Valor do teto do INSS para 2018 é de R$ 5.645,80

O teto para quem se aposentou pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou de R$ 5.531,31 em 2017 para R$ 5.645,80 em 2018.

Veja como ficou a nova tabela de contribuição para AUTÔNOMOS:

Tabela do INSS Autônomo 2018 – Novos Valores
Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 954,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Baixa Renda, clique para saber mais) R$ 47,70
R$ 954,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Plano Simplificado Geral, clique para saber mais) R$ 104,94
R$ 954,00 até R$ 5.645,80 20% (Plano Normal) De R$ 190,80 (sobre o mínimo) até R$ 1.129,16 (sobre o teto)

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Dá pra parcelar a minha dívida com o inss? Como fazer pela Internet?

Sim. Quem deve até um milhão de reais pode parcelar pela internet em até 60 vezes.


Tanto pessoas físicas como jurídicas podem parcelar.
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVIDENCIÁRIO DAU – ECAC Brasília, 10 julho de 2015 PASSO A PASSO Índice 1º PASSO – Acessar o Portal e-CAC ................................................... ................................................1 2º PASSO – Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU ................................................... .........3 3º PASSO – Negociação do Parcelamento ................................................... ........................................6 4º PASSO – Seleção de débitos ................................................... ................................................... ......7 5º PASSO – Concordância com os termos da negociação ................................................... .................8 6º PASSO – Quantidade de parcelas ................................................... ..................................................9 7º PASSO – Confirmação da Negociação ................................................... .......................................10 8º PASSO – Impressão da 1ª parcela e demais documentos ................................................... ............11 9º PASSO – Consulta ao Pedido de Parcelamento ................................................... ..........................14 10º PASSO – Comunicado de Deferimento ................................................... ....................................15 Índice de figuras Figura 1: Sítio da Receita Federal do Brasil ................................................... ......................................1 Figura 2: Portal e-CAC ................................................... ................................................... ...................2 Figura 3: Acesso ao Portal e-CAC ................................................... ................................................... ..2 Figura 4: Pagamentos e Parcelamentos ................................................... .............................................3 Figura 5: Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU ................................................... ..............5 Figura 6: Tela Inicial ................................................... ................................................... .......................6 Figura 7: Seleção dos Débitos ................................................... ................................................... ........7 Figura 8: Termos da Negociação ................................................... ................................................... ....8 Figura 9: Simulação da quantidade de parcelas ................................................... .................................9 Figura 10: Confirmação da Negociação ................................................... ..........................................10 Figura 11: Impressão de documentos ................................................... ..............................................13 Figura 12: Consulta Pedido de Parcelamento ................................................... ..................................14 Figura 13: Situação do Pedido de Parcelamento ................................................... .............................14 Figura 14: Emissão de Comunicado de Deferimento - 1 ................................................... ................15 Figura 15: Emissão de Comunicado de Deferimento - 2 ................................................... ................15 Figura 16: Comunicado de Deferimento ................................................... .........................................16 PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DAU – PASSO A PASSO 1º PASSO – Acessar o Portal e-CAC O contribuinte deve acessar o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no sítio da Receita Federal do Brasil (https://idg.receita.fazenda.gov.br/). O acesso pode ser por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso. Figura 1: Sítio da Receita Federal do Brasil 2º PASSO – Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU Após acessar o Portal e-CAC, o contribuinte deve escolher a opção “Pagamentos e Parcelamentos” e depois “Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU”. OBSERVAÇÃO: Neste mesmo link é realizado o reparcelamento simplificado de débitos previdenciários inscritos em DAU. F 3º PASSO – Negociação do Parcelamento Na tela inicial, o contribuinte tem as opções de: • Orientações Gerais • Negociação de Parcelamentos • Consulta de Acompanhamento do Pedido e Emissão de Documentos • Extrato do Parcelamento Para dar início à negociação de parcelamento, deve-se acessar a opção “Negociação de Parcelamento”. 4º PASSO – Seleção de débitos Contribuinte deve selecionar os débitos que deseja parcelar e dar início a negociação de parcelamento por meio do botão “Iniciar Negociação”. 5º PASSO – Concordância com os termos da negociação Nesta etapa, o contribuinte deve ler os termos do parcelamento relativos a: • Parcelamento e reparcelamento • Ajuizamento dos débitos e hasta pública (leilão designado) Caso esteja de acordo, deve selecionar o check box e continuar com a negociação. Caso precise alterar a seleção dos débitos, deve voltar para a tela anterior, por meio do botão “voltar”, na parte superior direita da tela. 6º PASSO – Quantidade de parcelas O contribuinte pode simular a quantidade de parcelas que pretende parcelar por meio do botão alterar parcelas. Além disso, é possível alterar a negociação ou cancelá-la. 7º PASSO – Confirmação da Negociação Após a seleção da quantidade de parcelas, são apresentadas as condições do parcelamento. O contribuinte deve ler com bastante atenção os termos relativos ao pagamento das parcelas, cadastramento de débito em conta, dentre outros. Depois, caso esteja de acordo, marca o check box de concordância e confirma a negociação. Figura 10: Confirmação da Negociação 8º PASSO – Impressão da 1ª parcela e demais documentos Após a confirmação da negociação, o contribuinte deve imprimir: • A 1ª parcela e efetuar o pagamento até o vencimento; • Imprimir demais documentos • Cadastrar o débito automático em conta corrente no banco; Observação: No caso dos Órgãos Públicos, o pagamento é feito por meio de retenção no PFEM. Caso o valor não seja suficiente, deve-se complementar o pagamento por meio de GPS. • 9º PASSO – Consulta ao Pedido de Parcelamento Após 5 dias úteis do pagamento da primeira parcela, o contribuinte deve verificar a situação do pedido de parcelamento no link “Consulta Acompanhamento do Pedido e Emissão de Documentos”. Caso tenha cumprido todos os requisitos, a situação do pedido será “Deferido”. 10º PASSO – Comunicado de Deferimento Com o pedido de parcelamento deferido, o contribuinte pode emitir o “Comunicado de Deferimento”. Figura 16: Comunicado de Deferimento
Você pode fazer o parcelamento pela internet, como mostrado no vídeo acima.

Saiba o que pode e o que não pode nos empréstimos consignados do INSS

A Previdência tornou oficial o aumento do teto  de comprometimento mensal do salário com o empréstimo consignado. O limite passou de 30% para 35% da renda mensal.
De acordo com o INSS, o número de parcelas do empréstimo consignado não pode ser de mais de 72 – mensais e sucessivas. A taxa de juros também não pode superar a 2,14% ao mês.
No caso do cartão de crédito, a taxa máxima que pode ser cobrada nessa modalidade é de 3,06% ao mês.
Um trabalhador que recebe R$ 1.000 por mês antes podia comprometer com empréstimo em folha até R$ 300 (30%). Com a nova regra, esse valor sobe para R$ 350 (35%), e desse total, R$ 100 só podem ser usados para pagar as dívidas do cartão de crédito.

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Veja a redação atualizada da legislação que trata do assunto:

 

LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

Texto compiladoConversão da MPv nº 130, de 2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho LT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.        (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou         (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)

II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.         (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo.
  • 3o  Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.          (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  • 4o  O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio.          (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  • 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.      (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
  • 6º A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 1990.       (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
  • 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias  nas operações de crédito consignado de que trata este artigo.       (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
  • 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990.     (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ódigo Civil;            (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

II – empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;

 

III – instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o;         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

 

IV – mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;       (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

IV – mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

 

V – verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho        .

 

VI – instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados;         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

 

VII – desconto, ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e   (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

 

VIII – remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.            (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.
  • 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

 

I – a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:          (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  1. a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou            (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
  2. b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e        (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

II – o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

Art. 3o Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador:

I – prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil;

 

II – tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2o; e           (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

 

III – efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.            (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • 1o É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.
  • 2o Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutuário os custos operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Lei.
  • 3o Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no § 2o.        (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 4o Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.

 

Art. 4o  A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 2o Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados.    (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 3o Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1o ou 2o e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.           (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 4o Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.
  • 5o No caso dos acordos celebrados nos termos do § 2o deste artigo, os custos de que trata o § 2o do art. 3o deverão ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, sendo vedada a fixação de custos superiores aos previstos pelo mesmo empregador nos acordos referidos no § 1o deste artigo.
  • 6o Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o deste artigo, ou em acordo específico entre a instituição consignatária e o empregador, a absorção dos custos referidos no § 2o do art. 3o pela instituição consignatária.
  • 7o É vedada aos empregadores, entidades e centrais sindicais a cobrança de qualquer taxa ou exigência de contrapartida pela celebração ou pela anuência nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o, bem como a inclusão neles de cláusulas que impliquem pagamento em seu favor, a qualquer título, pela realização das operações de que trata esta Lei, ressalvado o disposto no § 2o do art. 3o.
  • 8o  Fica o empregador ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Art. 5º  O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)          (Vigência)

Art. 5o  O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.  (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • 1o O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.          (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.            (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 3o  Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ódigo de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5o, e de seus representantes legais.          (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
  • 4o No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, fica assegurado à instituição consignatária o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.

 

  • 5o  O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora            (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

 

Art. 6o  Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:

I – as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;

II – os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;

III – as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;

IV – os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;

V – o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e

VI – as demais normas que se fizerem necessárias.

  • 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à:            (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)

I – retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e

II – manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.

  • 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização.            (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
  • 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
  • 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios.             (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)
  • 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.        (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
  • 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:   (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou          (Incluído  pela Lei nº 13.172, de 2015)

II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.          (Incluído  pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei.           (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)

Art. 6º-A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos.           (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Art. 7o O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 115. …………………………………………………………….

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VI – pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

  • 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.
  • 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (NR)

Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Ricardo José Ribeiro Berzoini