varia de 8% a 11% da sua remuneração.

Para o ano de 2016, considerando as mudanças no salário mínimo durante o ano de 2015, além do 13º e um terço de férias, o valor total possível para dedução é de R$ 1.182,20.

O desconto se aplica apenas a um empregado doméstico por cada declaração. Que tiver dois empregados domésticos só poderá fazer a dedução de um deles. Mas quando há outro contribuinte na família declarando o Imposto de Renda pode-se fazer a dedução do segundo empregado.

Quando preencher sua declaração, o contribuinte deverá ir até a ficha “Pagamentos efetuados”. No item “50 ontribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregado doméstico”, o contribuinte informa o nome da doméstica, o valor total que pagou de contribuições – ainda que tenha ultrapassado o valor de R$ 1.152,88 estipulado pela Receita – além dos números do CPF e do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador). O próprio programa da Receita faz os cálculos, limitando as deduções a esse teto.

Sobre o Simples Doméstico

1. O que é o SIMPLES Doméstico? O Simples Doméstico é o regime – instituído pela Lei Complementar 150/2015 – que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que deverão ser recolhidos pelos empregadores domésticos em função dos trabalhadores a eles vinculados. A partir de outubro de 2015, todas essas obrigações passaram a ser recolhidas por meio de uma guia única, o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), viabilizando, entre outros direitos, a inclusão de mais de 1 milhão de trabalhadores domésticos ao FGTS.

2. Como faço para utilizar o SIMPLES Domésticos? Por intermédio do site www.eSocial.gov.br (Portal eSocial), o qual viabilizará a emissão do DAE (guia única) para o pagamento dos tributos e do FGTS.

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Como fazer para cancelar o desconto do empréstimo consignado na aposentadoria?

Quem é aposentado  ou pensionista do INSS pode solicitar numa agência da Previdência Social, o bloqueio do desconto do empréstimo consignado. Isso vale para descontos irregulares quando o valor já foi pago ou a taxa de juros for acima do permitido. Os valores que tenham sido já irregularmente descontados podem ser recuperados pelo aposentado em caso de este não ter autorizado o empréstimo.

Na agência será preenchido um requerimento com os motivos para suspender o desconto ou para a restituição do dinheiro no caso de comprovação da cobrança irregular.

 

A Previdência ressalta, ainda, que os valores devem ser corrigidos com base na variação da Selic, a taxa básica de juros.

Os segurados do INSS podem acompanhar pelo extrato de pagamentos se os descontos do consignado estão corretos e seguem o que acordado na contratação do empréstimo. O documento pode ser consultado no site da Previdência.

E não se deixe enganar. Para o empréstimo pessoal, a taxa máxima que pode ser cobrada dos aposentados do INSS é de 2,34% ao mês. Já para empréstimos por cartão de crédito, o índice é de até  3,36%.

Desde 2014, os aposentados têm mais tempo para pagar o consignado. Naquele ano, o governo ampliou, de 60 meses para 72 meses, o prazo para parcelar a dívida nessa modalidade de crédito. Em 2015, houve aumento no limite de comprometimento da renda de 30% para 35%. Porém, esse aumento extra, de 5%, só vale para os aposentados que usarem o cartão de crédito consignado.

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